02/04/2025 14:01

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 14:01

Expedição de Certidão.
02/04/2025 08:43

Transitado em Julgado em 07/03/2025
28/03/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 18:11

Publicado Despacho em 21/03/2025.
21/03/2025 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0737189-62.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: MARIA FLOR MEDRADO MONTEIRO D E S P A C H O Vistos, etc.

Considerando o comunicado formulado nos autos (ID 68059485), revogação do mandato do procurador que representava a recorrida nestes autos (recurso), bem como que no processo de origem já houve a constituição de novos patronos para representarem a agravada na lide, DETERMINO a retirada dos nomes dos respectivos advogados do presente recurso, ou seja, daqueles que subscrevem a petição informando tal ato (ID 68059485).

Não obstante, intimem-se os atuais advogados que representam a agravada no processo originário (autos nº 0705478-65.2022.8.07.0014), por publicação, para se manifestarem sobre esse despacho, bem como para requererem a substituição dos antigos procurados e, por fim, para se manifestarem sobre a decisão proferida neste recurso (com ou sem recurso).

Anote a Secretaria o nome dos novos Procuradores da Agravante.

Após, adotado as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília, 17 de março de 2025.

Desembargador ALFEU MACHADO Relator
19/03/2025 13:41

Juntada de Certidão
17/03/2025 17:52

Recebidos os autos
17/03/2025 17:52

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/03/2025 09:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
11/03/2025 18:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/03/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
21/02/2025 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA FLOR MEDRADO MONTEIRO em 03/02/2025 23:59.
28/01/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:16

Recebidos os autos
28/01/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
27/01/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DIREITO À EDUCAÇÃO.

TRATAMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO.

MONITOR EXCLUSIVO.

SÍNDROME DE PITT-HOPKINS E TEA.

NECESSIDADE COMPROVADA.

DIREITO FUNDAMENTAL.

RESERVA DO POSSÍVEL.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A educação é direito fundamental previsto no art. 208, III, da Constituição Federal, impondo ao Estado o dever de garantir atendimento educacional especializado a alunos com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, conforme corroborado pela LDB, ECA e legislação distrital. 2.

O atendimento educacional a pessoa com deficiência deve observar a necessidade comprovada de acompanhamento individualizado, quando indispensável ao pleno desenvolvimento escolar, especialmente em casos de alta complexidade, como a Síndrome de Pitt-Hopkins associada ao Transtorno do Espectro Autista. 3.

A disponibilização de monitor exclusivo encontra respaldo em laudos médicos e relatórios que atestam a imprescindibilidade de suporte educacional personalizado, de modo a assegurar o desenvolvimento cognitivo, comportamental e social da agravada, em conformidade com o art. 3º, IV, "a", da Lei nº 12.764/2012. 4.

A tese de reserva do possível não pode ser invocada genericamente para afastar a prestação de direitos sociais fundamentais, especialmente quando o direito ao mínimo existencial é demonstrado no caso concreto.

A omissão do Estado em implementar políticas públicas inclusivas enseja a atuação do Poder Judiciário. 5.

Não se verifica violação à separação dos poderes ou ao princípio da isonomia, uma vez que a decisão judicial visa garantir o cumprimento de obrigações constitucionais em favor de pessoa em situação de vulnerabilidade, priorizando a dignidade da pessoa humana. 6.

Recurso desprovido.
18/12/2024 21:03

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
18/12/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/11/2024 17:17

Recebidos os autos
10/10/2024 16:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
10/10/2024 16:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/10/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:41

Juntada de Certidão
01/10/2024 13:09

Recebidos os autos
01/10/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
01/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 18:09

Juntada de Petição de contrarrazões
09/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 09/09/2024.
08/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0737189-62.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: MARIA FLOR MEDRADO MONTEIRO D E S P A C H O Diante da ausência de pedido de tutela de urgência recursal, e em respeito às garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, determino a intimação da parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o presente recurso, no prazo legalmente assinalado (CPC, art. 1.019, II).

Após, ao MP.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília, 5 de setembro de 2024.

Desembargador ALFEU MACHADO Relator
05/09/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 13:59

Recebidos os autos
05/09/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
04/09/2024 21:12

Recebidos os autos
04/09/2024 21:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
04/09/2024 20:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/09/2024 20:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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