26/09/2024 13:20

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 13:19

Transitado em Julgado em 26/09/2024
26/09/2024 02:20

Decorrido prazo de ADILENE RIBEIRO NUNES SILVA em 25/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de EGINALDO MARIANO BARBOSA em 24/09/2024 23:59.
13/09/2024 15:10

Juntada de Certidão
11/09/2024 02:31

Publicado Sentença em 11/09/2024.
11/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705920-90.2024.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EGINALDO MARIANO BARBOSA REQUERIDO: ADILENE RIBEIRO NUNES SILVA S E N T E N Ç A Vistos etc.

Relatório dispensado a teor do art. 38 caput da Lei 9.099/95.

Narra o demandante que firmou contrato de prestação de serviços com requerido, ficando responsável por realizar duas empreitadas para edificação de fundação, laje, cobertura de laje, rebocos, tubulações, parte elétrica e hidráulica, bem como outros serviços acordados na forma de diárias, pelo valor de R$ 36.600,00, aduzindo que, inobstante tenha cumprido com duas obrigações, o requerido estaria em mora no pagamento do valor de R$ 5.430,00 (cinco mil, quatrocentos e trinta reais).

Devidamente citado e intimado, o demandando apresentou defesa de ID203805056, com pedido contraposto, aduzindo que o demandante, além de não concluir a obra acordada, deixou diversas pendências e causou inúmeros danos à obra.

Aduz que o demandante não concluiu serviços como o telhado, revestimento da casa, aplicação de massa corrida, elétrica e hidráulica, o que ensejou danos como infiltrações por toda a residência, inclusive danos de ordem elétrica.

Informa que em razão da mora do autor, foi obrigado a contratar novo profissional, despendendo o valor de R$ 10.350,00 (dez mil, trezentos e cinquenta reais), bem como experimentou outros prejuízos causados pelo demandante como uma dívida de R$ 3.405,00 e R$ 406,00, correspondentes ao “pagamento de 3 parcelas de um carro, 07 pneus, 1 painel e 1 rack, e os gastos com a troca do forro do banheiro do quarto e a troca do porcelanato do quarto de solteiro, especificamente”, pugnando, assim pela condenação do autor ao pagamento do referido valor.

Os autos vieram conclusos para saneamento, sendo de se ressaltar que é incumbência a ser tomada de ofício e a qualquer momento do curso processual.

Assim, ao que se depreende do contexto dos autos, o ponto controvertido da demanda subsiste, primariamente, em se analisar a extensão dos serviços contratados pelas partes, uma vez que o parco documento de ID196230296, não assinado pelos litigantes, não se apresenta como termo negocial idôneo a balizar eventual análise de mérito.

E mesmo que assim não fosse, muito embora o demandante narre que concluiu integralmente a obra objeto dos autos, o requerido refuta peremptoriamente e aduz, ainda, que, em decorrência de inúmeras falhas na construção, o autor teria lhe causado prejuízos materiais e causado, ainda, severos danos na edificação, conforme espelha o Laudo Técnico realizado sob o ID203816549, assinado por profissional da área de Arquitetura e Urbanismo.

Assim, necessário para o deslinde da controvérsia, a análise da regularidade da prestação dos serviços e das causas determinantes dos vícios apontados pelo réu em seu pedido contraposto, o que, por via de conseqüência, desencadearia, reflexamente, todas as demais pretensões indenizatórias.

Assim, ao postularem reciprocamente o reconhecimento de indenização decorrente dos serviços que são objeto dos autos, tornar-se imprescindível a análise, não apenas da extensão dos serviços contratados, mas também da extensão devidamente realizada e das avarias propriamente noticiadas, bem como do fato gerador dos referidos problemas.

Assim, em que se pese seja juridicamente plausível ambas as pretensões deduzidas, dada a natureza dos fatos e dos vícios declinados, entendo que se apresenta imprescindível, na espécie, a elaboração de um exame técnico pericial, a ser realizado por profissional da área de engenharia e sob o crivo do contraditório, a fim de se constatar não somente a efetiva realização dos serviços contratados, mas igualmente da ocorrência dos danos apontados pelo requerido bem como de sua origem e causa.

Conforme consabido, embora muitas vezes a prova pericial possa ser substituída por pareceres técnicos idôneos, no específico do caso em apreço, tenho que o laudo encartado não basta por si só para que se possa se aquilatar com a devida segurança jurídica, a causa das avarias pendentes sobre o imóvel do requerido.

Até porque, o laudo encartado não goza de presunção de certeza e imparcialidade, uma vez que os responsáveis técnicos foram contratados unilateralmente pelo demandado, sendo, portanto, documento produzido de forma potestativa.

Ademais, os fatos declinados não podem ser conhecidos simplesmente à luz da experiência comum e, apesar dos documentos já juntados aos autos indicarem os problemas noticiados, o laudo produzido não ostenta a imparcialidade necessária para que seja superada a necessidade de produção de prova técnico-pericial.

Destarte, a produção da prova pericial se mostra pertinente e necessária ao deslinde do feito e, tendo em vista que o procedimento dos Juizados Especiais prima pela simplicidade e celeridade, a produção da referida prova se mostra completamente incompatível com o rito sumaríssimo, tornando este Juizado incompetente a teor do art.3º caput da Lei 9.099\95 e impondo, conseguintemente, a sua extinção na conformidade do art.51, II da mesma lei de regência.

DISPOSITIVO Pelo exposto JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de seu mérito, a teor do art.51, inciso II da Lei 9.099\95.

Sem custas e honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se, cientificando as partes de que o prazo para o recurso inominado é de 10 (dez) dias (art. 42) e, obrigatoriamente, requer a representação por advogado (art. 41, § 2º, ambos da Lei Federal de nº 9.099/95).

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
06/09/2024 11:45

Recebidos os autos
06/09/2024 11:45

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
02/09/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de EGINALDO MARIANO BARBOSA em 30/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:06

Decorrido prazo de EGINALDO MARIANO BARBOSA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:57

Decorrido prazo de EGINALDO MARIANO BARBOSA em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:45

Decorrido prazo de EGINALDO MARIANO BARBOSA em 16/08/2024 23:59.
09/08/2024 19:11

Juntada de Certidão
06/08/2024 14:43

Recebidos os autos
06/08/2024 14:43

Outras decisões
01/08/2024 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
01/08/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:38

Decorrido prazo de EGINALDO MARIANO BARBOSA em 31/07/2024 23:59.
25/07/2024 15:41

Juntada de Certidão
25/07/2024 04:46

Publicado Despacho em 25/07/2024.
25/07/2024 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
22/07/2024 16:13

Recebidos os autos
22/07/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
16/07/2024 05:30

Decorrido prazo de EGINALDO MARIANO BARBOSA em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 16:42

Juntada de Petição de substabelecimento
11/07/2024 16:08

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 15:59

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 17:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/07/2024 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
02/07/2024 17:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/07/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/07/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 02:27

Recebidos os autos
01/07/2024 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/06/2024 04:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/05/2024 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2024 18:15

Recebidos os autos
15/05/2024 18:15

Outras decisões
13/05/2024 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
09/05/2024 17:56

Juntada de petição
09/05/2024 17:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/07/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/05/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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