30/09/2024 15:20

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 15:19

Expedição de Certidão.
26/09/2024 18:12

Transitado em Julgado em 25/09/2024
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de RAFAEL CORRADI NOGUEIRA em 25/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 04/09/2024.
04/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

CONTRATO.

LOCAÇÃO.

DESPEJO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PREVISÃO.

CONTRATUAL.

APLICABILIDADE. 1.

O art. 62, inc.

II, da Lei n. 8.245/1991 confere ao locatário o direito de evitar a rescisão da locação mediante a purga da mora, cujo valor dos honorários advocatícios deve observar o previsto no contrato de locação, em prestígio aos princípios da legalidade, da autonomia da vontade e da liberdade contratual. 2.

Agravo de instrumento provido.
30/08/2024 17:31

Conhecido o recurso de LUCIANO BOLONI SILVA - CPF: *26.***.*08-96 (AGRAVANTE) e provido
30/08/2024 16:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2024 18:09

Recebidos os autos
17/07/2024 16:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
17/07/2024 02:16

Decorrido prazo de RAFAEL CORRADI NOGUEIRA em 16/07/2024 23:59.
25/06/2024 18:54

Juntada de entregue (ecarta)
13/06/2024 13:16

Publicado Decisão em 11/06/2024.
13/06/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2024 11:08

Expedição de Mandado.
06/06/2024 18:40

Concedida a Antecipação de tutela
04/06/2024 17:07

Recebidos os autos
04/06/2024 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
03/06/2024 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/06/2024 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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