04/02/2025 13:55

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 12:26

Expedição de Certidão.
04/02/2025 12:26

Transitado em Julgado em 04/02/2025
04/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2025 23:59.
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de IVONILSON FARIAS QUEIROZ em 27/01/2025 23:59.
04/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 04/12/2024.
04/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:50

Recebidos os autos
25/11/2024 17:58

Conhecido o recurso de IVONILSON FARIAS QUEIROZ - CPF: *16.***.*17-78 (AGRAVANTE) e não-provido
25/11/2024 16:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/11/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2024 18:29

Recebidos os autos
28/10/2024 15:17

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
12/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2024 23:59.
09/10/2024 11:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
09/10/2024 09:07

Juntada de Petição de contrarrazões
05/10/2024 02:19

Decorrido prazo de IVONILSON FARIAS QUEIROZ em 04/10/2024 23:59.
13/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR3 Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Número do processo: 0733728-82.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: IVONILSON FARIAS QUEIROZ AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto em face da decisão proferida pelo 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que seja determinado aos réus "que suspendam as cobranças e lançamentos do encargo de licenciamento incidente sobre o veículo Fiat Pálio Fire, cor verde, Modelo 2008, Placa JGA9151/DF, bem como para determinar o encaminhamento de ofício aos órgãos de proteção ao crédito, no sentido de excluir o nome do Requerente do cadastro de inadimplentes, inclusive para sustar e revogar eventuais atos de protesto já realizados dos créditos tributários em discussão, sob pena de multa diária".

Aduz o agravante que o veículo de sua propriedade foi furtado em 16/06/2008, sendo localizado em 07/08/2008, completamente carbonizado.

Afirma que tentou promover a baixa definitiva do veículo junto ao Detran/DF, sem êxito, em razão de empecilhos colocados pelo órgão de trânsito.

DECIDO.

Presentes os pressupostos legais, concedo à agravante os benefícios da gratuidade de justiça (art. 99, § 3º, do CPC).

Consoante o disposto no artigo 1.019, inciso I, do CPC, é atribuição do relator a concessão da antecipação da tutela da pretensão recursal, podendo também conceder efeito suspensivo ao recurso.

E para a concessão de antecipação da tutela são necessários a probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300 do CPC).

Em exame de cognição sumária, configura-se que não estão preenchidos os requisitos necessários para o acolhimento do pedido formulado.

Com efeito, como bem pontuado pelo juízo de origem, não há qualquer comprovação nos autos do requerimento de baixa definitiva do bem, documento necessário para a isenção do IPVA, consoante indicado pela SEFAZ/DF (ID 201391170).

Ademais, o fato narrado ocorreu há 16 anos e, inexistindo a urgência alegada, deve ser assegurado o contraditório das partes.

Por conseguinte, indefiro a antecipação da tutela recursal e mantenho a decisão proferida.

Dispensadas as informações.

Intime-se a parte agravada para contrarrazões Brasília/DF, 10 de setembro de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 11.419/2006
11/09/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 18:52

Recebidos os autos
10/09/2024 18:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2024 14:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
14/08/2024 19:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
14/08/2024 19:00

Juntada de Certidão
14/08/2024 18:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/08/2024 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/08/2024 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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