25/08/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 02:35

Publicado Certidão em 18/08/2025.
16/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 15:15

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 03:19

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FARIAS em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/07/2025 23:59.
02/07/2025 13:16

Juntada de Certidão
02/07/2025 13:16

Juntada de Alvará de levantamento
02/07/2025 02:35

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0700048-69.2021.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS FARIAS EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por ANTONIO CARLOS FARIAS em desfavor de BANCO DO BRASIL SA, em que se buscam a satisfação das obrigações reconhecidas judicialmente, notadamente a declaração de inexistência de débitos, o restabelecimento de crédito e os consectários da sucumbência.

Analiso as petições de IDs 239422331 e 239469795.

A executada, em sua petição de ID 239422331, informa o depósito da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), correspondente às astreintes fixadas, mas requer que o valor não seja levantado até o término do prazo para oposição de impugnação ao cumprimento de sentença.

Por sua vez, a parte exequente, na petição de ID 239469795, solicita o levantamento dessa mesma quantia para a conta de sua patrona.

Conforme já decidido em ID 238655203, este Juízo consolidou a exigibilidade das astreintes até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em face da inércia da executada em comprovar o integral cumprimento da obrigação de restabelecimento do crédito, conforme determinado em decisão anterior (ID 232753546).

A referida decisão, ao deferir a execução das astreintes, já previu os termos para o bloqueio e eventual conversão em penhora e transferência da quantia, caso não houvesse impugnação da penhora ou prova de impenhorabilidade no prazo legal.

O depósito agora realizado pela executada (ID 239422333) é em resposta a esta ordem de execução, e não houve, até o momento, qualquer impugnação válida e tempestiva sobre a exigibilidade ou o valor das astreintes já consolidadas.

Retardar o levantamento dos valores já devidos e consolidados em virtude do descumprimento de uma ordem judicial esvaziaria o caráter coercitivo e punitivo das astreintes, prejudicando ainda mais a parte exequente que aguarda a efetivação de seus direitos.

Assim, o pedido da executada para impedir o levantamento da quantia depositada não merece acolhimento.

No que concerne ao cumprimento da obrigação de fazer principal, a decisão de ID 238655203 reiterou expressamente a determinação para que a executada procedesse ao imediato e integral reestabelecimento do crédito concedido ao autor para uso do cartão OUROCARD ELO GRAFITE n.º 6550...3034, fixando o prazo de 5 (cinco) dias para comprovação nos autos.

Naquela oportunidade, restou claro que o descumprimento desta nova determinação ensejaria a análise da majoração das astreintes.

Diante da manifesta ausência de cumprimento do item 2 da referida decisão, conforme o curso dos autos, a majoração das astreintes se impõe como medida necessária para conferir efetividade à tutela jurisdicional e compelir a executada a cumprir a obrigação de fazer imposta.

A recalcitrância da executada em promover o restabelecimento do crédito do autor, mesmo após múltiplas intimações e a fixação de multa diária, demonstra a necessidade de um agravamento da penalidade para que o comando judicial seja finalmente observado.

Diante do exposto, indefiro o pedido da executada para que o valor depositado não seja levantado.

Defiro o pedido da parte exequente (ID 239469795) e determino que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o de R$ 2.785,74 (dois mil e setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) sejam liberados em favor da patrona da exequente, cujos dados bancários constam nos autos (ID 239469795 e ID 236026064).

Outrossim, em virtude do persistente e reiterado descumprimento da obrigação de restabelecer o crédito do autor (item 2 da decisão de ID 238655203), majoro as astreintes anteriormente fixadas para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, sem novo limite, a contar do primeiro dia útil subsequente ao decurso do prazo de 5 (cinco) dias fixado na decisão de ID 238655203 para o cumprimento da referida obrigação de fazer.

Intime-se a executada para que comprove nos autos o integral cumprimento da obrigação de restabelecimento do crédito no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
30/06/2025 15:29

Recebidos os autos
30/06/2025 15:29

Deferido o pedido de ANTONIO CARLOS FARIAS - CPF: *58.***.*00-00 (EXEQUENTE).
17/06/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 03:23

Juntada de Certidão
17/06/2025 03:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 02:43

Publicado Certidão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0700048-69.2021.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, fica a parte exequente intimada para se manifestar da petição de ID. 23942233 e anexos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Documento data e assinado conforme certificação digital.
13/06/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:44

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 18:19

Recebidos os autos
06/06/2025 18:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/06/2025 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 02:39

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 08:05

Recebidos os autos
15/04/2025 08:05

Outras decisões
05/02/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/10/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 03:07

Juntada de Certidão
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FARIAS em 19/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:30

Publicado Certidão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0700048-69.2021.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ANTONIO CARLOS FARIAS EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Certifico que, em 09/09/2024, transcorreram em branco os prazos para pagamento voluntário e impugnação pela parte executada(artigos 525, caput e 523, caput, ambos do CPC).

