TJDFT - 0713843-24.2020.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Maria de Fatima Rafael de Aguiar
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/10/2024 09:37
Arquivado Definitivamente
-
29/10/2024 09:37
Expedição de Certidão.
-
17/10/2024 16:26
Expedição de Ofício.
-
08/10/2024 17:04
Transitado em Julgado em 27/09/2024
-
28/09/2024 02:16
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/09/2024 23:59.
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09/09/2024 02:17
Publicado Ementa em 09/09/2024.
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08/09/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
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06/09/2024 00:00
Intimação
PROCESSO CIVIL.
REJULGAMENTO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
CONTA VINCULADA AO PASEP.
PRESCRIÇÃO DECENAL.
TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.
DATA DO SALDO DA CONTA.
TEORIA DA ACTIO NATA.
DECISÃO REFORMADA.
RECURSO PROVIDO. 1.
Ao apreciar o Tema 1.150, o STJ firmou o entendimento de que “a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil”. 2.
O termo inicial de contagem do prazo prescricional, à luz da teoria da actio nata, é a data em que o beneficiário da conta individual teve ciência do saldo ou do saque que reputa indevido, o que coincide, no caso em exame, com o momento em que os valores depositados em conta vinculada ao PASEP foram sacados. 3.
No caso concreto, considerando que o agravante se aposentou em 2017 e no mesmo ano sacou o saldo da sua conta PASEP, a pretensão deduzida na petição inicial da ação indenizatória só estaria fulminada pela prescrição em 2027. 4.
Em rejulgamento, Agravo de Instrumento provido.
Unânime. -
05/09/2024 16:00
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2024 13:19
Conhecido o recurso de JOAQUIM EZEQUIEL MACHADO - CPF: *25.***.*52-49 (AGRAVANTE) e provido
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02/08/2024 17:31
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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02/07/2024 16:32
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2024 16:32
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
24/06/2024 19:09
Recebidos os autos
-
03/06/2024 09:56
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
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03/06/2024 09:52
Expedição de Certidão.
-
03/06/2024 09:39
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 16
-
19/11/2021 00:05
Publicado Decisão em 19/11/2021.
-
19/11/2021 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
-
17/11/2021 12:48
Expedição de Outros documentos.
-
17/11/2021 12:48
Expedição de Outros documentos.
-
17/11/2021 12:48
Expedição de Outros documentos.
-
16/11/2021 16:49
Recebidos os autos
-
16/11/2021 16:49
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
-
16/11/2021 14:49
Conclusos para decisão - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
-
16/11/2021 14:49
Recebidos os autos
-
16/11/2021 14:46
Conclusos para despacho - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
-
13/11/2021 00:06
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/11/2021 23:59:59.
-
11/11/2021 18:09
Conclusos para Relator(a)
-
11/11/2021 12:58
Juntada de Petição de petição
-
20/10/2021 00:05
Publicado Decisão em 20/10/2021.
-
20/10/2021 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
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18/10/2021 14:01
Expedição de Ofício.
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18/10/2021 13:24
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2021 13:24
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2021 13:24
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2021 12:59
Recebidos os autos
-
18/10/2021 12:59
Concedido efeito suspensivo a Recurso
-
15/10/2021 18:24
Conclusos para decisão - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
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15/10/2021 02:19
Publicado Despacho em 15/10/2021.
-
15/10/2021 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
-
13/10/2021 17:59
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
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13/10/2021 17:17
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
13/10/2021 15:42
Remetidos os Autos da(o) 3ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
-
13/10/2021 15:41
Juntada de Certidão
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13/10/2021 15:39
Expedição de Outros documentos.
-
13/10/2021 15:39
Expedição de Outros documentos.
-
13/10/2021 15:39
Expedição de Outros documentos.
