14/10/2024 12:36

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 12:35

Expedição de Certidão.
14/10/2024 07:49

Transitado em Julgado em 11/10/2024
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:16

Decorrido prazo de CHRYSTIAN OLIVEIRA ROCHA DE ECA em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSELANDIA GOMES MIRANDA OLIVEIRA em 25/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 18/09/2024.
17/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NÃO SUPERVENIENTE À SENTENÇA.

DECADÊNCIA.

MATÉRIA PRECLUSA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE SE ENTENDE CORRETO. 1.

Em relação à alegação da configuração da prescrição e da decadência, o artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil enumera as hipóteses de cabimento da impugnação.

No inciso VII, disciplinou-se que o executado pode alegar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. 2.

Com efeito, só se admite a alegação de fato posterior à condenação – a exemplo da prescrição da pretensão executiva ou da prescrição intercorrente.

Em consequência, a alegação de prescrição da própria pretensão não está imune à preclusão.

Deixando a parte de arguir a tese na fase de conhecimento, não é possível sua análise no cumprimento de sentença. 3. “A decadência não foi alegada na fase de conhecimento e o título transitou em julgado; por isto, a alegada decadência do direito do autor (...) consubstancia matéria já preclusa nos exatos termos do 507 do CPC/2015”. (Acórdão 1630668, 07156293520228070000, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 19/10/2022, publicado no DJE: 3/11/2022).

No mesmo sentido, Acórdão 1425317, 07059371220228070000, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 19/5/2022, publicado no DJE: 10/6/2022. 4.

Dispõe o artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil que quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação. 5.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
14/09/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:32

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AGRAVANTE) e não-provido
05/09/2024 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 17:29

Recebidos os autos
19/07/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 18/07/2024 23:59.
17/07/2024 19:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
17/07/2024 18:53

Juntada de Petição de contrarrazões
27/06/2024 02:16

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
22/06/2024 14:54

Recebidos os autos
22/06/2024 14:54

Não Concedida a Medida Liminar
21/06/2024 14:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
21/06/2024 14:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/06/2024 22:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/06/2024 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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