27/12/2024 17:53

Arquivado Definitivamente
27/12/2024 17:17

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:47

Transitado em Julgado em 18/12/2024
18/12/2024 02:15

Decorrido prazo de ALEX CRUZ BRASIL em 17/12/2024 23:59.
06/12/2024 20:40

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:17

Publicado Ementa em 26/11/2024.
26/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:30

Conhecido o recurso de ALEX CRUZ BRASIL - CPF: *06.***.*07-53 (AGRAVANTE) e provido
21/11/2024 16:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/10/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 16:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/10/2024 18:08

Recebidos os autos
17/10/2024 15:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
17/10/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:17

Publicado Despacho em 11/10/2024.
11/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 21:15

Recebidos os autos
08/10/2024 21:15

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
07/10/2024 21:14

Juntada de Petição de contrarrazões
18/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ALEX CRUZ BRASIL em 17/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 10/09/2024.
09/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0737071-86.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALEX CRUZ BRASIL AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB D E C I S Ã O Agravo de Instrumento – Tarifa de Água – Valor Discrepante - Perigo de dano - Deferimento Nos termos do parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo dependem da cumulação dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Conforme ensina a ilustre Teresa Arruda Alvim Wambier (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 1ª Edição), “quanto maior o ‘periculum’ demonstrado, menos ‘fumus’ se exige para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional”.

Na hipótese, o agravante insurge-se contra a Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para que a ré suspendesse a cobrança de fatura de consumo de água, até o julgamento do mérito, bem como abstivesse de promover a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

Pois bem.

Em análise perfunctória, vislumbro que o valor da tarifa de água cobrado pela Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal referente ao mês de dezembro de 2023 é exorbitante quando comparado aos valores das faturas anteriores e posteriores.

Denota-se, no documento de ID 204016218, ter a agravada informado que o consumo de água e esgoto do período de agosto a novembro de 2023 foi revisado, resultando na conta do mês 12/23 o novo valor de R$ 7.991,72 (sete mil novecentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos).

Ora, constata-se que as contas anteriores não ultrapassaram o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme se observa nas faturas dos anos de 2022 e 2023 juntadas ao ID 204016225.

Por tais razões, mostra-se prudente, neste momento processual, diante do risco de grave dano, a suspensão da cobrança discrepante referente ao mês de dezembro de 2023, bem como a abstenção de inscrição do nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito, até o julgamento do recurso pelo Colegiado, ainda mais ao se considerar a rápida tramitação dos Agravos de Instrumento perante essa Relatoria.

Diante do exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender a cobrança da conta de água e esgoto referente ao mês de dezembro de 2023, no valor de R$ 7.991,72 (sete mil novecentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos), bem como determinar a ré que se abstenha de promover a inscrição do nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito.

Intimem-se para cumprimento. À agravada, em Contrarrazões.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Dispenso as Informações.

I.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
05/09/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:49

Recebidos os autos
05/09/2024 17:49

Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2024 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
04/09/2024 19:19

Recebidos os autos
04/09/2024 19:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
04/09/2024 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/09/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
27/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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