TJDFT - 0737239-88.2024.8.07.0000

    39ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 8TCV (PERÍODO DE 05/11 A 12/11)               De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, Presidente da 8ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 05 de Novembro de 2024, terá início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s).          Salientamos que, nos termos do art. 2º, § 1º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021, as sessões virtuais terão duração de 5 (cinco) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento.     Processo 0701800-56.2024.8.07.0019 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo EDINILCE SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo   JONNAS MARRISSON SILVA PEREIRA - DF32278-A Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Passivo   DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados     Processo 0707975-69.2024.8.07.0018 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREVDISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo TEREZINHA GURGEL PIMENTEL Advogado(s) - Polo Passivo   MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados     Processo 0764242-04.2023.8.07.0016 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo M.

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Advogado(s) - Polo Ativo   AGNES VANESCA FERRAZ PINTO - DF49490-A Polo Passivo L.

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D.

A.

Advogado(s) - Polo Passivo   ROBERTO RAMOS DE CASTRO JUNIOR - AM10467 Terceiros interessados     Processo 0707121-87.2024.8.07.0014 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ADERBAL LUIZ DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo   VINICIUS PALMA GASTALDI - DF67532-ADARIO RUIZ GASTALDI - DF10699-A Polo Passivo PATRICIA FERREIRA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo   CRISTHIANE DE OLIVEIRA ALMEIDA - DF53634-A Terceiros interessados     Processo 0702193-52.2022.8.07.0018 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERALFERNANDA SANTOS DA SILVACESAR AUGUSTO FERREIRA SILVAFABIOLA SANTOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ARTHUR ABREU DE OLIVEIRA - DF65539-ETHALLYTA ZHAMMORA DE MENEZES GUEDES - PB23553-AARTHUR ABREU DE OLIVEIRA - DF65539-E Polo Passivo DISTRITO FEDERALFABIOLA SANTOS DA SILVAFERNANDA SANTOS DA SILVAKARINA CRISTINA AMADOR DA SILVACESAR AUGUSTO FERREIRA SILVACELINA DE FATIMA TOLENTINO SILVERIO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL ARTHUR ABREU DE OLIVEIRA - DF65539-ETHALLYTA ZHAMMORA DE MENEZES GUEDES - PB23553-AMATHIAS RIBEIRO DA SILVA - DF46655-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS   Processo 0726802-16.2019.8.07.0015 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo URB GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo   TERENCE ZVEITER - DF11717-AIGOR BARBOSA FARIA - DF40354-A Polo Passivo MARTHA MANSUR MENDES Advogado(s) - Polo Passivo   HUGO FERRAZ RODRIGUES - DF30477-A Terceiros interessados     Processo 0700590-55.2023.8.07.0002 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.

FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo CELSO JESUS BRITO Advogado(s) - Polo Passivo   HEVERTON DE SOUZA MORAES - DF38316-ACESAR ODAIR WELZEL - DF16414-A Terceiros interessados     Processo 0701563-25.2024.8.07.0018 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ZOLTAN PAULINI Advogado(s) - Polo Ativo   MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados     Processo 0721638-39.2024.8.07.0001 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A Polo Passivo GALILEU NASCIMENTO BORGES Advogado(s) - Polo Passivo     Terceiros interessados     Processo 0702749-80.2024.8.07.0019 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.

SERGIO SCHULZE - DF52214-A Polo Passivo EDIVALDO CRISPIM DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo     Terceiros interessados     Processo 0718784-82.2023.8.07.0009 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DAVID SOMBRA PEIXOTO - DF52043-A Polo Passivo PSR CONSTRUTORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo     Terceiros interessados     Processo 0700982-58.2024.8.07.0002 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo D.

M.

D.

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Advogado(s) - Polo Ativo   JOSE SEVERINO DIAS - DF19736-A Polo Passivo M.

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R.

Advogado(s) - Polo Passivo   LEONARDO OLIVEIRA DE SOUZA - DF62249-A Terceiros interessados     Processo 0701026-86.2020.8.07.0012 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo OZIEL PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo MARIA NAELLY SILVA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo   DEBORA CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA - DF70603-A Terceiros interessados     Processo 0719837-65.2023.8.07.0020 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ANNA CRISTINA MORAIS LEITE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo   RAFAEL BORGES DE FREITAS ARAUJO - DF73117-A Polo Passivo DECOLAR.

