10/09/2025 03:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/09/2025 23:59.
08/09/2025 16:49

Juntada de Petição de especificação de provas
08/09/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 02:49

Publicado Certidão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
01/09/2025 17:30

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:52

Juntada de Petição de réplica
31/07/2025 02:56

Publicado Certidão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 17:43

Expedição de Certidão.
25/07/2025 03:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 17:30

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:39

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:39

Juntada de Certidão
05/06/2025 02:48

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
02/06/2025 20:03

Recebidos os autos
02/06/2025 20:03

Decisão Interlocutória de Mérito
23/05/2025 23:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
06/05/2025 14:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/04/2025 02:44

Publicado Decisão em 11/04/2025.
10/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
03/04/2025 15:12

Recebidos os autos
03/04/2025 15:11

Determinada a emenda à inicial
28/03/2025 22:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
28/03/2025 22:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/03/2025 15:31

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/11/2024 14:58

Recebidos os autos
28/11/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
07/11/2024 13:27

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 07/11/2024.
06/11/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 17:45

Juntada de Certidão
04/11/2024 11:16

Recebidos os autos
04/11/2024 11:16

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/11/2024 11:16

Suscitado Conflito de Competência
30/10/2024 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
30/10/2024 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/10/2024 16:58

Decorrido prazo de ELISABETH PEREIRA DUARTE - CPF: *47.***.*53-87 (AUTOR) em 29/10/2024.
08/10/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:34

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 15:55

Recebidos os autos
04/10/2024 15:55

Declarada incompetência
04/10/2024 12:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
04/10/2024 10:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738798-77.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISABETH PEREIRA DUARTE REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito (idosa). 2.

Consoante cediço, a responsabilidade do Banco do Brasil cinge-se à observância dos critérios definidos pelo Conselho Gestor do Fundo, repassando aos beneficiários do programa os créditos decorrentes de suas deliberações. 3.

Posto isso, e considerando que a referida instituição financeira não detém qualquer ingerência sobre os índices de atualização monetária, emende-se a inicial para esclarecer se pretende a declaração de ilegalidade destes, com a utilização daqueles apresentados na planilha de cálculos coligida aos autos, hipótese em que a União deverá ser incluída no polo passivo da demanda, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. 4.

Acaso não seja essa a pretensão autoral, emende-se a inicial para adequar a planilha de cálculos aos seguintes parâmetros, fixados pelo Conselho Gestor do Fundo: a) de julho/71 (início) a junho/87 – ORTN – Lei Complementar nº 7/70 (art. 8º), Lei Complementar nº 8/70 (art. 5º) e Lei Complementar nº 26/75 (art. 3º); b) de julho/87 a setembro/87 – LBC ou OTN (o maior dos dois) – Resolução BACEN nº 1.338/87 (inciso IV); c) de outubro/87 a junho/88 – OTN – Resolução BACEN nº 1.338/87 (inciso IV) redação dada pela Resolução BACEN nº 1.396/87 (inciso I); d) de julho/88 a janeiro/89 – OTN – Decreto-Lei nº 2.445/88 (art. 6º); e) de fevereiro/89 a junho/89 – IPC – Lei nº 7.738/89 (art. 10) redação dada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e Circular BACEN nº 1.517/89 (alínea "a"); f) de julho/89 a janeiro/91 – BTN – Lei nº 7.959/89 (art. 7º); g) de fevereiro/91 a novembro/94 – TR – Lei nº 8.177/91 (art. 38); h) a partir de dezembro/94 – TJLP ajustada por fator de redução – Lei nº 9.365/96 (art. 12) e Resolução BACEN nº 2.131/94; i) juros de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido – art. 3º, “b”, da Lei Complementar nº 26/75. 5.

Venha nova peça de ingresso com as alterações solicitadas. 6.

O CPC estabelece expressamente no artigo 53, III, alíneas “b” e “d”, que, em se tratando de ação que discute obrigações contraídas em determinada agência da pessoa jurídica, o foro competente é o do local da agência.

Em igual sentido, é o artigo 75, §1º, do Código Civil. 7.

Verifico que a conta PASEP da parte autora é mantida em agência localizada no Gama/DF (ID 210686060), local de seu domicílio e com Circunscrição Judiciária própria. 8.

Em adição, é oportuno destacar a alteração promovida pela Lei n. 14.879/2024 no artigo 63 do CPC, ao preceituar que o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício (§5º). 9.

Por esta razão, nos termos dos arts. 9º e 10º do CPC, manifeste-se a parte autora acerca da competência deste Juízo para processamento e julgamento da lide, haja vista a previsão legal acima mencionada. 10.

Considerando que a presunção a que alude o artigo 99, §2º, do CPC, é meramente relativa, visto que pode ser validamente afastada, na forma do que dispõe o §3º do mesmo dispositivo, junte-se aos autos cópia da última declaração de imposto de renda, extratos bancários dos últimos três meses referentes às contas correntes e poupança de sua titularidade e contracheque, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.

Alternativamente, recolham-se as custas iniciais. 11.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, ou, cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, conforme o caso. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 5
11/09/2024 14:35

Recebidos os autos
11/09/2024 14:35

Determinada a emenda à inicial
11/09/2024 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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