27/01/2025 22:34

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 22:34

Transitado em Julgado em 22/01/2025
23/01/2025 03:20

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 22/01/2025 23:59.
06/01/2025 14:50

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/12/2024 02:36

Decorrido prazo de ZULLY APARECIDA LOPES DOS SANTOS em 19/12/2024 23:59.
09/12/2024 02:27

Publicado Intimação em 09/12/2024.
07/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 16:27

Juntada de Certidão
03/12/2024 18:10

Recebidos os autos
03/12/2024 18:10

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
29/11/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 14:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
28/11/2024 02:34

Decorrido prazo de ZULLY APARECIDA LOPES DOS SANTOS em 27/11/2024 23:59.
19/11/2024 16:25

Juntada de Certidão
18/11/2024 20:32

Recebidos os autos
18/11/2024 20:32

Deferido o pedido de ZULLY APARECIDA LOPES DOS SANTOS - CPF: *03.***.*24-99 (EXEQUENTE).
14/11/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
28/10/2024 22:55

Recebidos os autos
28/10/2024 22:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
28/10/2024 16:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
28/10/2024 16:05

Juntada de Certidão
26/10/2024 02:45

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 25/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:31

Publicado Intimação em 04/10/2024.
03/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0720692-61.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ZULLY APARECIDA LOPES DOS SANTOS EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, tendo em vista o requerimento de ID. 212829507 , promovi a anotação do início da fase executiva.

Como determinado na Sentença de ID. 209883934, intime-se o executado para pagar voluntariamente a obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no §1º do artigo 523 do CPC.

Havendo manifestação para pagamento voluntário ou no caso de não ser realizado no prazo os autos deverão ser remetidos ao contador para atualização do débito, quando então deverá ser realizada a atualização do valor da causa, determinado na Instrução Normativa n.º 8 de 12 de novembro de 2020.

Observações 1-Não efetuado o pagamento voluntário, deverão ser realizadas as medidas constritivas já deferidas na Sentença (§ 3º do art. 523 do CPC) 2- A impugnação poderá ser apresentada nos próprios autos independente de penhora e nova intimação. (artigo 525 do CPC). 3 - A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos ( § 6º do art. 525 do CPC); 4 - A parte sucumbente, inclusive revel, será intimada por publicação, caso tenha advogado constituído nos autos ou, não estando assistida por advogado, será intimada pelo meio de comunicação mais adequado, observando a celeridade. 5- Para otimização o procedimento, evitando remessas sucessivas dos autos a contadoria, a MM Juíza deste juizado determinou que o valor da causa, para fins de cumprimento da Instrução Normativa n.º 8 de 12 de novembro de 2020 será atualizado apenas quando houver manifestação para pagamento voluntário ou ao final do prazo, já com a multa prevista no no §1º do artigo 523 do CPC.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 01 de Outubro de 2024 13:14:51.
01/10/2024 13:15

Juntada de Certidão
01/10/2024 13:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/10/2024 05:33

Processo Desarquivado
30/09/2024 15:28

Juntada de Petição de certidão de juntada
26/09/2024 18:24

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 18:23

Transitado em Julgado em 24/09/2024
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 24/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ZULLY APARECIDA LOPES DOS SANTOS em 20/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:41

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0720692-61.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ZULLY APARECIDA LOPES DOS SANTOS REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

O pedido comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil).

Preliminarmente a parte ré pugna pela suspensão do processo, com base na aplicação dos Temas 60 e 589, ambos do Superior Tribunal de Justiça, até o julgamento das Ações Civis Públicas 5187301-90.2023.8.13.0024, 0846489-49.2023.8.12.0001, 0827017-78.2023.8.15.0001, 1115603-95.2023.8.26.0100, 0911127-96.2023.8.19.0001, sob o argumento de que a questão de direito discutida nesta ação é idêntica àquela objeto dos processos supramencionados, o que enseja a aplicação das teses ventiladas nos julgamentos dos recursos repetitivos já mencionados.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1110549/RS delimitou que a suspensão das ações individuais não afasta a aplicação dos artigos 51, inciso IV, § 1.º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor.

