07/05/2025 17:14

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 16:46

Recebidos os autos
07/05/2025 16:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
07/05/2025 15:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
06/05/2025 22:29

Transitado em Julgado em 30/04/2025
01/05/2025 03:44

Decorrido prazo de FELIPE BRIEL em 30/04/2025 23:59.
25/04/2025 03:00

Decorrido prazo de CARLA SILVA DE SOUZA em 24/04/2025 23:59.
01/04/2025 02:53

Publicado Sentença em 01/04/2025.
01/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 17:18

Recebidos os autos
27/03/2025 17:18

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
28/02/2025 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
25/02/2025 15:08

Expedição de Certidão.
25/02/2025 02:43

Decorrido prazo de CARLA SILVA DE SOUZA em 24/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:40

Decorrido prazo de FELIPE BRIEL em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:57

Publicado Despacho em 04/02/2025.
03/02/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0737877-21.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: FELIPE BRIEL REU: CARLA SILVA DE SOUZA DESPACHO Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela ré: CARLA SILVA DE SOUZA.

Em que pese à presunção legal de insuficiência de recursos financeiros que milita em favor da pessoa natural que requer os benefícios da gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), trata-se de presunção relativa, que, uma vez afastada ante a falta de documentos capazes de comprovar a hipossuficiência alegada, inexistindo elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, especialmente porque autoriza a exigência da comprovação da situação econômica e financeira concreta vivenciada pela parte requerente, como estabelece o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que assegura assistência judiciária integral apenas aos que “comprovarem insuficiência de recursos”.

Da mesma forma, o artigo 98, caput, do CPC/2015 dispõe que a insuficiência de recursos a que alude o Texto Constitucional deve ser aferida à luz do montante para o custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mediante a comprovação específica.

Nesse sentido, cumpre destacar que, por força do artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei n. 7.510/86), que admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita “mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” No lugar desta norma, passou a viger a regra do artigo 99, §2º, do CPC, que autoriza o juiz a indeferir o pedido sempre que identificar “nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. À luz desses regramentos normativos impende reconhecer que a justiça gratuita constitui um direito fundamental, mas de caráter limitado e sujeito a interpretação restritiva, quer em seu aspecto subjetivo (qualificação do beneficiário), quer em seu aspecto objetivo (uma vez que pode ser total ou parcial, e não opera efeitos retroativamente, como já decidiu o colendo STJ em AgInt no AgInt no AREsp 1513864/GO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020).

Nessa perspectiva, a jurisprudência predominante desta Corte de Justiça, tem afirmado que a presunção relativa de hipossuficiência prevista na regra do artigo 99, §3º, do CPC somente beneficia a parte cujos rendimentos não ultrapassem o montante de 5 (cinco) salários mínimos, atualmente correspondente a R$7.060,00 (sete mil e sessenta reais) (TJDFT - Acórdão 1175856, 2ª Turma Cível, DJE: 12/6/2019; Acórdão 1268097, 3ª Turma Cível, no PJe: 10/8/2020; Acórdão 1210795, 4ª Turma Cível, DJE: 31/10/2019; Acórdão 1221145, 5ª Turma Cível, publicado no PJe: 19/12/2019; Acórdão 1042403, 6ª Turma Cível, DJE: 11/9/2017; Acórdão 1158774, 8ª Turma Cível, DJE: 25/3/2019).

Por conseguinte, se a parte requerente percebe rendimentos brutos que ultrapassem este valor, deverá comprovar, de modo específico, a alegada insuficiência de recursos financeiros.

Por esses fundamentos, a fim de que se possa realizar o exame adequado do pleito, determino à parte que ora postula o benefício da gratuidade de justiça, acima identificada, que promova a emenda ao pedido, esclarecendo e comprovando: 1) Se exerce alguma profissão, especificando-a e comprovando-a; 2) Se a renda mensal bruta porventura percebida pelo seu núcleo familiar é igual ou inferior ao valor acima indicado, compreendendo a renda do(a) requerente, de cônjuge e de todos os seus dependentes econômicos, devendo apresentar comprovantes de rendimentos recentes ou, se preferir, as últimas 2 (duas) declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física apresentadas à Secretaria da Receita Federal; 3) Se é beneficiário(a) de algum programa oficial de transferência de renda ou percebe benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso ou pessoa portadora de necessidades especiais; 4) Se realiza gastos extraordinários com saúde decorrentes de moléstia ou acidente, ou outros que sejam indispensáveis, temporários e imprevistos; 5) Se é proprietário de mais de 1 (um) veículo automotor ou mais de 1 (um) bem imóvel, caso em que deverá comprovar documentalmente a propriedade ou os direitos possessórios, apontando os valores atuais desses bens; 6) Se é titular de conta(s) bancária(s), de cartão(ões) de crédito e/ou aplicações financeiras, caso em que deverá indicar a instituição financeira, o número e agência bancária de cada um, bem como apresentar contracheques e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses; 7) Se está desempregado(a), caso em que deverá apresentar declaração pessoal (subscrita pela própria parte e não pelo advogado) e expressa de tal condição, sob as penas da lei, bem como apresentará cópia da Carteira de Trabalho ou comprovação equivalente.

Na hipótese de qualquer das partes ser pessoa incapaz, absoluta ou relativamente, a comprovação requerida deverá ser apresentada pelos respectivos representantes ou assistentes legais.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito.

Intime(m)-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
30/01/2025 15:12

Recebidos os autos
30/01/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
16/12/2024 18:54

Juntada de Petição de réplica
05/12/2024 02:29

Publicado Certidão em 05/12/2024.
04/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
29/11/2024 17:43

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:29

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 05:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/10/2024 02:30

Decorrido prazo de FELIPE BRIEL em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2024 02:33

Publicado Decisão em 14/10/2024.
11/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 15:01

Recebidos os autos
09/10/2024 15:01

Deferido o pedido de FELIPE BRIEL - CPF: *09.***.*98-52 (AUTOR).
24/09/2024 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
17/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0737877-21.2024.8.07.0001 (T) Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: FELIPE BRIEL REU: CARLA SILVA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento ajuizada por FELIPE BRIEL, em face de CARLA SILVA DE SOUZA.

O autor possui endereço em Taguatinga/DF, enquanto a ré reside em Ceilândia/DF.

Ademais, no contrato de locação inserido no ID 210074781, há cláusula de eleição do foro de Taguatinga para dirimir as questões oriundas da interpretação ou aplicação do contrato, sendo certo que o imóvel locado também se situa em Taguatinga.

Sobre o tema, o PL 1803/2023 alterou o parágrafo 1º e acrescentou o parágrafo 5º ao art. 63 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação, bem como que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.

Por outro lado, é cediço que o juízo competente para conhecer e julgar as ações de despejo é, em regra, o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato (art. 58, II, da Lei nº 8.245/90).

Assim, o ajuizamento da ação neste Juízo constitui escolha aleatória de foro, passível de declinação de competência de ofício.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processamento e julgamento do feito em favor de uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, para onde os autos deverão ser remetidos, observadas as cautelas de praxe.

Intime-se a parte autora para ciência.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação eletrônica.
16/09/2024 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/09/2024 20:59

Recebidos os autos
13/09/2024 20:59

Declarada incompetência
13/09/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
13/09/2024 13:56

Recebidos os autos
05/09/2024 18:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
05/09/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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