COM LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo DECOLAR.COM LTDA   Terceiros interessados     Processo 0717572-90.2023.8.07.0020 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-ARICARDO NEVES COSTA - DF28978-SRAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo KATIA MARTINS DOS SANTOS FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo     Terceiros interessados     Processo 0703748-72.2020.8.07.0019 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo G.

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Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo A.

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D.

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R.A.

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Advogado(s) - Polo Passivo   EUGENIO LUZIA MATEUS - MG35201SOLANGE MARIA MACHADO CORREA - DF12376-A Terceiros interessados     Processo 0721692-96.2024.8.07.0003 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-ARAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-SRICARDO NEVES COSTA - DF28978-S Polo Passivo JOSE TIAGO ALVES Advogado(s) - Polo Passivo     Terceiros interessados     Processo 0760030-37.2023.8.07.0016 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo LOURDES MARIA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo   MARIANA VANZO MOMMENSOHN - PR65691VADEIR JOSE PEREIRA - PR20650 Polo Passivo NÃO HÁ Advogado(s) - Polo Passivo     Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS   Processo 0746360-74.2023.8.07.0001 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo   LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-AALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A Polo Passivo KATIANE ALVES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo   IZABELA CRISTINA PERISSE DE SOUZA - DF5236800A Terceiros interessados     Processo 0708466-17.2021.8.07.0007 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo JOAO FELIPE CUNHA PEREIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo   PEDRO JORGE ABDALLA - RJ063941-A Polo Passivo JOEL MARQUES DO AMARAL Advogado(s) - Polo Passivo   LAIS DE ARAUJO FREITAS - DF65484-A Terceiros interessados     Processo 0701077-19.2023.8.07.0004 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo   NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-AIGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo L.

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C.

Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS   Processo 0711179-75.2024.8.07.0001 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo GARCIA VIRIATO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo   SERGIO GARCIA VIRIATO - DF68439-A Polo Passivo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo   CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados     Processo 0709001-70.2022.8.07.0019

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador José Firmo Reis Soub Número do processo: 0737239-88.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: ROBERTO CAMPOS GOMES D E C I S Ã O RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia, que, nos autos de ação de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de manutenção do bloqueio de valores penhorados via SISBAJUD, determinando a liberação de tais valores com base nos seguintes fundamentos, in verbis: "Conforme extratos apresentados, foi constatado que os valores de R$ 1.339,19 (BCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.) e de R$ 12,11 (CEF) referem-se a verbas impenhoráveis, conforme previsão do art. 833, incisos IV e X, do CPC" (id. 207491404, autos originários nº 0737239-88.2024.8.07.0000).

Nas razões recursais, o recorrente alega que a decisão agravada desconsidera a excepcionalidade da penhora de valores, mesmo aqueles provenientes de salários, quando se busca garantir a execução de dívida originária de título extrajudicial.

Argumenta que o bloqueio realizado via SISBAJUD é necessário para assegurar o cumprimento da obrigação do devedor, que se encontra inadimplente desde 2023.

Afirma que a impenhorabilidade de verbas salariais não é absoluta e pode ser relativizada, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente quando o devedor tem outras fontes de sustento ou quando a dívida é elevada, como no presente caso, em que o montante da dívida alcança R$ 319.920,39.

Assevera que o levantamento dos valores bloqueados poderá resultar em grave prejuízo à parte credora, pois inviabilizaria a efetividade do processo de execução, prolongando ainda mais a solução da lide.

Pontua que o bloqueio realizado representa uma medida eficaz e proporcional para garantir a satisfação do crédito, sem comprometer a dignidade do devedor.

Diante disso, o agravante requer a concessão de efeito suspensivo para impedir a liberação dos valores penhorados, até que o mérito do presente recurso seja apreciado.

No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada, de modo a determinar a manutenção da penhora integral dos valores bloqueados via SISBAJUD.

Preparo devidamente recolhido (id. 63682153). É a síntese do que interessa.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil dispõe que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal quando satisfeitos os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como demonstrada a probabilidade do provimento do recurso (art. 932, II c/c art. 1.019, I, ambos do CPC).