Este último, por sua vez, verbera que: “Art. 104.

As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva”.

No caso em apreço, a parte autora não se manifestou expressamente em réplica quanto ao pleito de suspensão do processo, o que evidencia o desinteresse desta no trâmite das ações supramencionadas.

Importante destacar ainda que no procedimento da Lei 9099/95, a celeridade é princípio fundamental, de modo que a suspensão do processo evidencia hipótese de violação expressa a este corolário.

Além disso, a extinção do processo resultará em violação a outra norma principiológica, de ordem constitucional, qual seja, o próprio acesso ao Poder Judiciário.

Rejeito a preliminar suscitada.

Não há outras questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual passo à análise do mérito.

A pretensão da parte autora cinge-se à condenação da parte ré ao ressarcimento dos valores despendidos por uma avença extinta (R$ 2310,52).

A relação jurídica existente entre as partes se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor.

Sobre os fatos, a parte autora aduz que no dia 15/12/2019 adquiriu junto à parte ré um pacote turístico flexível com destino às cidades de Maceió, Maragogi e Porto de Galinhas, a ser cumprido em novembro de 2023, mediante o adimplemento de R$ 2310,52.

Argumenta que informou as datas que pretendia viajar aos prepostos da parte ré, mas não foi possível a marcação da viagem, o que resultou no inadimplemento da avença.

Por este motivo, salienta que optou por pleitear a rescisão do negócio jurídico, mas os fundos despendidos não foram devolvidos até a presente data.

A parte ré se contrapõe aos fatos e argumenta não houve descumprimento da avença, diante da natureza flexível do contrato, no tocante às datas para cumprimento do pacote.

Ao analisar os autos, verifica-se que os fatos narrados na peça inicial são incontroversos.

A consumidora adquiriu o pacote ali mencionado (ids. 202696081 e 203796277) e não logrou êxito em usufruí-lo, pois não foi encontrada disponibilidade, segundo os relatos apresentados na peça inicial, os quais não foram objeto de impugnação específica pela parte ré.

Do mesmo modo, está demonstrado que não houve reembolso, após o pleito de rescisão da avença, pois as solicitações administrativas de cancelamento e de restituição de fundos (id. 202696081, página 1) não foram impugnadas pela agência de turismo, a qual não se desincumbiu do ônus de comprovar a devolução dos fundos (artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil).

Com efeito, mostra-se devido o ressarcimento integral das quantias despendidas pela parte autora (R$ 2310,52).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2310,52 (dois mil trezentos e dez reais e cinquenta e dois centavos), a título de ressarcimento pelo contrato extinto.

O numerário deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data em que o contrato foi celebrado (15/12/2019) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ao considerar o disposto no artigo 6.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e que o fato gerador da obrigação discutida neste processo é anterior à vigência da Lei 14905/24.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Em caso de cumprimento espontâneo do julgado pela parte devedora, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte credora.

Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

Não havendo requerimento os autos serão arquivados.

Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 5 de setembro de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
05/09/2024 15:25

Recebidos os autos
05/09/2024 15:25

Julgado procedente o pedido
03/09/2024 15:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de ZULLY APARECIDA LOPES DOS SANTOS em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 29/08/2024 23:59.
20/08/2024 15:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/08/2024 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
20/08/2024 15:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/08/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/08/2024 08:31

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 02:38

Recebidos os autos
19/08/2024 02:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/07/2024 05:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/07/2024 04:28

Decorrido prazo de ZULLY APARECIDA LOPES DOS SANTOS em 16/07/2024 23:59.
16/07/2024 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2024 15:15

Recebidos os autos
12/07/2024 15:15

Recebida a emenda à inicial
11/07/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
11/07/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 15:37

Recebidos os autos
03/07/2024 15:37

Determinada a emenda à inicial
03/07/2024 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
02/07/2024 18:47

Juntada de Petição de intimação
02/07/2024 15:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/07/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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