21/02/2025 09:55

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 06:19

Processo Desarquivado
09/12/2024 08:21

Juntada de Certidão
08/11/2024 18:40

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 18:39

Transitado em Julgado em 29/10/2024
08/11/2024 18:35

Juntada de Alvará de levantamento
30/10/2024 08:08

Transitado em Julgado em 29/10/2024
29/10/2024 21:50

Recebidos os autos
29/10/2024 21:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/10/2024 08:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
29/10/2024 08:15

Juntada de Certidão
28/10/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 19:13

Juntada de Certidão
07/10/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0702241-88.2024.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: AGE TELECOMUNICACOES LTDA e outros Polo Passivo: JAQUELINE RIBEIRO COSTA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por AGE TELECOMUNICACOES LTDA em desfavor de JAQUELINE RIBEIRO COSTA, ambos qualificados nos autos.

A tentativa de bloqueio online em ativos financeiros da parte executada pelo SISBAJUD foi frutífera, conforme extrato de ID 213257980. É o relatório.

DECIDO.

Analisando-se os autos, verifica-se que a consulta ao sistema SISBAJUD foi frutífera, havendo, portanto, bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada que foram tornados indisponíveis.

Desse modo, CONVERTO o bloqueio de R$ 142,66 (cento e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos) em penhora, dispensada a lavratura de termo, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil.

Considerando que a execução se realiza no interesse do exequente, mas por meio menos oneroso ao executado, DETERMINO a imediata transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo, bem como o desbloqueio do valor excedente de R$ 158,60 (cento e cinquenta e oito reais e sessenta centavos).

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, portanto, de receber atualização monetária.

Ademais, faz-se necessário compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e à extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

Intime-se a parte executada para, querendo, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso transcorra sem manifestação o aludido prazo, intime-se a parte exequente para indicar seus dados bancários (banco, agência, conta, tipo de conta, nome e CPF do titular), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.

FLÁVIA PINHEIRO BRANDÃO OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
03/10/2024 13:04

Juntada de Certidão
03/10/2024 12:35

Recebidos os autos
03/10/2024 12:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/10/2024 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
03/10/2024 10:35

Juntada de Certidão
26/09/2024 08:37

Juntada de Certidão
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de JAQUELINE RIBEIRO COSTA em 25/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:22

Publicado Intimação em 04/09/2024.
03/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0702241-88.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: JAQUELINE RIBEIRO COSTA Polo Passivo: AGE TELECOMUNICACOES LTDA e outros DECISÃO Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, no bojo do qual foi proferida a sentença de ID 201853928, a qual homologou o acordo firmado entre as partes (ID 201826983) e transitou em julgado (ID 201865513).

A parte ré requereu o cumprimento de sentença (ID 209160754).

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

DECIDO.

Diante do trânsito em julgado da sentença, DEFIRO o início da fase de cumprimento.

Não obstante, cumpre frisar que o prazo legal para adimplemento da obrigação, nos termos do art. 523, caput, do Código de Processo Civil, é de 15 (quinze) dias, não podendo ser reduzido a critério da parte credora.

Retifique-se.

Anote-se.

Encaminhem-se os autos à Contadoria para a confecção dos cálculos do valor devido.

Após, intime-se a parte executada (autora da ação de conhecimento) a efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito e incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Caso transcorra o aludido prazo, sem manifestação da parte executada, proceda-se a incidência da multa legal acima mencionada, com a confecção de novos cálculos.

Após, independente de nova conclusão, procedam-se às consultas de praxe nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, que desde já DEFIRO.

Frutífera a diligência junto ao sistema SISBAJUD, volvam-me conclusos para decisão.

Por outro lado, frutífera a diligência junto ao sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para manifestar interesse na restrição do(s) veículo(s) encontrado(s), no prazo de 10 (dez) dias, bem como para indicar o endereço para a localização do(s) automóvel(is).

Caso resultem infrutíferas as pesquisas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, nos termos do art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil, depositando-se eventuais bens penhorados em poder da parte executada.

Efetuada a penhora, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação e, transcorrido o prazo, sem manifestação, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento e desconstituição da penhora, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo-se à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lance, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos.

Caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.

Fica autorizado, desde logo o cumprimento da diligência em horário especial, nos termos dos artigos 212, §§ 1º e 2º, e 846, ambos do Código de Processo Civil e, ainda, requisição de força policial, se necessário, com as cautelas devidas.

Intime-se a parte exequente desta decisão.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
30/08/2024 17:47

Recebidos os autos
30/08/2024 17:47

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
28/08/2024 19:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
28/08/2024 19:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/08/2024 19:09

Recebidos os autos
28/08/2024 19:09

Deferido em parte o pedido de AGE CONEXOES DE INTERNET LTDA - CNPJ: 40.***.***/0001-31 (REQUERIDO)
28/08/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
28/08/2024 18:21

Juntada de Certidão
28/08/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 16:09

Processo Desarquivado
10/07/2024 06:39

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 04:30

Processo Desarquivado
09/07/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 18:05

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 18:04

Transitado em Julgado em 25/06/2024
25/06/2024 17:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/06/2024 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
25/06/2024 17:32

Recebidos os autos
25/06/2024 17:32

Homologada a Transação
25/06/2024 16:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
25/06/2024 16:06

Recebidos os autos
25/06/2024 16:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/06/2024 16:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/06/2024 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
25/06/2024 16:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/06/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/06/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 02:24

Recebidos os autos
24/06/2024 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/05/2024 03:50

Decorrido prazo de JAQUELINE RIBEIRO COSTA em 21/05/2024 23:59.
17/05/2024 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 19:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2024 02:58

Publicado Certidão em 14/05/2024.
13/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 22:55

Expedição de Mandado.
09/05/2024 22:54

Expedição de Mandado.
09/05/2024 22:52

Expedição de Mandado.
09/05/2024 22:51

Expedição de Mandado.
09/05/2024 22:50

Expedição de Mandado.
09/05/2024 21:34

Juntada de Certidão
09/05/2024 21:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/05/2024 21:31

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/05/2024 20:00

Recebidos os autos
09/05/2024 20:00

Deferido em parte o pedido de JAQUELINE RIBEIRO COSTA - CPF: *48.***.*62-70 (AUTOR)
09/05/2024 20:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2024 23:28

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 23:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/05/2024 23:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0719012-87.2024.8.07.0020

Antonio Sobrinho Sousa

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Jose Luciano Azeredo Macedo Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/09/2024 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0705078-78.2018.8.07.0018

Plusfarma Comercial LTDA - ME

Distrito Federal

Advogado: Paulo Roberto Coimbra Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/06/2018 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0705078-78.2018.8.07.0018

Distrito Federal

Plusfarma Comercial LTDA - ME

Advogado: Marcos Cristiano Carinhanha Castro

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 22/11/2024 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0705078-78.2018.8.07.0018

Plusfarma Comercial LTDA - ME

Distrito Federal

Advogado: Roberta Nazare Magalhaes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/11/2018 18:48

Exibir Processo

Processo nº 0721511-83.2024.8.07.0007

Ada Brito

Claudete Silva do Nascimento

Advogado: Patricia Juliana Matos da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2024 14:10

Exibir Processo