04/10/2024 15:07

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 15:06

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:04

Expedição de Ofício.
04/10/2024 15:04

Transitado em Julgado em 03/10/2024
04/10/2024 02:15

Decorrido prazo de J-R-L COMERCIO & TRANSPORTES LTDA em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA LEONEL em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:15

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA em 03/10/2024 23:59.
13/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 12/09/2024.
13/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 20:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL DO ART. 1.015 DO NCPC.

MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE.

PRESSUPOSTOS.

ATENDIMENTO.

EXPEDIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A CITAÇÃO DOS RÉUS.

AUTOR REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA.

ATO NORMATIVO DO CNJ.

ACESSO À JUSTIÇA E EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Primeiramente, a decisão que atribuiu ao autor o ônus de promover a distribuição de carta precatória perante o juízo deprecado não configura decisão recorrível por meio de agravo de instrumento, pois não se enquadra em qualquer das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015 do CPC.

Muito embora, a situação apresentada nos autos configura pressuposto necessário para a mitigação da taxatividade das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, nos termos do entendimento firmado no julgamento do REsp 1.696.396/MT pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto demonstrada a ocorrência de dano irreparável com a postergação da apreciação das alegações em eventual apelação. 2.

Por meio do Ato Normativo 0005319-07.2022.2.00.0000, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ aprovou a recomendação para que os tribunais brasileiros adequem suas normas convencionando que a distribuição de cartas precatórias seja realizada diretamente pelos tribunais quando houver participação da Defensoria Pública no processo.

Isso porque as defensorias não possuem estrutura compatível com a do Poder Judiciário, havendo, inclusive, comarcas sem atendimento prestado pela Defensoria Pública, de modo que a medida tem o intuito de efetivar os preceitos constitucionais de acesso à justiça e efetiva prestação jurisdicional. 3.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
10/09/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:30

Conhecido o recurso de ANTONIO PEREIRA LEONEL - CPF: *37.***.*63-52 (AGRAVANTE) e provido
06/09/2024 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 00:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/08/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2024 22:06

Recebidos os autos
02/05/2024 12:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
25/04/2024 16:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/04/2024 02:17

Decorrido prazo de J-R-L COMERCIO & TRANSPORTES LTDA em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA LEONEL em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA em 11/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:18

Publicado Despacho em 04/04/2024.
04/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
31/03/2024 21:12

Recebidos os autos
31/03/2024 21:12

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
15/01/2024 13:37

Juntada de Certidão
29/09/2023 17:35

Juntada de Certidão
29/09/2023 16:29

Expedição de Ofício.
28/09/2023 18:48

Recebidos os autos
28/09/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 15:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
17/08/2023 14:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/08/2023 18:30

Expedição de Ofício.
16/08/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 18:06

Recebidos os autos
16/08/2023 18:06

Concedida em parte a Medida Liminar
16/08/2023 18:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
15/08/2023 11:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
15/08/2023 11:27

Recebidos os autos
15/08/2023 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
14/08/2023 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/08/2023 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

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