17/10/2024 21:48

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 21:48

Expedição de Certidão.
26/09/2024 18:37

Transitado em Julgado em 25/09/2024
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de HYNOVE ODONTOLOGIA BRASILIA LTDA em 25/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 04/09/2024.
04/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EMPRESA NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO INFORMADO AO FISCO.

DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO NÃO ATUALIZADO.

SITUAÇÃO INAPTA NA RECEITA FEDERAL.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

INFRAÇÃO À LEI.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR.

POSSIBILIDADE.

SÚMULA 435/STJ.

INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Os sócios respondem pelo pagamento dos créditos tributários, na condição de responsáveis tributários, quando praticam atos com excesso de poder ou infração à lei, aos contratos ou estatutos (CTN, 134 e 135).

Precedentes. 2.

Há infração à Lei nº 8.934/94 quando atestado que a sociedade empresária não mais exerce sua atividade no endereço informado ao órgão tributário competente e não há registro de dissolução da sociedade, bem como tem a situação cadastral inapta perante a Receita Federal.

Indício de dissolução irregular, o que permite o redirecionamento da execução fiscal para os sócios, nos termos da súmula 435 do c.

STJ. 3.

Recurso conhecido e provido.
02/09/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:29

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido
30/08/2024 16:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2024 15:50

Recebidos os autos
05/07/2024 16:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
05/07/2024 16:17

Expedição de Certidão.
04/07/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2024 23:59.
25/06/2024 11:17

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
03/06/2024 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2024 10:08

Expedição de Mandado.
26/05/2024 10:50

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/05/2024 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2024 16:34

Expedição de Mandado.
09/05/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 17:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/05/2024 15:32

Recebidos os autos
06/05/2024 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
03/05/2024 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/05/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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