08/04/2025 15:15

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 15:14

Expedição de Certidão.
07/04/2025 02:39

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0714231-55.2024.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIZ HUMBERTO DE SOUZA CERTIDÃO Em atenção à decisão retro, certifico que não há valores pendentes de expedição de alvará, nem pendentes de desbloqueio, conforme comprova a tela a seguir.
03/04/2025 13:54

Juntada de Certidão
03/04/2025 13:41

Recebidos os autos
03/04/2025 13:41

Deferido o pedido de LUIZ HUMBERTO DE SOUZA - CPF: *87.***.*92-00 (EXEQUENTE).
02/04/2025 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
02/04/2025 05:02

Processo Desarquivado
01/04/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 14:39

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 14:38

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:56

Recebidos os autos
24/03/2025 13:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/03/2025 02:53

Publicado Certidão em 24/03/2025.
22/03/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 15:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
20/03/2025 15:09

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:03

Juntada de consulta sisbajud
19/03/2025 20:32

Juntada de Certidão
19/03/2025 20:32

Juntada de Alvará de levantamento
19/03/2025 18:30

Juntada de Certidão
19/03/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 03:36

Juntada de Certidão
18/03/2025 13:39

Juntada de consulta sisbajud
18/03/2025 02:58

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 17/03/2025 23:59.
19/02/2025 15:03

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 15:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/02/2025 15:43

Recebidos os autos
17/02/2025 15:43

Deferido o pedido de LUIZ HUMBERTO DE SOUZA - CPF: *87.***.*92-00 (REQUERENTE).
12/02/2025 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
12/02/2025 17:43

Processo Desarquivado
12/02/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 12:26

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 12:25

Transitado em Julgado em 11/02/2025
11/02/2025 02:46

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 10/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:00

Decorrido prazo de LUIZ HUMBERTO DE SOUZA em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:23

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0714231-55.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIZ HUMBERTO DE SOUZA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, porque a questão de mérito é unicamente de direito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, e porque não solicitada produção de prova oral pelas partes.

A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada, porque o banco réu figura como único beneficiário do seguro contratado e participou da cadeia de fornecimento e auferiu vantagem econômica ao intermediar a transação entre a consumidora e a seguradora, de modo que ostenta pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda.

Diante da inexistência de outras preliminares/prejudiciais, passo ao exame do mérito, porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, registrando que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput)".

A relação jurídica estabelecida entre as partes está jungida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, e há verossimilhança nas alegações do demandante, quando afirma que firmou contratos de empréstimo junto ao banco requerido com cobertura de seguro prestamista, porém ao solicitar o cancelamento do seguro o réu exigiu que fosse apresentado um avalista.

Ao final, pugnou pela rescisão e cancelamento do contrato de seguro prestamista e condenação do requerido a restituir o valor proporcional do seguro contratado do período a decorrer.

O demandado, por sua vez, contestou os pedidos em ID 216042738.

Delineado esse contexto, entendo que o pedido inicial merece acolhimento, notadamente porque conforme o disposto no inciso I, do artigo 9º c/c artigo 36 da Resolução n.º 365, de 11 de outubro de 2018, editada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP: “É facultado ao segurado cancelar o seguro a qualquer tempo, ainda que anteriormente à extinção da obrigação.”, de modo que perderá o consumidor o direito à cobertura, não havendo que se falar em indicação de avalista ou outra forma de seguro.

Nesse sentido: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SEGURO PRESTAMISTA.

CANCELAMENTO UNILATERAL.

POSSIBILIDADE.

RESOLUÇÃO CNSP Nº 365/2018.

RESTIUIÇÃO DO PRÊMIO PAGO REFERENTE AO PERÍODO A DECORRER. 1.

Recurso próprio, regular e tempestivo, haja vista que em caso de dupla intimação, no caso específico das empresas e entidades públicas e privadas, deve prevalecer a intimação realizada pelo Portal Eletrônico, pois essa modalidade de intimação dispensa a publicação via Diário de Justiça Eletrônico, conforme previsto no art. 5º da Lei n.º 11.419/2006. 2.

Nos termos do art. 43 da Lei n.º 9.099/95, o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o juiz dar-lhe efeito suspensivo para evitar dano irreparável para a parte, não verificado no presente caso.

Efeito suspensivo negado. 3.

A ação ajuizada é útil, necessária e adequada para que a parte autora obtenha o provimento jurisdicional almejado, de forma que está configurado o interesse de agir.

Preliminar rejeitada. 4.

Não há falar em decadência, uma vez que o contrato firmado é de trato sucessivo e ainda está em vigor, de modo ser possível sua discussão em juízo.

Prejudicial de mérito afastada. 5.

A contratação do seguro prestamista é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, conforme previsão contratual, amparada pelo disposto no inciso I, do artigo 9º c/c artigo 36 da Resolução n.º 365, de 11 de outubro de 2018, editada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. 6.

Comprovado que o recorrido firmou contrato de seguro prestamista, e, solicitado seu cancelamento, não houve a restituição do valor do prêmio correspondente ao período a decorrer, a condenação do recorrente é medida que se impõe. 7.

Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Recorrente vencido condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, Lei n.º 9.099/1995.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n.º 9.099/1995. (Acórdão 1742745, 07124179120228070004, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no DJE: 24/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, o demandante narra que celebrou os seguintes contratos: A) 2021012443-6 - R$ 484,87 parcelado em 120 meses, com a primeira para 11.04.2021 (ID 209623768), sendo acobertado pelo seguro durante 41 meses restando como período “a decorrer” 79 meses, resultando em um saldo proporcional de R$ 319,20.

B) 2022090594-5 R$ 4.156,97, parcelado em 120 meses, com a primeira para 05.11.2022 (ID 209623771), acobertada pelo seguro durante 22 meses restando como período “a decorrer” 98 meses.

Resultando em um saldo proporcional de R$ 3.394,85.

C) 2022072752-8 - R$ 1.609,25, parcelado em 120 meses, com a primeira para 20.10.2022 (ID 209623772), acobertada pelo seguro durante 21 meses restando como período “a decorrer” 99 meses, resultando em um saldo proporcional de R$ 1.327,63.

D) 2021062119-7 - R$ 2.024,12, parcelado em 120, com a primeira para 11.07.2021, sendo acobertada pelo seguro durante 38 meses, restando como período “a decorrer” 82 meses, resultando em um saldo proporcional de R$ 1.383,14.

Nessa esteira, entendo que o autor esteve coberto até este início do mês de dezembro (data de prolação da sentença), e por isso tal mês deve ser considerado como data fim da cobertura securatícia.

Assim, quanto ao primeiro contrato, o autor esteve coberto de 11.04.2021 a 11/2024, portanto, por 43 meses, restando 77 de R$ 4,04, totalizando R$ 311,12.

Em relação ao segundo contrato, restam 96 meses de R$ 34,64, num total de R$ 3.325,57.

Para o terceiro, restam 97 meses de R$ 13,41, totalizando R$ 1.300,81; e para o último, restam a vencer 80 parcelas de R$ 16,86, num total de R$ 1.349,41.

Assim, deve a parte ré ser condenada a pagar R$ 6.286,91.

Com essas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para RESCINDIR os contratos de seguro prestamista estabelecidos entre as partes e CONDENAR o banco réu a RESTITUIR/PAGAR à parte autora a quantia de R$ 6.286,91 (seis mil, duzentos e oitenta e seis reais e noventa e um centavos), corrigida monetariamente desde o ajuizamento da ação e com juros de mora a contar da citação.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Não há condenação em custas e nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95.

Adote o cartório as providências de estilo.

Havendo oportuno requerimento de execução, venham os autos conclusos.

No mais, em caso de pagamento, expeça-se alvará de levantamento para retirada no prazo de 5 (cinco) dias (se o caso), e arquivem-se os autos.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei 9.099/95), A SER REALIZADA OBRIGATORIAMENTE POR MEIO DE ADVOGADO.

Após, em atenção ao disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
16/01/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 16:24

Recebidos os autos
16/01/2025 16:24

Julgado procedente em parte do pedido
06/11/2024 12:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
06/11/2024 12:17

Juntada de Certidão
29/10/2024 11:50

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 13:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/10/2024 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
21/10/2024 13:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/10/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/10/2024 14:03

Recebidos os autos
18/10/2024 14:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/10/2024 11:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/10/2024 08:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/09/2024 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2024 12:18

Juntada de Certidão
23/09/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 11:20

Recebidos os autos
23/09/2024 11:20

Outras decisões
17/09/2024 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
17/09/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:41

Publicado Decisão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0714231-55.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIZ HUMBERTO DE SOUZA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA D E C I S Ã O O sistema PJE acusou a existência de ações anteriores, instando este Juizado a decidir sobre possível prevenção.

Nessa esteira, a de nº 0714233-25.2024.8.07.0009, que também tramita neste Juizado, diz respeito aos mesmos fatos, pedidos e causa de pedir, tendo sido distribuída em 02/09/2024, às 15:59:44.

Já os presentes autos 0714231-55.2024.8.07.0009 foram distribuídos em 02/09/2024, às 15:51:18, de modo que este (mais antigo) merece prosseguir, e aquele deve ser extinto por litispendência.

Já o feito 0716998-03.2023.8.07.0009, em trâmite na 1ª Vara Cível de Samambaia, foi distribuído em 20/10/2023, às 19:42:56, e diz respeito a contratos e pedidos diversos, tendo sido proferida sentença de mérito, de modo que não há que se falar em prevenção.

No mais, considerando que a relação entre as partes é de consumo, INTIME-SE a parte autora para apresentar qualquer comprovante de residência ATUALIZADO EM SEU NOME e em SAMAMBAIA, o qual pode ser obtido, por exemplo, junto às operadoras de telefonia móvel, especialmente porque aquele de ID 209623764 - Pág. 1 foi emitido há mais de 1 ano, não estando, portanto, atualizado.

Prazo de 05 dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como pedido de desistência.

Cumprida a diligência, aguarde-se a realização de audiência designada.

Cite-se/intimem-se as partes.

Em caso contrário, ou transcorrendo o prazo in albis, façam-se os autos conclusos.

Cumpra-se.

Thais Araújo Correia Juíza de Direito Substituta
06/09/2024 15:23

Recebidos os autos
06/09/2024 15:23

Outras decisões
02/09/2024 15:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/10/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/09/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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