-
11/10/2021 20:32
Recebidos os autos
-
11/10/2021 20:32
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2021 17:10
Conclusos para despacho - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
-
05/10/2021 13:44
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
-
15/09/2021 21:14
Recebidos os autos
-
15/09/2021 21:14
Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira - (em grau de recurso)
-
15/09/2021 21:12
Juntada de Certidão
-
28/07/2021 14:30
Juntada de Certidão
-
18/06/2021 11:14
Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)
-
18/06/2021 11:14
Juntada de Certidão
-
15/06/2021 15:05
Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)
-
15/06/2021 13:28
Decorrido prazo de JOAQUIM EZEQUIEL MACHADO em 14/06/2021 23:59:59.
-
11/06/2021 02:19
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/06/2021 23:59:59.
-
07/06/2021 02:16
Publicado Decisão em 07/06/2021.
-
04/06/2021 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021
-
02/06/2021 14:55
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2021 14:55
Juntada de Certidão
-
01/06/2021 17:55
Recebidos os autos
-
01/06/2021 17:55
Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)
-
01/06/2021 17:55
Recebidos os autos
-
01/06/2021 17:55
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)
-
01/06/2021 17:55
Defiro
-
01/06/2021 11:39
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
01/06/2021 11:39
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
-
01/06/2021 10:16
Recebidos os autos
-
01/06/2021 10:16
Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
-
01/06/2021 10:15
Juntada de Certidão
-
26/05/2021 15:57
Juntada de Petição de petição
-
27/04/2021 11:01
Expedição de Outros documentos.
-
27/04/2021 11:00
Juntada de Certidão
-
27/04/2021 02:37
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/04/2021 23:59:59.
-
15/04/2021 12:09
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2021 12:08
Juntada de Certidão
-
14/04/2021 16:19
Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira para SERECO - (em grau de recurso)
-
14/04/2021 16:19
Juntada de Certidão
-
06/04/2021 19:26
Juntada de Petição de recurso especial
-
17/03/2021 02:18
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/03/2021 23:59:59.
-
11/03/2021 02:15
Publicado Ementa em 11/03/2021.
-
10/03/2021 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
-
08/03/2021 17:42
Expedição de Outros documentos.
-
08/03/2021 17:42
Recebidos os autos
-
26/02/2021 15:12
Conhecido o recurso de JOAQUIM EZEQUIEL MACHADO - CPF: *25.***.*52-49 (AGRAVANTE) e não-provido
-
25/02/2021 19:02
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
07/12/2020 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
07/12/2020 14:57
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
20/11/2020 18:02
Recebidos os autos
-
20/11/2020 17:30
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
-
20/11/2020 17:28
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
-
20/11/2020 17:10
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
-
16/11/2020 17:41
Recebidos os autos
-
16/11/2020 16:26
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
-
12/11/2020 10:02
Recebidos os autos
-
12/11/2020 10:02
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2020 13:36
Conclusos para despacho - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
-
10/11/2020 18:13
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
-
10/11/2020 18:12
Juntada de Certidão
-
10/11/2020 18:11
Recebidos os autos
-
06/08/2020 20:35
Recebidos os autos
-
28/07/2020 16:43
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
-
28/07/2020 14:07
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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28/07/2020 13:58
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVADO) em 27/07/2020.
-
28/07/2020 04:01
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/07/2020 23:59:59.
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26/06/2020 09:48
Expedição de Outros documentos.
-
26/06/2020 09:47
Juntada de Certidão
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26/06/2020 09:47
Classe Processual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) alterada para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
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25/06/2020 19:37
Juntada de Petição de agravo interno
-
11/06/2020 02:24
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/06/2020 23:59:59.
-
03/06/2020 02:15
Publicado Decisão em 03/06/2020.
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02/06/2020 05:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
01/06/2020 13:05
Expedição de Ofício.
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29/05/2020 19:05
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2020 14:43
não conhecido
-
29/05/2020 12:48
Recebidos os autos
-
29/05/2020 12:48
Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
-
27/05/2020 20:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/10/2021
Ultima Atualização
29/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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