07/02/2025 13:25

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 13:24

Expedição de Certidão.
06/02/2025 17:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
06/02/2025 17:41

Juntada de Certidão
05/02/2025 17:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/02/2025 17:57

Transitado em Julgado em 30/01/2025
31/01/2025 02:55

Decorrido prazo de REGINALDO DIAS TEIXEIRA em 30/01/2025 23:59.
17/12/2024 02:35

Publicado Sentença em 17/12/2024.
16/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
07/12/2024 18:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/12/2024 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
06/12/2024 18:50

Recebidos os autos
06/12/2024 18:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/12/2024 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
06/12/2024 16:50

Juntada de Certidão
05/12/2024 02:34

Decorrido prazo de REGINALDO DIAS TEIXEIRA em 04/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:30

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708819-31.2024.8.07.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REGINALDO DIAS TEIXEIRA REQUERIDO: COMERCIAL DE VEICULOS DETROIT LTDA DECISÃO COMERCIAL DE VEÍCULOS DETROIT LTDA – CNPJ 24.***.***/0001-07 Setor SCIA Quadra 15 Conjunto 3, lt 2 loja 4, Zona Industrial (Guará), BRASÍLIA - DF - CEP: 71250-015 – ID 213472768 Desconhecido – ID 215873898 Diligência por Oficial de Justiça: Setor SCIA Quadra 15 Conjunto 3, LOTE 02, LOJA 04 ZONA INDUSTRIAL GUARA., Zona Industrial (Guará), BRASÍLIA - DF - CEP: 71250-015 Telefone para contato:(61) 9 8188-8392, E-mail: [email protected] ID 215967331 Não citado – ID 217512734 O processo que tramita sob o rito dos juizados especiais tem características específicas e deve obedecer à celeridade e à eficiência, dentre outros princípios.

Eventuais dificuldades na citação evidenciam que o rito eleito pela parte autora pode não ser adequado à relação jurídico-processual das partes.

A(s) parte(s) requerida(s) não foi(ram) localizada(s).

Existe uma forma de o processo continuar sem que se encontre a pessoa.

Assim, quando a localização da parte é incerta ou desconhecida, o procedimento natural é a citação por edital (anúncio público na internet).

No entanto, nos Juizados Especiais Cíveis, essa modalidade de citação é proibida, conforme estabelece o art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95.

Quando isso ocorre, a lei exige que a parte autora (quem entrou com o processo) tenha um advogado particular ou solicite um defensor público, que é um advogado pago pelo Estado para representar pessoas que não têm condições financeiras para contratar um.

A ação deve ser movida na Vara Cível, não no Juizado.

Se eventualmente houver ocultação, também não é possível a citação por hora certa.

A Lei nº 9.099/95 determina a citação pessoal.

A citação por hora certa é hipótese de citação ficta (presumida).

Ainda, a nomeação de curador não se compatibiliza com o procedimento célere da Lei nº 9.099/95.

Por fim, o Código de Processo Civil a Defensoria Pública, curadora especial, não atua em sede de Juizado em primeiro grau (CPC, art. 72, II e parágrafo único).

No presente caso, todavia, é necessário encerrar todos os meios ainda disponíveis para localizar a parte requerida.

Este Juízo consulta os seguintes sistemas, considerando que são os mais abrangentes: O Sistema Sniper integra informações de diversas bases de dados, incluindo a Receita Federal, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Controladoria-Geral da União (CGU), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o Tribunal Marítimo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o SISBAJUD (sistema de bloqueio judicial de bens).

Nenhum endereço novo foi identificado por meio deste sistema.

A CEMAN é a plataforma que centraliza todos os mandados expedidos pelo TJDFT.

A pesquisa no PJe possibilita a identificação de ações judiciais atuais e passadas relacionadas às partes envolvidas.

O RENAJUD é o sistema do Poder Judiciário vinculado a informações de veículos e, entre outras funcionalidades, permite a consulta a endereços dos proprietários de automóveis.

O INFOSEG é uma rede de informações de segurança pública, gerida pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), que, entre outras funcionalidades, possibilita a busca de endereços.

Após a consulta, NÃO foram identificada outras formas de contatos.

Indefiro desde logo eventual pedido de expedição de ofícios e de carta precatória, pois não se coadunam com o rito célere da Lei nº 9.099/95.

Indefiro eventual pedido de citação por hora certa.

Isso porque a nomeação de curador não se coaduna com o rito célere da Lei nº 9.099/95.

Ademais, o CPC exige a nomeação de curador e a Defensoria Pública não atua em sede de Juizado em primeiro grau.

Portanto, eventual ocultação constatada pelo Oficial de Justiça reforçará a tese de que o feito deverá ser remetido a uma das Varas Cíveis para continuidade.

