29/08/2023 13:35

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 13:35

Transitado em Julgado em 25/08/2023
25/08/2023 07:54

Decorrido prazo de FRANCISCO MEDEIROS DE LIMA em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 07:54

Decorrido prazo de F L COMERCIO DO VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI - ME em 24/08/2023 23:59.
23/08/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:41

Publicado Sentença em 01/08/2023.
31/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0709442-29.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: F L COMERCIO DO VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI - ME, FRANCISCO MEDEIROS DE LIMA SENTENÇA COOPERATIVA DE CREDITO DOS LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de F L COMERCIO DO VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI - ME e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução foi suspensa, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cédula de crédito bancário, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc.

VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por Cédula de Crédito Bancário (ID 19230704) e foi suspenso por falta de bens em 13/05/2019 (ID 34157166).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
27/07/2023 21:51

Recebidos os autos
27/07/2023 21:51

Declarada decadência ou prescrição
21/07/2023 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
21/07/2023 01:10

Decorrido prazo de FRANCISCO MEDEIROS DE LIMA em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 01:10

Decorrido prazo de F L COMERCIO DO VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI - ME em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:25

Publicado Despacho em 29/06/2023.
28/06/2023 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 22:58

Recebidos os autos
26/06/2023 22:58

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2023 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
24/06/2023 04:08

Processo Desarquivado
23/06/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 07:14

Arquivado Provisoramente
08/02/2021 07:14

Expedição de Certidão.
21/01/2021 02:26

Publicado Certidão em 21/01/2021.
20/01/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021
18/01/2021 16:07

Juntada de Certidão
21/12/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2020
17/12/2020 17:17

Recebidos os autos
05/11/2020 18:33

Juntada de Certidão
26/10/2020 08:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/10/2020 13:38

Juntada de Petição de petição
30/09/2020 02:35

Publicado Certidão em 30/09/2020.
29/09/2020 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2020 18:20

Expedição de Certidão.
25/08/2020 16:03

Juntada de Petição de petição
24/08/2020 07:53

Juntada de Certidão
19/08/2020 13:33

Juntada de Certidão
19/08/2020 13:17

Juntada de Certidão
16/07/2020 10:11

Juntada de Petição de petição
25/06/2020 02:24

Publicado Decisão em 25/06/2020.
25/06/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2020 19:09

Recebidos os autos
19/06/2020 19:08

Decisão interlocutória - deferimento
09/06/2020 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/06/2020 02:24

Publicado Certidão em 08/06/2020.
05/06/2020 15:08

Juntada de Petição de petição
05/06/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2020 13:21

Expedição de Certidão.
03/06/2020 13:18

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/07/2019 17:11

Juntada de Certidão
23/05/2019 02:41

Publicado Decisão em 22/05/2019.
22/05/2019 20:06

Juntada de Certidão
21/05/2019 16:38

Juntada de Certidão
21/05/2019 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2019 22:12

Recebidos os autos
14/05/2019 22:12

Decisão interlocutória - deferimento em parte
27/03/2019 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/02/2019 09:57

Juntada de Petição de petição
12/02/2019 03:38

Publicado Certidão em 12/02/2019.
11/02/2019 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/02/2019 17:00

Juntada de Certidão
14/12/2018 07:30

Publicado Decisão em 14/12/2018.
14/12/2018 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/12/2018 13:48

Recebidos os autos
10/12/2018 13:48

Decisão interlocutória - recebido
07/11/2018 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/11/2018 04:08

Decorrido prazo de FRANCISCO MEDEIROS DE LIMA em 31/10/2018 23:59:59.
30/10/2018 10:25

Juntada de Petição de petição
23/10/2018 04:07

Publicado Certidão em 23/10/2018.
22/10/2018 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2018 14:10

Juntada de Certidão
09/10/2018 16:05

Juntada de Petição de diligência
09/10/2018 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2018 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2018 15:53

Juntada de Petição de diligência
20/08/2018 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2018 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2018 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2018 17:35

Expedição de Mandado.
09/08/2018 17:35

Expedição de Mandado.
30/07/2018 03:48

Publicado Decisão em 30/07/2018.
29/07/2018 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2018 19:22

Recebidos os autos
23/07/2018 19:22

Decisão interlocutória - recebido
02/07/2018 15:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/07/2018 08:52

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)
02/07/2018 08:52

Juntada de Certidão
29/06/2018 20:16

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
29/06/2018 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2018

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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