17/06/2025 14:21

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 14:21

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:20

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:18

Transitado em Julgado em 12/06/2025
17/06/2025 02:59

Publicado Sentença em 17/06/2025.
17/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0777361-95.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SUZANA LIMA DE OLIVEIRA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV S E N T E N Ç A Cuida-se de cumprimento de sentença em que a obrigação de pagar foi cumprida mediante quitação do débito, conforme demonstrado nos autos.

Nesse sentido, efetuado o depósito dos valores pelo ente demandado, julgo extinto o cumprimento de sentença ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, nos moldes dos art. 924, inc.

II, do CPC, c/c art. 513 do CPC.

Sentença registrada e transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal.

P.

I.

Cumpridas as diligências acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA, DF, 12 de junho de 2025 18:15:26.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
14/06/2025 03:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 13/06/2025 23:59.
12/06/2025 18:39

Recebidos os autos
12/06/2025 18:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/06/2025 10:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
11/06/2025 20:52

Juntada de Certidão
10/06/2025 19:26

Juntada de Certidão
10/06/2025 19:26

Juntada de Alvará de levantamento
10/06/2025 19:25

Juntada de Certidão
10/06/2025 19:25

Juntada de Alvará de levantamento
06/06/2025 20:29

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:37

Expedição de Certidão.
28/05/2025 03:14

Juntada de Certidão
14/04/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 18:55

Expedição de Autorização.
10/04/2025 03:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 03:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/04/2025 23:59.
28/03/2025 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2025 23:59.
16/03/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:33

Publicado Certidão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:30

Publicado Decisão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
12/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:07

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:31

Recebidos os autos
10/03/2025 15:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
10/03/2025 07:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
08/03/2025 11:07

Recebidos os autos
08/03/2025 11:07

Outras decisões
06/03/2025 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
06/03/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:30

Publicado Decisão em 06/03/2025.
03/03/2025 21:17

Juntada de Petição de petição
03/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
26/02/2025 19:28

Recebidos os autos
26/02/2025 19:28

Outras decisões
24/02/2025 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
24/02/2025 12:07

Recebidos os autos
24/02/2025 12:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
21/02/2025 17:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
21/02/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:50

Expedição de Ofício.
21/02/2025 11:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/02/2025 11:58

Transitado em Julgado em 20/02/2025
21/02/2025 02:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:45

Decorrido prazo de SUZANA LIMA DE OLIVEIRA SILVA em 14/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:50

Publicado Decisão em 31/01/2025.
31/01/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:29

Recebidos os autos
29/01/2025 14:29

Embargos de Declaração Acolhidos
29/01/2025 04:07

Decorrido prazo de SUZANA LIMA DE OLIVEIRA SILVA em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
27/01/2025 16:32

Juntada de Petição de contrarrazões
22/01/2025 22:48

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2024
22/01/2025 19:23

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0777361-95.2024.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Gratificação de Incentivo (10290) REQUERENTE: SUZANA LIMA DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo a parte contrária acerca dos embargos de declaração apresentados, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC e art. 83, §1º, da Lei 9099/09.

Brasília - DF, 15 de janeiro de 2025 18:40:14.

SANDOVAL DE JESUS SANTOS Servidor Geral
15/01/2025 18:40

Expedição de Certidão.
15/01/2025 18:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0777361-95.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SUZANA LIMA DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos, ao argumento de que é omissa.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

Deve-se destacar, ainda, que não é obrigatório ao Juízo refutar argumento por argumento apresentado pela parte requerida, mas tão somente dispor sobre o tema e tecer suas considerações de forma lógica para substanciar a sua conclusão quanto a procedência ou não do pedido.

Nesse sentido: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Com base no entendimento acima, tem-se que ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir eventuais defeitos intrínsecos da decisão judicial, para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente, sendo o referido recurso inadequado para revisar questão jurídica por insatisfação da parte com o ato questionado.

No caso dos autos, assiste razão à parte autora, tendo em vista a existência de ação interruptiva da prescrição movida pelo sindicato da categoria a que pertence a requerente, a qual assegurou o pagamento das verbas a partir de abril de 2019.

Sendo assim, acolho os embargos de declaração apresentados para rejeitar a prejudicial apresentada pelo Distrito Federal, bem como para modificar o dispositivo da sentença para o seguinte: 22.148,02 "Ante o exposto, julgo PROCEDENTE em parte o pedido formulado pela parte autora e condeno o IPREV e, subsidiariamente, o DISTRITO FEDERAL a (i) restabelecer o pagamento da gratificação GPS-INATIVO em favor da parte autora; (ii) pagar a quantia de R$ 22.148,02 (vinte e dois mil cento e quarenta e oito reais e dois centavos) a título de ressarcimento dos valores não pagos, referente aos meses de setembro de 2019 a janeiro de 2024.

Com exceção do acima transcrito, mantenho o ato nos termos já lançados.

I.

Certifique-se o trânsito em julgado e, após, cumpram-se as ordens constantes da parte final da sentença.

BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2024 17:26:51.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
23/12/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 14:33

Recebidos os autos
20/12/2024 14:33

Embargos de Declaração Acolhidos
20/12/2024 02:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2024 23:59.
16/12/2024 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
14/12/2024 02:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.
11/12/2024 20:20

Juntada de Petição de contrarrazões
03/12/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:10

Juntada de Certidão
02/12/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:46

Publicado Sentença em 26/11/2024.
25/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:29

Recebidos os autos
21/11/2024 16:29

Julgado procedente em parte do pedido
06/11/2024 15:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
06/11/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 02:46

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 02:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:28

Publicado Certidão em 18/10/2024.
17/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0777361-95.2024.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Gratificação de Incentivo (10290) REQUERENTE: SUZANA LIMA DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, e art. 1º, inc.

XXIII, da Instrução 11/21-TJDFT, intimo a parte autora para se manifestar em réplica, conforme os arts. 337, 343 e 350, todos do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito.

Brasília - DF, 15 de outubro de 2024 17:39:11.

ELANE MARQUES DOS SANTOS PAIXAO Servidor Geral
15/10/2024 17:39

Expedição de Certidão.
15/10/2024 17:33

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 02:38

Publicado Decisão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0777361-95.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SUZANA LIMA DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a inicial.

Anote-se a prioridade na tramitação por se tratar de pessoa idosa.

INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais, nos termos do artigo 54 da Lei 9.099/95.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

O procedimento nos Juizados Especiais Fazendários é orientado pelo princípio da celeridade e visa, sempre que possível, à conciliação entre as partes, reforçado pela Lei Distrital nº 5.475, de 23 de abril de 2015.

No entanto, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, a audiência preliminar, em regra, não tem servido ao fim conciliatório e à celeridade processual, limitando-se os representantes judiciais do requerido a apresentar as respectivas peças de defesa.

Assim, POSTERGO a audiência de conciliação para após a contestação, caso haja interesse das partes em sua realização.

CITE-SE a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 30 dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n. 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Confiro força de mandado de citação à presente decisão, que será encaminhada via sistema.

Vindo a contestação com documentos, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Ressalto, desde logo, que não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e o réu na contestação.

Ao fim, venham os autos conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 6 de setembro de 2024 13:25:50.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
06/09/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 14:02

Recebidos os autos
06/09/2024 14:02

Outras decisões
02/09/2024 14:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
02/09/2024 14:28

Juntada de Certidão
02/09/2024 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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