16/10/2024 08:49

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 08:48

Expedição de Certidão.
16/10/2024 08:46

Expedição de Certidão.
15/10/2024 11:00

Juntada de Certidão
14/10/2024 18:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/10/2024 02:15

Publicado Certidão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:45

Juntada de Certidão
09/10/2024 07:56

Transitado em Julgado em 08/10/2024
09/10/2024 02:15

Decorrido prazo de CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 08/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 17/09/2024.
16/09/2024 20:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI DISTRITAL N. 7.439/2024.

INCLUSÃO DOS CAMINHÕES-GUINCHO COMO USUÁRIOS DAS FAIXAS EXCLUSIVAS DE ÔNIBUS.

INICIATIVA PARLAMENTAR.

VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 71, § 1º, INCISO IV, E 100, INCISOS VI E X, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO.

INTERFERÊNCIA INDEVIDA NAS ATRIBUIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO.

VÍCIO FORMAL RECONHECIDO.

VULNERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO HARMÔNICA ENTRE OS PODERES (ARTIGO 53, CAPUT, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL).

INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.

AÇÃO DIRETA ADMITIDA E PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA LEI IMPUGNADA. 1.

A Lei Distrital n. 7.439, de 28 de fevereiro de 2024, resultante de projeto de lei de autoria parlamentar, dispõe sobre o uso de faixas exclusivas para o transporte público do Distrito Federal pelos caminhões-guinchos de veículos. 2.

Em que pese a matéria de fundo estar relacionada a trânsito, verifica-se que a lei impugnada não disciplinou regras gerais aplicáveis em todo o país, uma vez que a autorização para uso das faixas exclusivas de ônibus é norma regulamentar de interesse local, razão pela qual não há que se falar em usurpação da competência privativa da União. 3.

Padece de inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, a lei de iniciativa parlamentar que dispõe sobre atribuições de órgãos da Administração Pública.

Na espécie, a lei impugnada imiscuiu-se indevidamente no poder regulamentar atribuído ao DETRAN-DF no tocante ao uso das faixas exclusivas de ônibus, em afronta ao princípio da reserva da administração. 4.

A lei impugnada padece, ainda, de inconstitucionalidade material, uma vez que a invasão da reserva de iniciativa do Poder Executivo local, por consectário lógico, viola o princípio da separação harmônica entre os poderes. 5.

Procedência do pedido da ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei Distrital n. 7.439/2024, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes.
13/09/2024 17:24

Juntada de Certidão
12/09/2024 17:39

Expedição de Mandado.
12/09/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:25

Julgado procedente o pedido
11/09/2024 14:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/09/2024 07:52

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 20:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 15:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/08/2024 18:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/07/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 17:20

Retirado de pauta
26/07/2024 15:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/07/2024 23:09

Recebidos os autos
22/05/2024 18:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
22/05/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 02:16

Decorrido prazo de Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em 10/05/2024 23:59.
23/04/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 18:20

Juntada de Certidão
23/04/2024 14:17

Expedição de Certidão.
23/04/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 17:09

Juntada de Certidão
26/03/2024 16:10

Expedição de Mandado.
25/03/2024 22:55

Recebidos os autos
25/03/2024 22:55

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 16:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
22/03/2024 16:55

Recebidos os autos
22/03/2024 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Conselho Especial
22/03/2024 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/03/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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