Cabe salientar que neste momento processual se examina, tão somente, o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, ou seja, a análise fica restrita a verificação dos requisitos cumulativos exigidos, quais sejam, a probabilidade do direito e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo.

Cuida-se de decisão que determinou, a partir da pesquisa SISBAJUD, a penhora de valores encontrados em quatro contas de titularidade da parte agravada, ao passo que determinou o desbloqueio de outras duas, nos seguintes termos: Conforme extrato de ID 207273725, a conta da CEF possui características de conta poupança, já que sem movimentação e com rendimentos de juros.

Portanto, o valor de R$ 12,11 é impenhorável, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC.

Conforme extrato de ID 207264244, a conta do ITAÚ possui características de conta corrente, já que movimentada constantemente pelo executado.

Além disso, não se observa o recebimento de quantias impenhoráveis na referida conta.

Portanto, a quantia de R$ 63,65 é verba penhorável.

Conforme extrato de ID 207273727, na conta do BCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, o executado recebeu seu auxílio previdenciário em 05/07, sobre o qual recaiu o bloqueio.

Portanto, o valor de R$ 1.339,19 é impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC.

Conforme extrato de ID 207273706, a conta NUBANK possui características de conta corrente, já que movimentada constantemente pelo executado.

Além disso, não se observa o recebimento de quantias impenhoráveis na referida conta.

Portanto, as quantias de R$ 15.158,66 e de R$ 32,83 são verbas penhoráveis.

Por fim, o extrato do SANTADER de ID 207273707 não discriminou as transações ocorridas nos meses de junho e julho de 2024, conforme determinado em ID 205490410, não sendo possível averiguar a (im)penhorabilidade da quantia bloqueada.

Portanto, a quantia de R$ 520,23 é verba penhorável.

Ante do exposto, acolho, em parte, a impugnação à penhora, a fim de reconhecer a impenhorabilidade apenas das quantias de R$ 1.339,19 (BCO MERCANTIL DO BRASIL S.A) e de R$ 12,11 (CEF) (id. 207491404, autos originários nº 0737239-88.2024.8.07.0000).

Com base nas informações extraídas da decisão vergastada, totalizou-se o bloqueio de R$ 17.126,67 (dezessete mil, cento e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos), distribuídos em seis contas de titularidade do agravado.

Deste montante, apenas R$ 1.351,30 (mil trezentos e cinquenta e um reais e trinta centavos) foram liberados pelo Juízo, sendo R$ 1.339,19 (mil trezentos e trinta e nove reais e dezenove centavos) no Banco Mercantil do Brasil S.A. e R$ 12,11 (doze reais e onze centavos) na Caixa Econômica Federal, em razão da natureza impenhorável dos valores, de acordo com o art. 833, incisos IV e X, do CPC.

Assim, a quantia liberada representa cerca de 8% (oito por cento) do total bloqueado.

Ou seja, tão somente uma pequena parte do total foi desbloqueada, o que não justifica a concessão da antecipação da tutela recursal.

Ainda que a regra da impenhorabilidade da verba salarial possa ser mitigada em situações excepcionais, esta Relatoria jamais autoriza a constrição integral dos valores, permitindo, no máximo, de 30% (trinta por cento) do montante identificado.

Ademais, em casos como o presente, nos quais as quantias contingenciadas são reduzidas, a penhora da verba de natureza salarial sequer chega a 10% (dez por cento) do montante.

Diante desse contexto, a determinação da penhora de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado na conta do Banco Mercantil do Brasil S.A. - máximo autorizado por esta Relatoria -, que corresponde ao auxílio previdenciário, seria irrisória diante do montante total penhorado.

Portanto, não se vislumbra a probabilidade do direito do recorrente, tampouco o perigo na demora, requisitos indispensáveis para a concessão da antecipação da tutela recursal.

Desse modo, corroborando a decisão proferida pela Juízo a quo, não se vislumbra, neste momento, fundamento jurídico que resguarde a pretensão formulada em sede recursal.

DISPOSITIVO Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela recursal/efeito suspensivo ao recurso (art. 1.019, inciso I, segunda parte, CPC).

Publique-se.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, facultando-lhe, ainda, a juntada de documentos (art. 1.019, II, do CPC).

Comunique-se ao Juízo de 1ª instância.

Desembargador José Firmo Reis Soub Relator