08/09/2025 15:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
08/09/2025 14:55

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para MANDADO DE INJUNÇÃO (118)
08/09/2025 09:08

Recebidos os autos
08/09/2025 09:08

Transitado em Julgado em 06/09/2025
08/09/2025 09:06

Juntada de decisão de tribunais superiores
29/07/2025 17:20

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/04/2025 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
25/04/2025 14:15

Juntada de Certidão
23/04/2025 09:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
23/04/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:17

Decorrido prazo de ALDO HERMENEGILDO ALVES em 02/04/2025 23:59.
26/03/2025 02:18

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 17:06

Recebidos os autos
21/03/2025 17:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/03/2025 17:06

Recebidos os autos
21/03/2025 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
21/03/2025 17:06

Recurso extraordinário admitido
21/03/2025 11:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/03/2025 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
21/03/2025 11:21

Recebidos os autos
21/03/2025 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
20/03/2025 18:38

Juntada de Petição de contrarrazões
24/02/2025 02:16

Publicado Certidão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 12:29

Juntada de Certidão
20/02/2025 12:29

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
19/02/2025 17:06

Recebidos os autos
19/02/2025 17:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/02/2025 17:05

Juntada de Certidão
19/02/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:16

Decorrido prazo de ALDO HERMENEGILDO ALVES em 09/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 02/12/2024.
30/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:13

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
25/11/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/11/2024 16:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/10/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 12:18

Juntada de Certidão
25/10/2024 12:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/10/2024 09:13

Recebidos os autos
01/10/2024 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
30/09/2024 13:02

Expedição de Certidão.
30/09/2024 12:59

Evoluída a classe de MANDADO DE INJUNÇÃO (118) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/09/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ALDO HERMENEGILDO ALVES em 19/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 12/09/2024.
13/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 18:19

Juntada de Certidão
11/09/2024 16:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2024 14:54

Expedição de Mandado.
11/09/2024 00:00

Intimação

MANDADO DE INJUNÇÃO.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

AGENTE SOCIOEDUCATIVO DO DISTRITO FEDERAL.

REGULAMENTAÇÃO DO ART. 40, § 4-B, DA CF.

APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 51/1985.

I – Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa de lei que trate sobre a aposentadoria do servidor público do Distrito Federal, art. 71, § 1º, inc.

II, da LODF.

Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva do Governador do Distrito Federal e de litisconsórcio passivo necessário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

II – A ausência de regulamentação do art. 40, § 4-B, da CF deve ser suprida mediante aplicação da Lei Complementar 51/1985, para assegurar ao impetrante, Agente Socioeducativo do Distrito Federal, que a sua pretensão de aposentadoria especial seja examinada pela autoridade administrativa, a quem compete analisar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do pleito.

III – Ordem injuntiva concedida.
10/09/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 20:38

Concedido o Mandado de injunção a ALDO HERMENEGILDO ALVES - CPF: *28.***.*87-72 (IMPETRANTE)
29/08/2024 20:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2024 06:31

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 05:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/08/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 12:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/07/2024 07:17

Recebidos os autos
16/07/2024 11:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
15/07/2024 22:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/06/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 12:15

Juntada de Certidão
26/06/2024 12:14

Expedição de Certidão.
25/06/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 18:16

Juntada de Certidão
17/06/2024 18:12

Expedição de Mandado.
15/06/2024 07:07

Recebidos os autos
15/06/2024 07:07

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 15:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
11/06/2024 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/06/2024 22:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/06/2024 22:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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