TJDFT - 0721292-70.2024.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0721292-70.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAYLSON AMERICO DE SOUSA DIAS REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº 9099/95.

Da análise do ajuste objeto da presente demanda, cuja natureza é claramente consumerista, verifica-se que a parte requerente escolheu o foro de Taguatinga para discutir as pendências oriundas do contrato, muito embora o local de sede do negócio e a residência da parte não guardem qualquer relação com esta região administrativa.

A Lei Complementar nº 958/2019 alterou os limites físicos de diversas Regiões Administrativas do Distrito Federal, dentre elas Taguatinga, Águas Claras e Arniqueiras.

Nos termos do anexo único da referida Lei Complementar, a QS 07 passou a integrar a Região Administrativa de Taguatinga apenas na área pertencente à Universidade Católica de Brasília.

A parte que pertence ao Areal, na qual se localiza o domicílio da parte autora, continua integrando a RA Arniqueiras, de competência da Circunscrição Judiciária de Águas Claras.

De igual forma, a empresa requerida se encontra estabelecida em outra localidade, a saber: Estado de São Paulo.

A orientação do STJ (REsp 1.049.639/MG) é a de que a competência definida pelo domicílio do consumidor nas relações de consumo é absoluta, sendo nula qualquer estipulação contratual de eleição de foro.

Como a relação de consumo é disciplinada por princípios de natureza pública e interesse social (art. 6, VIII c/c art. 101, I do CDC), a competência absoluta pode ser reconhecida de ofício pelo juiz/a.

No presente caso, o consumidor não pode escolher aleatoriamente um local diverso do seu domicílio ou do réu (REsp 1.084.036/MG).

A propositura de ação em local em que as partes e o negócio celebrado não possuem qualquer vínculo com o foro eleito viola o princípio do juiz natural insculpido no artigo 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, o qual estabelece que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, cujo critério processual é legal e não a livre escolha das partes.

Ademais, a eleição aleatória do foro fere os princípios dos Juizados Especiais Cíveis, cujo objetivo é o de solucionar conflitos comunitários, conforme destacado na decisão: "A competência do procedimento previsto na Lei 9.099/95 não vai além dos limites territoriais da circunscrição judicial onde foi instituído, mantido o seu principal objetivo que é o de solucionar litígios da comunidade, evitando impor às partes um ônus excessivo para reclamar ou se defender em juízo." (ACJ nº 2002.01.1.000829-0. Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal.

Relator: Gilberto Pereira de Oliveira Souza.

Publicação no DJU: 28/08/2002. p. 93).

Sendo assim, reconheço a incompetência deste juizado para apreciação da causa e declaro extinto o processo, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.

Libere-se a pauta com relação à audiência de conciliação designada para o dia 24/10/2024, às 17h.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte autora.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Assinada digitalmente