11/04/2025 12:30

Baixa Definitiva
11/04/2025 12:29

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:29

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:29

Transitado em Julgado em 10/04/2025
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de JACKELINE VERISSIMO BENTO em 10/04/2025 23:59.
21/03/2025 18:18

Publicado Ementa em 20/03/2025.
21/03/2025 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

ATRASO NO VOO.

DANO MORAL.

CONFIGURADO.

CARÁTER PUNITIVO, COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-PREVENTIVO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

Caso em exame. 1.

Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou procedente a pretensão autoral de indenização por danos morais.

II.

Questão em discussão. 2.

A questão posta em discussão consiste em examinar a possibilidade de majoração do quantum fixado a título de danos morais.

III.

Razões de decidir. 3.

A responsabilidade da transportadora de passageiros é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e art. 734 do CC, sendo desnecessário perquirir a culpa na conduta, assim como só pode ser afastada caso comprovada uma das excludentes previstas no art. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC. 3.1. É indene de dúvidas de que o serviço de transporte não foi prestado no horário avençado, o que atrai a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC. 4.

Em se tratando de relação de consumo, é possível atribuir ao dano extrapatrimonial três dimensões funcionais, vale dizer, compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica. 4.1.

A quantificação do dano não se restringe à aferição dos direitos de personalidade, figurando também como desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores.

IV.

Dispositivo e tese. 5.

Apelação conhecida e desprovida.

Sem majoração de honorários.

Sentença mantida.

Tese de julgamento: “No caso, a quantia fixada pelo Juízo a quo, a título de danos morais, atende às finalidades compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica do dano extrapatrimonial, não havendo qualquer particularidade – no caso – para sua majoração.”
14/03/2025 18:10

Conhecido o recurso de JACKELINE VERISSIMO BENTO - CPF: *75.***.*02-33 (APELANTE) e não-provido
14/03/2025 17:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/01/2025 12:55

Expedição de Intimação de Pauta.
24/01/2025 12:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/12/2024 18:37

Recebidos os autos
02/12/2024 12:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
02/12/2024 11:07

Recebidos os autos
02/12/2024 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
26/11/2024 14:12

Recebidos os autos
26/11/2024 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/11/2024 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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