16/12/2024 23:16

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 23:14

Expedição de Certidão.
13/12/2024 06:07

Recebidos os autos
13/12/2024 06:07

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível de Planaltina.
09/12/2024 16:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
31/10/2024 02:26

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 30/10/2024 23:59.
23/10/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:44

Transitado em Julgado em 25/09/2024
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de CASSIO DUTRA GEHRKE em 25/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:28

Publicado Sentença em 04/09/2024.
04/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0708833-76.2023.8.07.0005 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

REU: CASSIO DUTRA GEHRKE SENTENÇA ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ajuíza ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei n.º 911/69 contra CASSIO DUTRA GEHRKE.

Argumenta que o contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária, não está sendo adimplido pelo réu.

Pede a concessão da liminar e, ao final, a confirmação da medida com o reconhecimento da propriedade do bem objeto da demanda.

Cumprido o mandado de busca e apreensão do bem (ID. 203299309 ).

O réu não apresentou defesa no prazo legal, apesar de devidamente citado em ID 203299309.

Os autos vieram conclusos para sentença.

Eis a síntese relevante da marcha processual.

Passo a externar a resposta jurisdicional.

A matéria de fato encontra-se suficientemente demonstrada pela prova documental produzida.

A revelia da parte ré revela seu desinteresse em conciliar.

Passo ao julgamento antecipado da lide, como determina o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

Trata-se de pedido de busca e apreensão fundado em contrato garantido com a alienação fiduciária regulamentada pelo Decreto-Lei 911/69.

A parte ré deixou de apresentar defesa no prazo legal.

Atraiu a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial.

Além disso, os documentos juntados aos autos demonstram a existência da cláusula de alienação fiduciária em garantia e a mora.

Procedente o pedido de consolidação da propriedade.

Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, confirmo a liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e consolidar nas mãos da parte autora a posse e o domínio do bem alienado fiduciariamente objeto do contrato que instrui a petição inicial.

Condeno a parte ré a pagar custas processuais e honorários advocatícios.

Fixo os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Restrição do Renajud retirada em ID 205510550.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
02/09/2024 10:07

Recebidos os autos
02/09/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 10:07

Julgado procedente o pedido
21/08/2024 08:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
21/08/2024 08:08

Expedição de Certidão.
05/08/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 14:11

Recebidos os autos
29/07/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:11

Deferido o pedido de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (AUTOR).
26/07/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:20

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 25/07/2024 23:59.
23/07/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
23/07/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:33

Expedição de Certidão.
10/07/2024 04:11

Decorrido prazo de CASSIO DUTRA GEHRKE em 09/07/2024 23:59.
08/07/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2024 09:45

Expedição de Certidão.
17/06/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 12:34

Expedição de Certidão.
12/06/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 17:01

Expedição de Certidão.
24/04/2024 20:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 03:49

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 22/02/2024 23:59.
21/02/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:57

Juntada de Certidão
01/12/2023 03:49

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 30/11/2023 23:59.
29/11/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 17:46

Expedição de Certidão.
21/10/2023 23:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 08:53

Juntada de Petição de petição
23/09/2023 03:57

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 22/09/2023 23:59.
15/09/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 10:53

Expedição de Certidão.
11/09/2023 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2023 01:02

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 19/07/2023 23:59.
19/07/2023 22:43

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 11:15

Expedição de Certidão.
11/07/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 23:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2023 15:31

Recebidos os autos
03/07/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 15:31

Concedida a Antecipação de tutela
29/06/2023 09:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível de Planaltina
28/06/2023 23:56

Recebidos os autos
28/06/2023 23:56

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 20:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
28/06/2023 20:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
28/06/2023 20:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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