12/09/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 02:54

Publicado Despacho em 12/09/2025.
12/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0718321-73.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAQUEL OLIVEIRA FREIRE REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DESPACHO Vistas ao perito para entrega do laudo pericial.

Prazo: 20 dias. Águas Claras, DF, 8 de setembro de 2025 23:27:32.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
09/09/2025 20:23

Recebidos os autos
09/09/2025 20:23

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
18/08/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 03:02

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 17:35

Recebidos os autos
24/07/2025 17:35

Outras decisões
22/07/2025 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
15/07/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 03:42

Decorrido prazo de RAQUEL OLIVEIRA FREIRE em 14/07/2025 23:59.
24/06/2025 03:01

Publicado Despacho em 23/06/2025.
24/06/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
20/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0718321-73.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAQUEL OLIVEIRA FREIRE REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DESPACHO Intime-se a Autora para juntada da documentação solicitada à petição de ID 236014052.

Prazo: 15 dias. Águas Claras, DF, 18 de junho de 2025 13:15:56.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
18/06/2025 20:44

Recebidos os autos
18/06/2025 20:44

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/06/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 02:52

Publicado Despacho em 23/05/2025.
23/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 21:04

Recebidos os autos
20/05/2025 21:04

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/05/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:47

Juntada de Certidão
23/04/2025 23:19

Recebidos os autos
23/04/2025 23:19

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/04/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 03:06

Juntada de Certidão
08/04/2025 02:49

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 14:44

Recebidos os autos
04/04/2025 14:44

Outras decisões
03/04/2025 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
01/04/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:45

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 07:32

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/03/2025 15:23

Recebidos os autos
24/03/2025 15:23

Outras decisões
21/03/2025 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
18/03/2025 02:58

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 17/03/2025 23:59.
14/03/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:41

Decorrido prazo de RAQUEL OLIVEIRA FREIRE em 13/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:40

Decorrido prazo de JEFFERSON TORRES DA SILVA em 11/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:37

Publicado Certidão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 13:40

Juntada de Certidão
27/02/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:42

Publicado Decisão em 27/02/2025.
27/02/2025 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 13:34

Juntada de Certidão
23/02/2025 18:21

Recebidos os autos
23/02/2025 18:21

Outras decisões
20/02/2025 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
18/02/2025 02:47

Decorrido prazo de THAYSE LASSANCE DE SOUZA em 17/02/2025 23:59.
10/02/2025 17:40

Juntada de Certidão
10/02/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 19:45

Recebidos os autos
05/02/2025 19:45

Outras decisões
04/02/2025 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/02/2025 17:48

Juntada de Certidão
29/01/2025 04:06

Decorrido prazo de JORGE ALBERTO TORRES MADEIRO LEITE em 28/01/2025 23:59.
13/12/2024 17:34

Juntada de Certidão
13/12/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 21:17

Recebidos os autos
09/12/2024 21:17

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/12/2024 02:34

Decorrido prazo de RAQUEL OLIVEIRA FREIRE em 04/12/2024 23:59.
29/11/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:31

Publicado Intimação em 12/11/2024.
13/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
12/11/2024 15:37

Expedição de Certidão.
12/11/2024 02:31

Publicado Intimação em 12/11/2024.
11/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 18:39

Juntada de Certidão
07/11/2024 17:07

Recebidos os autos
07/11/2024 17:07

Outras decisões
05/11/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
31/10/2024 02:28

Decorrido prazo de RAQUEL OLIVEIRA FREIRE em 30/10/2024 23:59.
28/10/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:30

Publicado Intimação em 23/10/2024.
22/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 17:42

Recebidos os autos
18/10/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
16/10/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:30

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:30

Decorrido prazo de RAQUEL OLIVEIRA FREIRE em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:30

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:30

Decorrido prazo de RAQUEL OLIVEIRA FREIRE em 15/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
09/10/2024 02:33

Publicado Despacho em 09/10/2024.
09/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 14:37

Recebidos os autos
07/10/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/09/2024 02:28

Publicado Intimação em 27/09/2024.
26/09/2024 19:22

Juntada de Petição de réplica
26/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0718321-73.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAQUEL OLIVEIRA FREIRE REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DESPACHO Observo que a CONTESTAÇÃO apresentada pela parte requerida é TEMPESTIVA.

Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Publique-se. Águas Claras, DF, 24 de setembro de 2024 20:16:07.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
25/09/2024 12:36

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/09/2024 21:57

Recebidos os autos
24/09/2024 21:57

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 15:00

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/09/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 12:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 20:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0718321-73.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAQUEL OLIVEIRA FREIRE REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a gratuidade judiciária à autora, pois demonstrada a necessidade (id. 209142761).

Anote-se.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória antecipada de urgência, onde a parte autora busca restabelecer o plano de saúde que fora unilateralmente cancelado pela ré.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu como modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A autora aderiu a plano coletivo de saúde operado pela Unimed Nacional em 5/6/2023 (id. 209140586).

Solicitada autorização para tratamento cirúrgico de obesidade classe 3, associada a comorbidades (resistência a insulina, esteatose hepática, apneia do sono, edema de MMII, dispneia aos esforços, ansiedade) em 8/7/2024 (id. 209142745).

Na sequência, data de 22/7/2024, a operadora ré comunicou à autora o cancelamento do plano, “tendo em vista o descumprimento das normas contratuais e regulatórias e a configuração de fraude” quando firmado o contrato e prestada a declaração de saúde, por suposta omissão de informações pela usuária (id. 209140590; id. 209142754).

Todavia, a operadora somente pode rescindir o contrato após a conclusão de processo administrativo para verificação da suposta omissão da beneficiária.

No caso concreto, em cognição sumária, se constata aparente desconformidade da conduta da ré com o disposto no §3º do Art. 16 da Resolução Normativa nº 558/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS: Art. 16 Somente após a comunicação ao beneficiário de alegação de omissão de informação na Declaração de Saúde por ocasião da assinatura contratual ou da adesão ao plano privado de assistência à saúde, a operadora poderá encaminhar a documentação pertinente à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, requerendo abertura de processo administrativo para verificação da sua procedência ou não. (...) §3º Não será permitida, sob qualquer alegação, a negativa de cobertura assistencial, assim como a suspensão ou rescisão unilateral de contrato, até a publicação pela ANS do encerramento do processo administrativo, ficando a operadora sujeita às penalidades previstas na legislação em vigor.

Ademais, a jurisprudência é firme no sentido de no sentido de que incumbe à operadora do plano de saúde averiguar o real estado de saúde do beneficiário quando da contratação.

Nesse sentido a Súmula nº 609 do Superior Tribunal de Justiça: “A recusa da cobertura securitária sob a alegação de doença pré-existente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a primeira ré restabeleça o plano de saúde da parte autora, e que permaneça prestando os serviços contratados, desde que a autora efetue o pagamento das prestações, até a resolução da lide.

Deve ser restabelecido o fornecimento dos serviços de saúde à autora e comprovado nos autos o cumprimento da obrigação no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração.

ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

Intime-se com urgência.

Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática. .

Contudo, no caso de acordo firmado entre as partes, inexiste óbice para que venham aos autos os termos da avença para homologação por este juízo, desde que observados os requisitos legais.

Cite-se o réu a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC.

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Águas Claras, DF, 30 de agosto de 2024 16:20:14.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
30/08/2024 16:46

Recebidos os autos
30/08/2024 16:46

Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2024 16:46

Concedida a gratuidade da justiça a RAQUEL OLIVEIRA FREIRE registrado(a) civilmente como RAQUEL OLIVEIRA FREIRE - CPF: *11.***.*69-62 (REQUERENTE).
28/08/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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