TJDFT - 0726199-12.2024.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Vera Lucia Andrighi
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/10/2024 14:33
Arquivado Definitivamente
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10/10/2024 14:33
Expedição de Certidão.
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10/10/2024 09:36
Transitado em Julgado em 09/10/2024
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10/10/2024 00:07
Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO em 09/10/2024 23:59.
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19/09/2024 21:19
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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18/09/2024 02:16
Publicado Ementa em 18/09/2024.
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17/09/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
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17/09/2024 00:00
Intimação
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
PENHORA DE PERCENTUAL DA VERBA DO FGTS.
IMPENHORABILIDADE.
I – As verbas depositadas na conta do FGTS do trabalhador possuem natureza salarial e são impenhoráveis, art. 2º, § 2º da Lei 8.036/1990.
II – A flexibilização para penhora de verbas de natureza salarial é permitida quando objetiva a melhoria da condição do trabalhador ou garantir a sua subsistência e de seus dependentes.
Na demanda, trata-se de cobrança de contrato de locação de imóvel, que não permite a flexibilização da norma.
III – Agravo de instrumento desprovido. -
14/09/2024 12:42
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2024 15:44
Conhecido o recurso de CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - CPF: *17.***.*70-72 (AGRAVANTE) e não-provido
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13/09/2024 15:22
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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16/08/2024 19:16
Juntada de Petição de petição
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15/08/2024 13:23
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2024 13:23
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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30/07/2024 16:03
Recebidos os autos
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24/07/2024 04:25
Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO em 23/07/2024 23:59.
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17/07/2024 17:18
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
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17/07/2024 16:41
Juntada de Petição de contrarrazões
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16/07/2024 02:20
Publicado Despacho em 16/07/2024.
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16/07/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
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12/07/2024 14:55
Expedição de Outros documentos.
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12/07/2024 06:35
Recebidos os autos
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12/07/2024 06:35
Proferido despacho de mero expediente
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01/07/2024 13:11
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
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26/06/2024 15:34
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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26/06/2024 14:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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26/06/2024 14:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2024
Ultima Atualização
10/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Anexo • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Agravo • Arquivo
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