03/09/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:40

Recebidos os autos
03/09/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
02/09/2025 03:52

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 01/09/2025 23:59.
18/08/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 03:41

Decorrido prazo de DIEGO MOURA DE MACEDO em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:41

Decorrido prazo de NILCEIA MOURA DE MACEDO em 04/08/2025 23:59.
02/08/2025 03:24

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 01/08/2025 23:59.
23/07/2025 03:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 22/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:24

Decorrido prazo de DIEGO MOURA DE MACEDO em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:24

Decorrido prazo de NILCEIA MOURA DE MACEDO em 16/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:40

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 02:47

Publicado Sentença em 14/07/2025.
12/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 22:53

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 16:43

Recebidos os autos
09/07/2025 16:43

Julgado procedente em parte do pedido
09/07/2025 02:47

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
06/07/2025 21:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
06/07/2025 21:24

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 14:28

Recebidos os autos
04/07/2025 14:28

Outras decisões
03/07/2025 19:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
24/03/2025 20:02

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:47

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:44

Decorrido prazo de NILCEIA MOURA DE MACEDO em 18/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:32

Publicado Despacho em 13/03/2025.
12/03/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 22:29

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:14

Recebidos os autos
10/03/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 14:08

Juntada de Petição de certidão de cumprimento
06/03/2025 23:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
06/03/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:52

Publicado Intimação em 18/02/2025.
17/02/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 20:12

Recebidos os autos
13/02/2025 20:12

Outras decisões
13/02/2025 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
13/02/2025 11:31

Expedição de Certidão.
11/02/2025 02:45

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 10/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:51

Decorrido prazo de DIEGO MOURA DE MACEDO em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 07:38

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:58

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 02:54

Publicado Certidão em 28/01/2025.
28/01/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 07:38

Expedição de Certidão.
24/01/2025 07:30

Juntada de Certidão
21/01/2025 15:55

Juntada de Certidão
17/01/2025 23:05

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 23:02

Expedição de Ofício.
10/01/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 02:35

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712665-44.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV REU: NILCEIA MOURA DE MACEDO, DIEGO MOURA DE MACEDO, BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO Cuida-se de ação de ressarcimento ajuizada pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV/DF em face de NILCEIA MOURA DE MACÊDO e DIEGO MOURA DE MACÊDO, partes devidamente qualificadas.

Narra o autor que o servidor JOSÉ DE RIBAMAR ALVES DE MACEDO, genitor dos réus, faleceu em 19/01/2022, mas em razão da falta de comunicação do óbito, foi realizado o depósito referente ao seu salário do período de 19/01/2022 a agosto/2022, acrescido de 11/12 do 13º salário, no valor total de 104.680,61.

Informa que requereu ao BRB, instituição financeira responsável pela conta salário do ex-servidor, a reversão dos valores depositados, mas foi informado que não havia saldo bancário.

Alega que quando as quantias pagas indevidamente são levantadas pelos herdeiros do falecido, há o dever de restituir os ao erário, independentemente de boa-fé.

Ao final, requer a condenação dos réus à restituição ao erário do valor de R$ 131.162,64, atualizado em 26/06/2024.

Com a inicial vieram documentos.

O DF é isento de custas.

Citada, a ré NILCEIA apresentou contestação, acompanhada de documentos (ID 207189299).

Pede a concessão da gratuidade de justiça.

Preliminarmente, defende sua ilegitimidade passiva e requer o chamamento ao feito do BANCO DE BRASÍLIA.

No mérito, aduz que os valores sacados foram para manter a subsistência de sua família e que o réu Diego não teve qualquer participação nas transações financeiras.

Ressalta que o BRB utilizou parte dos valores depositados para pagamento de empréstimos, mesmo após ter sido comunicado do óbito do titular.

O réu DIEGO também apresentou contestação (ID 207879972) Em sede preliminar, sustenta sua ilegitimidade passiva e pugna pela concessão da gratuidade de justiça.

Afirma que sua irmã, Nilceia, foi responsável pelas questões burocráticas após o falecimento do genitor, razão pela qual acreditou que todas as pendências estavam sanadas.

Aponta que o óbito do ex-servidor foi comunicado ao IPREV.

Pugna pela improcedência do pedido.

Em réplica, o IPREV/DF requer seja acolhido o pedido de inclusão do BRB ao processo, rechaça o argumento da ilegitimidade e reitera os argumentos da inicial (ID 209292972).

Foi proferida decisão saneadora, na qual foi deferido o pedido de gratuidade de justiça em favor dos réus, rejeitada as preliminares de ilegitimidade passiva e determinada a emenda à inicial para inclusão do BRB no polo passivo (ID 209439656).

O IPREV apresentou emenda para incluir no polo passivo da lide o BRB, acolhida em ID 210579374).

Devidamente citado, o BRB contestou (ID 213501081).

Afirma ser parte ilegítima, pois o Banco é mero depositário dos valores depositados na conta do correntista.

