24/09/2024 15:20

Baixa Definitiva
24/09/2024 15:20

Expedição de Certidão.
24/09/2024 15:19

Expedição de Certidão.
24/09/2024 14:30

Transitado em Julgado em 23/09/2024
24/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 23/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:18

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
04/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

BEM NÃO APREENDIDO.

PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR.

AUSÊNCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

VALIDADE.SENTENÇA MANTIDA. 1.

Na ação de busca e apreensão, a apreensão do bem é condição indispensável para o prosseguimento do procedimento, conforme o art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, podendo a parte também convertê-la em ação de execução. 2.

Após intimada para se manifestar e requerer as providências necessárias, se a parte autora não informar novo endereço preciso para localização do bem alienado fiduciariamente, bem como não converter o feito em ação executiva para entrega da coisa ou por quantia certa, conforme faculta a legislação específica (art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69), estará configurada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, de tal forma que a extinção do feito sem julgamento do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. 3.

Apelação conhecida e não provida.
30/08/2024 17:28

Conhecido o recurso de BANCO HONDA S/A. - CNPJ: 03.***.***/0001-65 (APELANTE) e não-provido
30/08/2024 16:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2024 15:38

Recebidos os autos
15/07/2024 17:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
15/07/2024 16:57

Recebidos os autos
15/07/2024 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
10/07/2024 13:43

Recebidos os autos
10/07/2024 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/07/2024 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
31/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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