Também indefiro a renovação em contatos já diligenciados sem sucesso. À diligente Secretaria deste NUVIMEC: Verifico que já foram realizadas buscas de endereços da parte requerida por meio de todos os convênios que este juízo possui.

Assim encerradas as diligências sem sucesso, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algum endereço, prazo derradeiro de 5 (cinco) dias úteis, se deseja a desistência do processo ou se deseja a redistribuição do processo para uma Vara Cível.

Neste caso, se não tiver advogado, precisará contratar um ou acionar a Defensoria Pública.

Informado novo endereço, diligencie-se.

Havendo pedido de redistribuição, remetam-se os autos diretamente ao insigne Juízo de origem, sem necessidade de nova remessa ao gabinete deste NUVIMEC, para adoção das medidas que considerar cabíveis.

Ainda, cancele-se eventual audiência designada.

Retornem os autos conclusos apenas para apreciar eventual justificativa, se o prazo transcorrer em aberto e para análise de extinção do processo em face da parte requerida não localizada, se o caso.

Assinado e datado digitalmente.

BRASÍLIA - DF, 22 de novembro de 2024, às 16:13:45.
22/11/2024 19:22

Recebidos os autos
22/11/2024 19:22

Deferido o pedido de REGINALDO DIAS TEIXEIRA - CPF: *01.***.*50-49 (REQUERENTE).
21/11/2024 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
21/11/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 07:36

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação CERTIDÃO Número do processo: 0708819-31.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REGINALDO DIAS TEIXEIRA REQUERIDO: COMERCIAL DE VEICULOS DETROIT LTDA Certifico e dou fé que foi juntado aos autos o(s) comprovante(s) de tentativa de citação e intimação do REQUERIDO: COMERCIAL DE VEICULOS DETROIT LTDA, tendo o Oficial de Justiça certificado não ter sido possível a efetivação da diligência por falta de indicação do(s) endereço(s) atualizado(s).

De ordem do Dr.

DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA, Juiz de Direito Coordenador do 5º NUVIMEC, fica a parte autora intimada a fornecer o(s) endereço(s) atualizado(s) do(as) citando(as), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção.

Fica CANCELADA a audiência anteriormente designada para 26/11/2024 tendo em vista a falta de tempo hábil para citação do(s) requerido(s).

BRASÍLIA, DF, 17 de novembro de 2024 22:59:08.
17/11/2024 22:58

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/11/2024 16:00, 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
12/11/2024 20:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2024 07:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
08/10/2024 02:36

Publicado Certidão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2024 14:45

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/11/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/10/2024 22:02

Recebidos os autos
03/10/2024 22:02

Recebida a emenda à inicial
03/10/2024 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
28/09/2024 01:36

Recebidos os autos
28/09/2024 01:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 24/09/2024.
23/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0708819-31.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REGINALDO DIAS TEIXEIRA REQUERIDO: COMERCIAL DE VEICULOS DETROIT LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de redistribuição do feito, formulado pela parte requerente na petição de ID 211065136.

Remetam-se, pois, os presentes autos para um dos Juizados Especiais Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília, com as homenagens deste Juízo.

Cancele-se a audiência de conciliação designada.

Intime-se a parte requerente.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
20/09/2024 16:35

Recebidos os autos
20/09/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
20/09/2024 15:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/09/2024 15:20

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/10/2024 13:00, Juizado Especial Cível do Guará.
19/09/2024 11:22

Recebidos os autos
19/09/2024 11:22

Deferido o pedido de REGINALDO DIAS TEIXEIRA - CPF: *01.***.*50-49 (REQUERENTE).
16/09/2024 21:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
13/09/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0708819-31.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REGINALDO DIAS TEIXEIRA REQUERIDO: COMERCIAL DE VEICULOS DETROIT LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A relação estabelecida entre as partes não é de consumo, razão pela qual a competência para o processamento e julgamento da causa deve observar a regra geral prevista pela Lei 9.099/1995, qual seja, a do domicílio da parte demandada.

No caso concreto, o requerido reside em SCIA, que está compreendida na Circunscrição Judiciária de Brasília.

Considerando, pois, que a propositura de ação em local distinto do domicílio das partes é medida excepcional, e que todas as circunscrições judiciárias do Distrito Federal contam com juizados especiais, de forma a facilitar o acesso à justiça, intime-se a parte autora para que esclareça a motivação do ajuizamento da demanda nesta Circunscrição Judiciária do Guará, comprovando documentalmente, ou requeira a redistribuição do feito para o juízo competente.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.

Cumprida a determinação acima, ou transcorrido in albis o prazo deferido, retornem os autos conclusos.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
09/09/2024 17:48

Recebidos os autos
09/09/2024 17:48

Determinada a emenda à inicial
09/09/2024 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
06/09/2024 15:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/10/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/09/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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