No mérito, argumenta que os herdeiros do falecido não comprovaram a comunicação do óbito ao Banco, de modo que o BRB agiu em perfeita conformidade com os regulamentos e contratos que disciplinam as relações bancárias.

Requer a improcedência do pedido.

Intimadas nos termos da decisão ID 213640164, as partes deixaram transcorrer o prazo para se manifestarem Após, vieram conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

Converto o julgamento em diligência.

Passo à análise da questão processual pendente.

O BRB, em contestação, suscita sua ilegitimidade passiva.

Como já analisado na decisão saneadora, no caso dos autos, verifica-se de trechos de extratos bancários, anexados à contestação, que o BRB promoveu o desconto de parcelas de empréstimo consignado da conta corrente, após a morte do ex-servidor (ID 207189299).

Dessa forma, considerando que o autor, após emenda à inicial, indica o Banco de Brasília – BRB como responsável pelo ressarcimento de parte da quantia depositada de forma indevida na conta do ex-servidor, resta evidente a legitimidade da parte.

Ademais, a alegação de que os herdeiros não teriam comunicado o óbito do ex-servidor e que o Banco agiu como mero depositário se confunde com o mérito da demanda e como tal será apreciado.

Dessa forma, demonstrada a pertinência subjetiva do Banco de Brasília, ora réu, para figurar no polo passivo da demanda, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva.

Passo à analise das provas especificadas pelas partes e pertinentes à solução da controvérsia.

Em contestação, a ré Nilceia requer que o BRB seja intimado a apresentar “contratos, saldos devedores e memorial descritivo dos valores pagos, com discriminação individualizada das parcelas, tudo atualizado." Pois bem.

Extrai-se do único extrato financeiro da conta de pagamento do ex-servidor, extraído em 30/06/2022, que, após o seu falecimento, foram realizados descontos pela instituição financeira, a título de empréstimo, encargo rotativo, IOF e parcelas consignadas (ID 207189299 – Pág. 6).

Dessa forma, apenas os extratos bancários de todo o período subsequente ao falecimento do ex-servidor é capaz de provar quais quantias, de fato, foram utilizadas pelo BRB para quitar empréstimos anteriormente realizados e quais referem-se aos valores, supostamente, foram usados pelos herdeiros.

Nesse sentido, a referida prova documental se mostra imprescindível para apurar eventual responsabilidade dos réus.

Desta forma, DETERMINO a expedição de ofício ao BRB para juntar aos autos extratos bancários completos do ex-servidor JOSÉ DE RIBAMAR ALVES DE MACEDO, CPF *81.***.*90-87, no período de 19/01/2022 até o encerramento da conta bancária, relativamente à Agência 0089, Conta-Corrente 089001043.9.

Na oportunidade, deve o BRB discriminar, em memorial, quais valores foram utilizados pelo Banco para pagamento de contratos e dívidas assumidas pelo ex-servidor.

Concedo à presente decisão força de ofício.

Com a resposta do ofício, intimem-se as partes e, após, retornem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

AO CJU: Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

Prazo de 5 dias, sem incidência da dobra legal.

Expeça-se ofício ao BRB para juntar aos autos extratos bancários completos do ex-servidor JOSÉ DE RIBAMAR ALVES DE MACEDO, CPF *81.***.*90-87, no período de 19/01/2022 até o encerramento da conta bancária, relativamente à Agência 0089, Conta-Corrente 089001043.9.

Com a resposta do ofício, intimem-se as partes.

Prazo: 5 dias para os réus, 10 dias para o IPREV, já inclusa a dobra legal.

Após, retornem os autos conclusos.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
16/12/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 16:55

Recebidos os autos
14/12/2024 16:55

Outras decisões
11/12/2024 00:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
10/12/2024 09:08

Recebidos os autos
10/12/2024 09:08

Outras decisões
06/12/2024 21:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
06/12/2024 21:55

Expedição de Certidão.
04/12/2024 02:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 03/12/2024 23:59.
25/10/2024 02:29

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 24/10/2024 23:59.
07/10/2024 21:04

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 21:04

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:22

Recebidos os autos
07/10/2024 17:22

Outras decisões
04/10/2024 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/10/2024 18:42

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de NILCEIA MOURA DE MACEDO em 10/09/2024 23:59.
10/09/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:58

Recebidos os autos
10/09/2024 15:58

Outras decisões
10/09/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de DIEGO MOURA DE MACEDO em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712665-44.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV REU: NILCEIA MOURA DE MACEDO, DIEGO MOURA DE MACEDO DECISÃO Cuida-se de ação de ressarcimento ajuizada pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV/DF em face de NILCEIA MOURA DE MACÊDO e DIEGO MOURA DE MACÊDO, partes devidamente qualificadas.

O autor afirma que foi depositado valores indevidos na conta bancária de ex-servidor José De Ribamar Alves De Macedo, pai dos réus, após o seu falecimento e pugna pela restituição da quantia.

Nas contestações, a primeira ré sustenta a ilegitimidade, alega que o BRB utilizou os valores depositados para pagamento de empréstimos, mesmo após ter sido comunicado do óbito do titular, e requer a inclusão do banco do polo passivo.

