14/07/2025 18:21

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/10/2024 17:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
24/10/2024 17:24

Juntada de Certidão
17/10/2024 09:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/10/2024 10:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
07/10/2024 18:35

Juntada de Petição de contrarrazões
07/10/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:54

Juntada de Certidão
03/10/2024 15:00

Recebidos os autos
03/10/2024 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/10/2024 14:59

Juntada de Certidão
03/10/2024 10:31

Juntada de Petição de recurso ordinário
25/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 12/09/2024.
13/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 18:21

Juntada de Certidão
11/09/2024 16:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2024 14:52

Expedição de Mandado.
11/09/2024 00:00

Intimação

CONSTITUCIONAL.

PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

CONCURSO PÚBLICO.

DIREITO À NOMEAÇÃO.

APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS.

MERA EXPECTATIVA.

PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA.

NÃO COMPROVAÇÃO. 1.

Afasta-se a alegação de impossibilidade jurídica do pedido quando o pleito está amparado na alegação de que houve indevida preterição durante a vigência do certame, tema cuja discussão ou debate o ordenamento jurídico não proíbe, mas, até mesmo, acolhe. 2.

A jurisprudência consolidou-se no sentido de que o reconhecimento da existência de direito subjetivo à nomeação ocorre quando o candidato for aprovado dentro do número de vagas oferecidas, sendo que a classificação no cadastro de reserva enseja tão somente mera expectativa de direito. 3.

O surgimento de novas vagas, durante o prazo de validade do certame, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada cabalmente pelo candidato (Tema 784/STF). 4.

Ordem denegada.
10/09/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 20:35

Denegada a Segurança a ALESSANDRA PEREIRA DOS PASSOS GARCIA - CPF: *23.***.*33-00 (IMPETRANTE)
29/08/2024 20:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2024 05:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/08/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 12:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 16:00

Recebidos os autos
24/04/2024 09:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
24/04/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 18/04/2024 23:59.
25/03/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:53

Juntada de Certidão
20/03/2024 17:58

Recebidos os autos
12/12/2023 16:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
12/12/2023 16:35

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/12/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 10:19

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2023 07:36

Publicado Decisão em 20/11/2023.
17/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 17:35

Juntada de Certidão
16/11/2023 16:20

Expedição de Mandado.
14/11/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 14:57

Recebidos os autos
14/11/2023 14:57

Não Concedida a Medida Liminar
24/10/2023 18:23

Juntada de Petição de petição interlocutória
31/08/2023 07:56

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/08/2023 18:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
24/08/2023 18:12

Recebidos os autos
24/08/2023 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Conselho Especial
24/08/2023 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/08/2023 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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