12/06/2025 16:00

Arquivado Provisoramente
12/06/2025 02:38

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Assim, dentro dessa sistemática, determino o imediato arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, já estando em curso o prazo de prescrição intercorrente iniciado em 14/11/2024(conforme redação dada ao §4º do art. 921 do CPC), e cujo termo final será 14/11/2030 (prazo de prescrição do título acrescido e um ano).

Durante todo esse período, será efetuado o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos autos, sem baixa e sem recolhimento de custas, na forma do art. 921, §2º, do CPC.
07/06/2025 19:49

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 09:50

Recebidos os autos
06/06/2025 09:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/06/2025 09:50

Determinado o arquivamento
23/05/2025 08:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
20/05/2025 18:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
15/04/2025 03:02

Decorrido prazo de FERNANDA VILELA WAHRENDORFF em 14/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:35

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 16:58

Recebidos os autos
07/04/2025 16:58

Outras decisões
04/04/2025 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
04/04/2025 16:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/04/2025 16:29

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:48

Expedição de Certidão.
11/02/2025 09:11

Recebidos os autos
11/02/2025 09:11

Outras decisões
10/02/2025 18:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
10/02/2025 17:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
10/02/2025 17:17

Expedição de Certidão.
11/12/2024 09:10

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:02

Expedição de Ofício.
28/11/2024 22:53

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 16:32

Recebidos os autos
27/11/2024 16:32

Deferido o pedido de FERNANDA VILELA WAHRENDORFF - CPF: *08.***.*92-24 (EXEQUENTE).
21/11/2024 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
21/11/2024 06:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
20/11/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:25

Publicado Despacho em 14/11/2024.
14/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 15:44

Recebidos os autos
12/11/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 16:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
11/11/2024 15:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/11/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 16:56

Recebidos os autos
05/11/2024 16:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/11/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
30/10/2024 17:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 10/10/2024 23:59.
21/09/2024 08:26

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0750858-71.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDA VILELA WAHRENDORFF DECISÃO Trata-se de requerimento para instauração da fase de Cumprimento de Sentença.

Retifique-se a autuação.

Reativa-se polo passivo.

Intime-se a parte sucumbente para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Embora em regra não haja condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios no rito dos Juizados Especiais Cíveis, tal limitação não ocorre no caso de execução forçada do julgado, em observância ao §1º do art. 523 do CPC, e da Súmula 517 do STJ.

Tal entendimento já se encontra consolidado na jurisprudência desta Corte, conforme precedente que segue: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO.

ULTRAPASSADO O PRAZO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PREVISTO NO ART. 523, § 1º, DO CPC.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CABIMENTO.

SÚMULA 517 DO STJ.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de origem nº 0712613-52.2022.8.07.0007, que reconheceu a incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.

Requer a reforma da decisão para que seja excluído o percentual de 10% do montante devido pelo agravante, a título de honorários advocatícios sucumbenciais do cumprimento de sentença, sob a alegação de que o entendimento consignado no Enunciado 517 do STJ não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis. 2.

Recurso próprio, tempestivo (ID 51200159) e com preparo regular (ID 51200164).

Foram apresentadas contrarrazões (ID 51758263). 3.

Foi fixado entendimento pela Câmara de Uniformização do E.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, acerca da aplicabilidade do art. 523, §1º, do CPC nos Juizados Especiais Cíveis, no que diz respeito à multa de 10% e à fixação de honorários advocatícios, em mesmo patamar, para o caso de não cumprimento voluntário da sentença no prazo legal. 4.

Ao julgar procedente Reclamação movida contra esta Turma Recursal, assim entendeu o órgão de uniformização deste e.

Tribunal: RECLAMAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

ENUNCIADO 97 DO FONAJE.

SÚMULA 517 DO STJ.

DIVERGÊNCIA. 1.

Demonstrada a aplicação e obrigatoriedade de observância das teses firmadas pelo STJ, dúvidas não restam de que, havendo colisão ou divergência entre tais teses e os entendimentos expedidos, via enunciados, pelo FONAJE, as primeiras hão de prevalecer, em qualquer hipótese. 2. "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada." (STJ, Súmula 517). 3.

Julgar procedente a Reclamação.

Maioria. (Acórdão 1182990, 20180020082044RCL, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 27/5/2019, publicado no DJE: 5/7/2019.

Pág.: 560). 5.

Dessa forma, a decisão recorrida não merece reforma, pois representa o entendimento atual das Turmas Recursais.

Neste sentido: Acórdão 1743949, 07013507320238079000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no DJE: 24/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1671152, 07019901320228079000, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/3/2023, publicado no DJE: 14/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada. 6.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Decisão mantida.

Custas recolhidas.

Condenada a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte agravada que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), corrigidos e com juros de mora a contar da preclusão desta decisão. 7.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1773830, 07017967620238079000, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 23/10/2023, publicado no DJE: 31/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, bem como no art. 52, IX da Lei 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Intime-se a parte executada por intermédio de seu patrono constituído nos autos, nos termos do artigo 513, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora por meio eletrônico (Sisbajud). [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
17/09/2024 13:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/09/2024 16:27

Recebidos os autos
13/09/2024 16:27

Outras decisões
04/09/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
04/09/2024 13:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
03/09/2024 22:15

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:33

Publicado Despacho em 03/09/2024.
03/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0750858-71.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDA VILELA WAHRENDORFF DESPACHO Ante a ausência de provimento jurisdicional pendente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados.

Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
30/08/2024 16:08

Recebidos os autos
30/08/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 14:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
30/08/2024 09:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
29/08/2024 04:45

Processo Desarquivado
27/08/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 20:42

Arquivado Definitivamente
20/04/2024 20:42

Juntada de Certidão
18/04/2024 11:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
18/04/2024 11:45

Juntada de Certidão
11/04/2024 10:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
11/04/2024 10:26

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024 04:15

Decorrido prazo de FERNANDA VILELA WAHRENDORFF em 08/04/2024 23:59.
20/03/2024 13:10

Juntada de Certidão
20/03/2024 03:41

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 19/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:17

Publicado Sentença em 05/03/2024.
05/03/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
28/02/2024 17:54

Recebidos os autos
28/02/2024 17:54

Julgado procedente em parte do pedido
27/02/2024 19:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
22/02/2024 17:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
25/01/2024 03:45

Decorrido prazo de FERNANDA VILELA WAHRENDORFF em 24/01/2024 23:59.
22/12/2023 02:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/12/2023 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2023 03:49

Decorrido prazo de FERNANDA VILELA WAHRENDORFF em 30/11/2023 23:59.
27/11/2023 17:04

Expedição de Carta.
23/11/2023 02:33

Publicado Decisão em 23/11/2023.
22/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 18:23

Recebidos os autos
20/11/2023 18:23

Indeferido o pedido de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REQUERIDO)
16/11/2023 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
10/11/2023 12:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/10/2023 16:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/10/2023 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/10/2023 16:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/10/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/10/2023 23:02

Juntada de Petição de contestação
25/10/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 08:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/09/2023 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 17:03

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/09/2023 16:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/10/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/09/2023 16:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/09/2023 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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