O segundo réu também alega ilegitimidade e, no mérito, ambos pugnam pela improcedência dos pedidos.

Em réplica, o IPREV/DF requer seja acolhido o pedido de inclusão do BRB ao processo, rechaça o argumento da ilegitimidade e reitera os argumentos da inicial.

Após, os autos vieram conclusos.

Decido.

Passo à fase de organização e saneamento do processo nos termos do art. 357 do CPC.

DEFIRO os pedidos de gratuidade de justiça em favor dos réus, consideradas as carteiras de trabalhos juntadas em IDs 207883399 e 207189324, que comprovam a hipossuficiência das partes.

Passo à análise das questões preliminares.

Os réus suscitam sua ilegitimidade passiva.

No caso, é incontroverso que os dois requeridos são filhos herdeiros do ex-servidor, conforme escritura pública juntada em ID 207189309 e, portanto, podem ter se beneficiado dos valores depositados após o falecimento do genitor, o que demonstra o vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada.

De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas pelos fatos contidos na petição inicial.

Logo, apenas carece a legitimidade para a causa quando possível concluir, desde o início, a partir do que deduzido na petição inicial, que o processo não pode desenvolver-se com relação àquele que figura como autor ou como réu.

Nesse sentido, em julgamento, o TJDFT assentou que “A teoria da asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado” (Acórdão 1256870, 00347872720168070001, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020, publicado no PJe: 26/6/2020).

Posto isto, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do autor.

Caso haja manifesta ilegitimidade para causa, quando o autor carecer de interesse processual ou quando o pedido for juridicamente impossível, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485 do CPC).

Todavia, passado o momento inicial do processo e o julgador ao levar em consideração as provas produzidas no processo, convence-se da ilegitimidade da parte, da ausência de interesse do autor ou da impossibilidade jurídica do pedido, haverá resolução de mérito (art. 487 do CPC).

Ademais, a alegação de que os herdeiros não teriam movimentado a conta do ex-servidor se confunde com o mérito da demanda e como tal será apreciado por ocasião da sentença.

Dessa forma, demonstrada a pertinência subjetiva para os herdeiros, ora réus, figurarem no polo passivo da demanda,REJEITOa preliminar de ilegitimidade passiva.

A pretensão autoral consiste na condenação dos réus ao pagamento da quantia de R$ 104.680,61 (cento e quatro mil, seiscentos e oitenta reais e sessenta e um centavos) relativos a valores que foram equivocadamente depositados após o óbito do ex-servidor José de Ribamar Alves de Macedo.

O ponto controverso da demanda, portanto, se circunscreve à comprovação de que os herdeiros movimentaram a conta corrente do de cujus e fizeram uso dos valores lá encontrados, após o óbito do titular.

De acordo com o c.

STJ, na hipótese em que o ente público pleiteia a restituição dos valores depositados na conta ex-servidor público, a título de remuneração e de gratificação natalícia, após o seu falecimento, a restituição de quantia recebida indevidamente é um dever de quem se enriqueceu sem causa, conforme dispõe o art. 884 do CC/2002 (REsp n. 1.805.473/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 9/3/2020).

No caso dos autos, verifica-se de trechos de extratos bancários, anexados à contestação, que o BRB promoveu o desconto de parcelas de empréstimo consignado da conta corrente, após a morte do ex-servidor (ID 207189299).

Dessa forma, considerando que a ré indica o Banco de Brasília – BRB como responsável pelo ressarcimento da quantia depositada de forma indevida na conta do ex-servidor, nos termos do art. 339 do CPC, determino a intimação do autor para promover à emenda do processo, com inclusão da instituição financeira no polo passivo da demanda.

A referida instituição financeira deve integrar a lide para que, se o caso, após apresentada a sua defesa, seja eventualmente responsabilizada pelo uso indevido das verbas públicas.

Após, retornem conclusos para decisão.

Ao CJU: Anote-se a gratuidade de justiça em favor dos réus.

Dê-se ciência aos réus.

Prazo 5 dias.

Intime-se o IPREV/DF.

Prazo 30 dias, já inclusa a dobra legal.

Após, venham conclusos.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
30/08/2024 20:40

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:57

Juntada de Petição de especificação de provas
30/08/2024 16:55

Recebidos os autos
30/08/2024 16:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/08/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
29/08/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:25

Publicado Despacho em 23/08/2024.
23/08/2024 02:25

Publicado Despacho em 23/08/2024.
22/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
20/08/2024 22:01

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 13:55

Recebidos os autos
20/08/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
16/08/2024 19:05

Juntada de Petição de contestação
12/08/2024 11:01

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 00:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 17:42

Recebidos os autos
30/07/2024 17:42

Outras decisões
30/07/2024 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
26/07/2024 18:37

Expedição de Certidão.
22/07/2024 02:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/07/2024 02:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/07/2024 23:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2024 23:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2024 15:16

Recebidos os autos
01/07/2024 15:16

Outras decisões
01/07/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
01/07/2024 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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