06/06/2025 07:34

Baixa Definitiva
06/06/2025 07:34

Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/06/2025 02:16

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 05/06/2025 23:59.
23/05/2025 02:16

Decorrido prazo de SIOMARA MARIA FARIAS E SOUZA em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:15

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0722408-32.2024.8.07.0001 RECORRENTE: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA RECORRIDA: SIOMARA MARIA FARIAS E SOUZA DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

OPERADORA DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO.

NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO.

DANO MORAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que, nos autos da ação de conhecimento, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou a ré ao custeio do medicamento Bevacizumabe, bem como à compensação dos valores pagos pela autora com a primeira dose do tratamento.

Os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação para a ré e, para a autora, arbitrados por equidade, no valor de R$500,00 (quinhentos reais). 2.

No recurso da autora, requer-se a reforma da sentença para julgar procedente o pedido de reparação por danos extrapatrimoniais e que os honorários advocatícios de seus patronos sejam calculados com base no proveito econômico da causa. 3.

No recurso da ré, pleiteia-se a reforma do pronunciamento para que os honorários advocatícios de ambas as partes sejam arbitrados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, ou que o processo seja suspenso até o julgamento do Tema n. 1.255 pelo STF.

A obrigação de fazer de fornecimento do medicamento não é objeto do recurso.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4.

As questões em discussão consistem em saber: (i) se é devida a condenação da ré à reparação por danos extrapatrimoniais, ante a negativa de custeio de tratamento prescrito pelo médico assistente da autora; (ii) a base de cálculo e a proporção dos honorários advocatícios fixados; e, (iii) caso a verba sucumbencial seja calculada com fulcro no proveito econômico, se o processo deve ser suspensão até o julgamento do Tema n. 1.255 pelo STF.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5. É inconteste que a autora é beneficiária de plano de saúde fornecido pela ré e que se encontra acometida por neoplasia maligna do encéfalo (CID C71).

Em razão da falta de evolução com o tratamento convencional, foi-lhe prescrito, em caráter off label, o medicamento Bevacizumabe, o qual foi negado de forma indevida pela operadora de saúde, conforme julgado na origem, ponto do qual a operadora de plano de saúde não recorre. 6.

A negativa de custeio pela operadora de seguro saúde de tratamento para a doença que acomete a beneficiária sobeja o simples inadimplemento contratual, violando os direitos de personalidade da paciente, sobretudo no que se refere à sua integridade física, de modo que é devida a compensação por danos extrapatrimoniais. 7.

No tocante ao quantum indenizatório, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Corte, é no sentido de considerar válida a adoção do critério bifásico para o arbitramento equitativo.

Sob tal perspectiva, na primeira fase, tendo em vista o interesse jurídico lesado e os precedentes oriundos de casos semelhantes, estabelece-se um valor básico para a indenização.

Na segunda fase, ponderam-se as circunstâncias in concreto, ultimando-se o valor indenizatório, mediante arbitramento equitativo (AgInt no REsp 1608573/RJ, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019). 8.

Em atenção às circunstâncias específicas que envolvem a lide e a anseios de razoabilidade que o Direito exige, mediante o cotejo dos precedentes judiciais análogos do STJ e deste Tribunal, bem assim analisando casuisticamente os autos no tocante à ocorrência de negativa indevida de custeio de tratamento antineoplásico e dos reflexos do ato ilícito na vida da paciente, bem como diante do prolongamento do sofrimento e sentimento de angústia que naturalmente acomete a pessoa com saúde debilitada, o valor para reparação pelos danos extrapatrimoniais devem ser arbitrados em R$10.000,00 (dez mil reais), porquanto atende ao critério bifásico e se revela moderado. 9.

A verba honorária sucumbencial deve ter como base a totalidade do proveito econômico obtido pela parte autora, o qual abrange o somatório da quantia referente ao custeio do medicamento, com o valor da condenação (por dano material e extrapatrimonial), conforme interpretação sistemática do art. 85, § 2º, do CPC.

Ante a procedência total dos pedidos da autora, o ônus da sucumbência deve ser suportado na íntegra pela parte ré. 10.

O STF afetou o RE n. 1.412.069 para julgamento sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema n. 1.255), o qual decidirá acerca da "Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes".

Não há falar em sobrestamento do recurso até o julgamento em questão, quer seja porque não há determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria, quer seja porque a tese a ser fixada não se aplica entre pessoas físicas sob o regime de Direito Privado (Rcl 67.235/RJ, Relator: Min.