Fica a parte exequente intimada a movimentar o feito, requerendo o que entender cabível e juntando planilha atualizada do débito aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.

GUARÁ (DF), Terça-feira, 10 de Setembro de 2024.

MARCIO ALMEIDA SILVA.

Servidor Geral
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/09/2024 23:59.
26/07/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/07/2024 23:29

Recebidos os autos
25/07/2024 23:29

Deferido o pedido de ANTONIO CARLOS FARIAS - CPF: *58.***.*00-00 (AUTOR).
19/06/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
16/05/2024 04:34

Processo Desarquivado
15/05/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 17:52

Arquivado Definitivamente
08/01/2024 17:13

Recebidos os autos
08/01/2024 17:13

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
04/12/2023 18:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/12/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 03:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/11/2023 23:59.
27/11/2023 02:24

Publicado Certidão em 27/11/2023.
24/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 12:57

Expedição de Certidão.
21/11/2023 22:33

Recebidos os autos
17/03/2023 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/03/2023 16:36

Expedição de Certidão.
16/03/2023 20:50

Juntada de Petição de contrarrazões
15/03/2023 03:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/03/2023 23:59.
13/03/2023 11:58

Juntada de Petição de apelação
23/02/2023 03:02

Publicado Sentença em 23/02/2023.
17/02/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
15/02/2023 19:45

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 18:07

Recebidos os autos
15/02/2023 18:07

Julgado procedente em parte do pedido
20/01/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 14:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
21/03/2022 14:45

Expedição de Certidão.
18/03/2022 12:55

Recebidos os autos
17/03/2022 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/03/2022 15:59

Expedição de Certidão.
15/03/2022 22:04

Recebidos os autos
15/03/2022 21:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/03/2022 20:30

Recebidos os autos
09/03/2022 16:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/03/2022 01:03

Recebidos os autos
08/03/2022 16:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
02/03/2022 20:58

Recebidos os autos
10/02/2022 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/02/2022 15:36

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 08/02/2022 23:59:59.
16/12/2021 11:15

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 02:24

Publicado Decisão em 15/12/2021.
15/12/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
13/12/2021 14:57

Expedição de Outros documentos.
12/12/2021 22:49

Recebidos os autos
12/12/2021 22:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/08/2021 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
02/08/2021 14:36

Expedição de Certidão.
02/08/2021 12:26

Juntada de Petição de especificação de provas
30/07/2021 02:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/07/2021 23:59:59.
12/07/2021 02:36

Publicado Certidão em 12/07/2021.
09/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021
07/07/2021 19:00

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 19:00

Expedição de Certidão.
07/07/2021 18:13

Juntada de Petição de réplica
19/06/2021 02:32

Publicado Certidão em 17/06/2021.
18/06/2021 14:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
14/06/2021 16:42

Expedição de Certidão.
14/06/2021 16:28

Juntada de Petição de contestação
26/05/2021 14:22

Remetidos os Autos da(o) 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para Vara Cível do Guará - (outros motivos)
26/05/2021 14:22

Audiência Mediação realizada em/para 26/05/2021 14:00 CEJUSC-ACL.
26/05/2021 13:03

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-ACL para 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
26/05/2021 02:19

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para CEJUSC-ACL - (outros motivos)
21/05/2021 18:20

Juntada de Petição de petição
30/04/2021 02:44

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FARIAS em 29/04/2021 23:59:59.
12/04/2021 10:09

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 20:05

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 20:05

Expedição de Mandado.
09/04/2021 02:27

Publicado Certidão em 09/04/2021.
09/04/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
08/04/2021 02:36

Publicado Decisão em 08/04/2021.
07/04/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
05/04/2021 18:57

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-ACL para Vara Cível do Guará - (outros motivos)
05/04/2021 18:57

Expedição de Certidão.
05/04/2021 18:56

Audiência Mediação designada em/para 26/05/2021 14:00 CEJUSC-ACL.
01/04/2021 22:51

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para CEJUSC-ACL - (outros motivos)
30/03/2021 18:17

Recebidos os autos
30/03/2021 18:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2021 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/03/2021 02:30

Publicado Despacho em 17/03/2021.
17/03/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
15/03/2021 10:40

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 23:28

Recebidos os autos
11/03/2021 23:28

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/03/2021 13:10

Juntada de Petição de petição
05/03/2021 02:27

Publicado Despacho em 05/03/2021.
05/03/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
01/03/2021 19:12

Recebidos os autos
01/03/2021 19:12

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
10/02/2021 14:21

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 02:53

Publicado Despacho em 21/01/2021.
15/01/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021
07/01/2021 11:12

Recebidos os autos
07/01/2021 11:12

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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