TJDFT - 0712530-42.2022.8.07.0005

1ª instância - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

HIGOR DE SOUSA LOPO FERREIRA

OAB: 69200/DF

CPF *09.***.*36-07

Polo Passivo

Partes

JUAREZ PEREIRA DE ALMEIDA

CPF *50.***.*33-91

JUAREZ PEREIRA DE ALMEIDA

CPF *05.***.*81-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2024 14:08

    Arquivado Definitivamente

  • 17/09/2024 02:21

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.

  • 17/09/2024 02:21

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.

  • 09/09/2024 02:28

    Publicado Decisão em 09/09/2024.

  • 09/09/2024 02:28

    Publicado Decisão em 09/09/2024.

  • 07/09/2024 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

  • 07/09/2024 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

  • 06/09/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0712530-42.2022.8.07.0005 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: ADENILZA DE SOUSA ALMEIDA, AMANDA MARIA DE SOUSA ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de pedido de prorrogação de medidas protetivas cuja vigência se encerrou em 31/03/2023.

    O MPDFT oficiou pela prorrogação das medidas protetivas, nos termos do parecer de ID 207115376.

    Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Verifica-se que a ofendida se manifestou nos autos, por intermédio de advogado constituído (ID 206996790) requerendo a prorrogação das medidas protetivas deferidas nos presentes autos em 21/09/2022 e cuja vigência se encerrou em 31/03/2023 (ID 137488801), sustentando que o casal está litigando pela partilha dos bens do casal e a ofendida teme por sua integridade física.

    A requerente busca por via transversa, o deferimento de novas medidas protetivas referentes aos fatos subjacentes relatados na ocorrência policial nº 766/2024-0 da 31ª DP, já indeferidas, conforme decisão de ID 189822438 proferida nos autos 0703704-56.2024.8.07.0005: “A leitura do Termo de Declaração da vítima não permite vislumbrar risco iminente capaz de ensejar o deferimento das medidas pleiteadas, de sorte que não se afigura urgente o provimento judicial postulado.

    No mais, o pedido veio desacompanhado de outros elementos informativos, não sendo aqueles já colhidos suficientes para o esclarecimento dos fatos e de suas circunstâncias.

    Consta que foram deferidas medidas protetivas contra JUAREZ PEREIRA DE ALMEIDA nos autos 0712530-42.2022.8.07.0005 com validade até o dia 31/03/2023 (ID 137488801), logo, não consta impedimento de aproximação.

    Nos autos correlatos, nº 0714456-58.2022.8.07.0005, foi deferida a suspensão do curso do processo pelo prazo de 02 (dois) anos, conforme ID 178003196 e não consta qualquer notícia de descumprimento das condições impostas na decisão.

    Com efeito, ao menos por ora, verifica-se manifesta desproporcionalidade entre as condutas narradas e as medidas postuladas, pelo que INDEFIRO os pedidos formulados pela vítima”.

    Nos termos do art. 1º da Lei n. 11.340/2006, as medidas de proteção visam prevenir a ocorrência ou evitar a repetição de atos de violência doméstica e familiar definidos em seus arts. 5º, incisos I, II, e III, e art. 7º, incisos I, II, III, IV e V, salvaguardando o direito à integridade física e psicológica, o direito à vida e os direitos patrimoniais da mulher, violados ou ameaçados de lesão.

    São requisitos indispensáveis ao deferimento liminar das medidas urgentes de proteção o fumus boni juris e o periculum in mora, consistente, o primeiro, em indícios de perigo iminente de ocorrência de quaisquer das formas de violência contra a mulher, definidas nos arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006, e, o segundo, no risco de inutilidade do provimento requerido, se a medida não for prontamente deferida.

    Os elementos colacionados aos autos não permitem vislumbrar risco iminente capaz de ensejar o deferimento das medidas pleiteadas, de sorte que não se afigura urgente o provimento judicial postulado.

    A despeito de a medida cautelar estar à disposição da mulher vítima de violência doméstica ou familiar, muitas vezes como única ferramenta capaz de protegê-la à luz do que dispõe a legislação específica, é de bom alvitre não a tornar banal, ineficaz, quando seu deferimento repousa em provas contrárias ao risco concreto, quer atual, ou iminente.

    De fato, muito embora a palavra da vítima tenha especial relevo em razão dos objetivos da Lei 11.340/2006, o pedido de deferimento de medida protetiva, por constituir cautela que restringe direitos da pessoa, deve apresentar os requisitos inerentes a qualquer medida cautelar.

    Eventuais pretensões resistidas atinentes a divórcio, dissolução de união estável, guarda, alimentos, visitas ao(s) filho(s), partilha de bens, devem ser tratadas no Juízo Natural.

    Com efeito, ao menos por ora, verifica-se manifesta desproporcionalidade entre as condutas narradas e as medidas postuladas, pelo que INDEFIRO os pedidos formulados pela Requerente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

  • 05/09/2024 22:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/09/2024 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2024 11:57

    Recebidos os autos

  • 05/09/2024 11:57

    Não concedida medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo

  • 05/09/2024 11:57

    Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

  • 09/08/2024 18:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

  • 09/08/2024 18:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/08/2024 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2024 12:22

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2024 04:36

    Processo Desarquivado

  • 09/08/2024 01:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2023 11:54

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2023 04:07

    Processo Desarquivado

  • 31/08/2023 13:56

    Apensado ao processo #Oculto#

  • 04/11/2022 12:38

    Arquivado Definitivamente

  • 04/11/2022 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2022 23:04

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 21:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/10/2022 16:17

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2022 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2022 09:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/10/2022 19:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/10/2022 19:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2022 17:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/10/2022 12:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/10/2022 08:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2022 00:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/10/2022 16:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/10/2022 14:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/09/2022 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2022 01:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/09/2022 15:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/09/2022 00:49

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2022 23:59:59.

  • 22/09/2022 13:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/09/2022 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2022 12:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/09/2022 12:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/09/2022 12:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/09/2022 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2022 17:14

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 17:14

    Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#

  • 21/09/2022 16:26

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 15:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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