14/11/2024 10:31

Baixa Definitiva
14/11/2024 07:27

Transitado em Julgado em 07/11/2024
07/11/2024 02:15

Decorrido prazo de GUILLAUME GEROME em 06/11/2024 23:59.
05/10/2024 02:19

Decorrido prazo de ALINE RAYANE DE ASSIS FERREIRA em 04/10/2024 23:59.
13/09/2024 02:20

Publicado Ementa em 13/09/2024.
13/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RECURSO INOMINADO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

PREFERÊNCIA DA VIA NÃO OBSERVADA.

MANOBRA INDEVIDA.

CULPA EXCLUSIVA DO RÉU.

DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu/recorrente, em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu a pagar à autora o valor R$1.970,00 (um mil, novecentos e setenta reais), a título de reparação pelos danos materiais. 2.

Concedo ao recorrente a gratuidade de justiça, porquanto os elementos processuais demonstram a sua hipossuficiência (art. 5.º, inciso LXXIV, da CF, e art. 99, § 3º, do CPC). 3.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 4.

Em sede recursal, o réu/recorrente atribui a responsabilidade pelo acidente de trânsito à autora/recorrida, alegando que esta não respeitou a preferência de quem trafega à direita, assim como apresenta impugnação ao valor da indenização por dano material, no pressuposto de que não foram exibidos orçamentos para a comprovação dos danos. 5.

Em contrarrazões, a autora/recorrida requer a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. 6.

Em relação à dinâmica do acidente, é fato incontroverso que a autora/recorrida trafegava em via principal e o réu/recorrido, em via perpendicular, destinada ao acesso de propriedades locais e vias adjacentes.

Com efeito, ao executar manobra em seu veículo, o réu não observou a ordem de preferência dos veículos que trafegavam na via principal e interceptou a trajetória do veículo da autora (ID 60558033 e 60558034), infringindo os artigos 34 e 36 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97).

Nesse sentido: Acórdão 1855206, 07533729420238070016, Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 7/5/2024, publicado no DJE: 10/5/2024. 7.

No tocante ao dano material, a indenização deve corresponder ao efetivo decréscimo patrimonial experimentado, que é comprovado por orçamentos ou notas fiscais. 8.

A autora/recorrida exibiu notas fiscais dos serviços prestados para o conserto de seu veículo, enquanto o réu/recorrente não instruiu o processo com contraprova satisfatória para desconstituir a eficácia das notas fiscais, impondo-se destacar que o valor indenizatório arbitrado corresponde às avarias causadas no veículo, decorrentes do acidente de trânsito. 9.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença confirmada pelos próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão (artigo 46, da Lei nº 9.099/95). 10.

A recorrente arcará com as custas do processo e com os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça ora concedida.
11/09/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 13:04

Recebidos os autos
02/09/2024 18:31

Conhecido o recurso de GUILLAUME GEROME - CPF: *03.***.*71-86 (RECORRENTE) e não-provido
30/08/2024 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2024 17:48

Juntada de intimação de pauta
14/08/2024 17:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 14:55

Recebidos os autos
07/08/2024 22:25

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
29/07/2024 16:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
26/07/2024 19:43

Recebidos os autos
22/07/2024 16:02

Deliberado em Sessão - Retirado
11/07/2024 23:27

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/07/2024 17:07

Recebidos os autos
03/07/2024 10:05

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
20/06/2024 18:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
20/06/2024 18:44

Juntada de Certidão
20/06/2024 18:41

Recebidos os autos
20/06/2024 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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