14/04/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 12:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
24/09/2024 02:20

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 23/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 12/09/2024 23:59.
06/09/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714756-61.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE HENRIQUE MILHOMEM DA SILVA SANTOS REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo ao saneamento do feito.

A segunda requerida arguiu a falta de interesse de agir e impugna o valor da causa.

Da falta de interesse processual Segundo a teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos abstratamente, por uma simples análise da petição inicial, partindo-se do pressuposto de que os fatos narrados pela parte autora, são verdadeiros.

O interesse de agir se traduz no binômio necessidade e utilidade, no caso dos autos, verifica-se que a tutela jurisdicional buscada pelo autor, é útil, na medida em que tem aptidão para proporcionar um proveito em sua esfera jurídica, assim como, é necessária, pois o Poder Judiciário, neste caso, se apresenta como a última trincheira para a busca da tutela jurisdicional ou a busca da tutela ou da tutela do direito, como queiram.

Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir da parte autora.

Da impugnação ao valor da causa Ao contrário do alegado pelo segundo requerido, encontra-se correto o valor da causa, visto que se trata do total pretendido a título de danos morais e materiais, nos termos do art. 292, do Código de Processo Civil: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.

Assim, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa.

Inexistindo outras preliminares ou questões processuais pendentes, presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito.

As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas.

Preclusa a decisão, venham os autos conclusos para sentença, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica.

Intimem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
05/09/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 19:37

Recebidos os autos
30/08/2024 19:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/08/2024 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
11/08/2024 01:15

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 09/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:30

Decorrido prazo de ANDRE HENRIQUE MILHOMEM DA SILVA SANTOS em 01/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:22

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 31/07/2024 23:59.
25/07/2024 04:43

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 17:21

Recebidos os autos
19/07/2024 17:21

Outras decisões
06/07/2024 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
05/07/2024 04:33

Decorrido prazo de ANDRE HENRIQUE MILHOMEM DA SILVA SANTOS em 04/07/2024 23:59.
14/06/2024 03:52

Publicado Certidão em 12/06/2024.
14/06/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
07/06/2024 16:57

Juntada de Certidão
07/06/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 16:49

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 18:06

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:58

Publicado Decisão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 23:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 23:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 18:33

Recebidos os autos
13/05/2024 18:33

Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2024 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
07/05/2024 10:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/05/2024 18:37

Recebidos os autos
06/05/2024 18:37

Determinada a emenda à inicial
30/04/2024 21:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
29/04/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 13:01

Recebidos os autos
25/04/2024 13:01

Determinada a emenda à inicial
17/04/2024 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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