Flávio Dino, Julgamento: 15/7/2024, Publicação: 16/7/2024).

IV.

DISPOSITIVO 11.

Recurso da autora conhecido e provido.

Recurso da ré conhecido e desprovido.

A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, incisos I e II, e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, afirmando ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 10, § 4º da Lei 9.656/98, 186, 187, 188, 421, 422, 927 e 944, todos do Código Civil, requerendo o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por dano moral, ao argumento de que não houve prática de ato ilícito, já que não é obrigatória a cobertura de procedimentos excluídos da cobertura contratual, com amparo no rol da ANS.

Requer que as publicações sejam feitas em nome da advogada POLIANA LOBO E LEITE, OAB/DF 29.801 (ID 70625296).

II - O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido no tocante à mencionada contrariedade aos artigos 489, § 1º, incisos I e II, e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido.

O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade” (REsp n. 2.130.489/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 23/12/2024).

Melhor sorte não colhe o apelo no que tange à indicada ofensa aos artigos 10, § 4º da Lei 9.656/98, 186, 187, 188, 421, 422, 927 e 944, todos do Código Civil, porquanto a análise da tese recursal, no sentido de que houve dano moral a ser indenizado, demandaria reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

A propósito, já decidiu a Corte Superior que “a alteração das conclusões adotadas pela Corte distrital (quanto a afronta a direito da personalidade do autor e a ocorrência de danos morais indenizáveis) demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula n.º 7 do STJ” (AgInt no REsp n. 2.027.943/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 15/2/2023).

No mesmo sentido, confira-se o AgInt no AREsp n. 2.498.751/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.

Por fim, defiro o pedido de publicação conforme requerido no ID 70625296.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020
12/05/2025 18:22

Recebidos os autos
12/05/2025 18:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/05/2025 18:22

Recebidos os autos
12/05/2025 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
12/05/2025 18:22

Recurso Especial não admitido
12/05/2025 14:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/05/2025 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/05/2025 14:11

Recebidos os autos
12/05/2025 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
12/05/2025 13:34

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2025 02:16

Publicado Certidão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:16

Publicado Certidão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 12:22

Juntada de Certidão
09/04/2025 12:22

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
08/04/2025 12:57

Recebidos os autos
08/04/2025 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/04/2025 12:57

Juntada de Certidão
07/04/2025 20:29

Juntada de Petição de recurso especial
25/03/2025 02:17

Decorrido prazo de SIOMARA MARIA FARIAS E SOUZA em 24/03/2025 23:59.
17/03/2025 02:19

Publicado Ementa em 17/03/2025.
15/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 18:06

Conhecido o recurso de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.***.***/0001-89 (APELANTE) e não-provido
12/03/2025 18:06

Conhecido o recurso de SIOMARA MARIA FARIAS E SOUZA - CPF: *49.***.*40-15 (APELANTE) e provido
12/03/2025 18:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/03/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 14:41

Expedição de Intimação de Pauta.
14/02/2025 14:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/01/2025 15:05

Juntada de Certidão
30/01/2025 15:04

Deliberado em Sessão - Retirado
30/01/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 16:38

Expedição de Intimação de Pauta.
18/12/2024 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/12/2024 17:09

Recebidos os autos
11/12/2024 15:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
11/12/2024 15:33

Recebidos os autos
11/12/2024 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
10/12/2024 18:01

Recebidos os autos
10/12/2024 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/12/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0738165-69.2024.8.07.0000

James Fensterseifer

Claudineide Correia da Silva

Advogado: Cristian Fetter Mold

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2024 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0711154-57.2023.8.07.0014

Glauco dos Santos Pimenta

Bruno da Silva

Advogado: Luiz da Costa de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/11/2023 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0708561-21.2024.8.07.0014

Ericilda Carvalho

Ambrosio Jose Batista

Advogado: Fernanda Gadelha Araujo Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/02/2025 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0708561-21.2024.8.07.0014

Ambrosio Jose Batista

Ericilda Carvalho

Advogado: Ronaldo Barbosa Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/08/2024 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0700721-24.2023.8.07.0004

Unimed Montes Claros Cooperativa Trabalh...

Edilson dos Santos Souza

Advogado: Gabriel Santos Cordeiro de Andrade

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2025 10:00

Exibir Processo