19/12/2024 22:23

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:33

Publicado Decisão em 10/12/2024.
09/12/2024 19:06

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 15:45

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2024 19:05

Recebidos os autos
05/12/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 19:04

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/12/2024 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
04/12/2024 16:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/11/2024 13:03

Decorrido prazo de GEUZIVAN TORRES BEZERRA em 05/11/2024 23:59.
31/10/2024 02:27

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 30/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 11/10/2024.
10/10/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de GEUZIVAN TORRES BEZERRA em 09/10/2024 23:59.
08/10/2024 16:27

Recebidos os autos
08/10/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 16:27

Embargos de declaração não acolhidos
04/10/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
03/10/2024 16:14

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 18:53

Expedição de Certidão.
27/09/2024 18:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 18/09/2024.
17/09/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0748990-06.2023.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Seguro (9597) AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

REU: GEUZIVAN TORRES BEZERRA, DANILO EVANGELISTA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O feito foi saneado ao ID 196289816, tendo sido determinada a inclusão no polo passivo da demanda de DANILO EVANGELISTA DOS SANTOS.

O requerido DANILO apresentou contestação, ao ID 208936918, na qual sustenta que em momento algum teve participação direta com o acidente ocorrido, vez que, na data de 08/04/2023, necessitou viajar para visitar seu pai, que estaria em situação de grave risco de vida em outro estado, vindo este a falecer.

Relata que foi levado por GEUZIVAN até a rodoviária, deixando o veículo de sua propriedade, sob responsabilidade do amigo.

Declara que, no que tange ao acidente, estavam envolvidos três veículos, de forma que, o requerido GEUZIVAN (condutor) encontrava-se na altura do retorno, quando aguardava com segurança o momento para ingressar na faixa adequada e, percebendo que havia condições apara realização da manobra, a concretizou com o cuidado necessário, quando notou que um veículo da marca Volkswagen Golf se aproximava em alta velocidade, momento em que tentou passar entre o veículo conduzido pelo primeiro requerido e o automóvel Fiat Toro, que é segurado pela requerente.

Afirma que o acidente teria sido ocasionado pela alta velocidade daquele terceiro automóvel (Golf), que tentava ingressar entre os dois veículos.

Pugna pela denunciação da lide de VICTOR HUGO GUIMARÃES VIANA.

Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais.

A parte autora manifestou-se, ao ID 210241123.

Afirma que o proprietário do veículo envolvido no sinistro possui legitimidade passiva neste caso, devendo responder solidariamente com o condutor do veículo sinistrado.

Aduz que o réu fora o único responsável pela colisão em exame, e que falta embasamento jurídico para denunciação da lide.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça ao requerido DANILO EVANGELISTA DOS SANTOS, haja vista que os documentos juntados comprovam a sua hipossuficiência econômica (ID 204713383 e seguintes).

Ademais, nos termos do art. 99, §3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, o que lhe garante o direito ao referido benefício.

Registre-se.

Quanto à impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, não basta, para o seu acolhimento, a simples afirmação de que o beneficiado teria condições de arcar com as despesas processuais, exigindo-se, ao revés, prova inequívoca da insubsistência da declaração de hipossuficiência assinada.

Todavia, não se apresentou nos autos qualquer indício de que a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça que lhe foi concedido, não trazendo o impugnante elementos, indícios ou provas que conduzam a entendimento diverso.

Por tais razões, REJEITO a impugnação ofertada e mantenho o benefício deferido, ante a presunção do art. 99, §3º do CPC, que não foi elidida por qualquer documento.

Passo à análise da denunciação da lide.

O réu requer a denunciação da lide com relação aos demais envolvidos no acidente de trânsito.

Indefiro o pedido de denunciação da lide, pois não se enquadra nas hipóteses do art. 125 do CPC, vez que, na hipótese dos autos, o condutor do terceiro veículo envolvido no acidente de trânsito não tem o dever legal ou contratual de indenizar regressivamente os demais condutores por eventuais prejuízos sofridos com o acidente.

O ponto controvertido fixado diz respeito à culpa pelo acidente, se houve culpa concorrente e a extensão dos danos.

O ônus de provar a dinâmica do acidente é de ambas as partes, pois cada uma empresta uma versão diferente aos fatos; o ônus de provar culpa concorrente é de quem alega, ou seja, o requerido; e a prova da extensão dos danos é do autor, na forma do art. 373, I do CPC.

Embora já tenham sido juntadas várias provas documentais ao processo, faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias para dizerem se pretendem a produção de outras provas.

Int.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ;
13/09/2024 13:23

Recebidos os autos
13/09/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/09/2024 13:23

Concedida a gratuidade da justiça a DANILO EVANGELISTA DOS SANTOS - CPF: *29.***.*57-22 (REU).
09/09/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
06/09/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:29

Expedição de Certidão.
28/08/2024 18:28

Juntada de Petição de contestação
29/07/2024 13:52

Expedição de Certidão.
29/07/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 16:35

Recebidos os autos
25/06/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:35

Concedida a gratuidade da justiça a GEUZIVAN TORRES BEZERRA - CPF: *06.***.*29-25 (REU).
25/06/2024 05:40

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
24/06/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
21/06/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:08

Expedição de Certidão.
05/06/2024 22:47

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2024 16:46

Expedição de Mandado.
15/05/2024 13:19

Recebidos os autos
15/05/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 13:19

Outras decisões
14/05/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
14/05/2024 03:03

Publicado Decisão em 14/05/2024.
14/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 13:09

Recebidos os autos
10/05/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/05/2024 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
30/04/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:13

Expedição de Certidão.
26/03/2024 22:44

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 18:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/03/2024 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
05/03/2024 18:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/03/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/03/2024 02:24

Recebidos os autos
04/03/2024 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/03/2024 15:14

Juntada de Petição de substabelecimento
01/03/2024 08:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 18:06

Expedição de Certidão.
06/02/2024 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2024 17:11

Expedição de Certidão.
25/01/2024 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2024 01:55

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
11/01/2024 01:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/12/2023 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2023 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:59

Expedição de Certidão.
19/12/2023 14:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/03/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/12/2023 14:54

Recebidos os autos
19/12/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:54

Recebida a emenda à inicial
19/12/2023 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
19/12/2023 12:47

Expedição de Certidão.
18/12/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 16:35

Recebidos os autos
07/12/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 16:35

Determinada a emenda à inicial
07/12/2023 07:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
06/12/2023 08:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/12/2023 08:21

Recebidos os autos
06/12/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 08:21

Declarada incompetência
05/12/2023 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
05/12/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 13:30

Recebidos os autos
29/11/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 13:30

Outras decisões
29/11/2023 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
29/11/2023 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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