08/11/2024 15:31

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 15:31

Expedição de Certidão.
08/11/2024 07:58

Transitado em Julgado em 07/11/2024
14/10/2024 14:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de LUCAS NUNES MENEZES REGIS SERAFIM em 09/10/2024 23:59.
18/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 18/09/2024.
17/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDO POR CREDORES MENORES.

ALIMENTOS INDENIZATÓRIOS.

PRESTAÇÕES VENCIDAS.

DEPÓSITO JUDICIAL.

VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

NECESSIDADES PRESUMIDAS.

LEVANTAMENTO IMEDIATO PELA GENITORA.

CABIMENTO.

INCIDÊNCIA DO ART. 1.689 DO CÓDIGO CIVIL. 1.

Cuida-se de discussão a respeito da possibilidade de imediato levantamento de valores depositados judicialmente a título de alimentos indenizatórios vencidos exigidos em cumprimento provisório de sentença ajuizado pelos menores credores. 2.

De acordo com o disposto no art. 1.689, I e II, do Código Civil, os pais são administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores e, salvo justo motivo, têm legitimidade para levantar valores depositados em prol dos filhos menores, máxime, quando destinados a sua subsistência. 3.

No caso, em que pese o acúmulo das prestações vencidas e não pagas, a gerar um considerável montante, dado seu evidente caráter alimentar, reputa-se possível o imediato levantamento dos valores depositados em juízo a título de alimentos indenizatórios, vencidos e vincendos, sobretudo, porque destinados à satisfação das presumidas necessidades vitais dos infantes. 4.

Corroborando, inexiste notícias acerca de eventual conflito de interesses entre os menores e sua genitora, qualquer indício que desabone a conduta desta na administração dos bens da prole tampouco de abuso de poder familiar. 5.

Agravo de instrumento parcialmente provido.
16/09/2024 13:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/09/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:51

Conhecido o recurso de L. P. L. R. - CPF: *91.***.*44-70 (AGRAVANTE) e provido em parte
13/09/2024 15:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 22:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/08/2024 16:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/08/2024 19:09

Recebidos os autos
16/07/2024 08:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
10/07/2024 17:00

Recebidos os autos
09/07/2024 09:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
25/06/2024 13:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/06/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 02:20

Decorrido prazo de LUCAS NUNES MENEZES REGIS SERAFIM em 13/06/2024 23:59.
21/05/2024 02:19

Publicado Decisão em 21/05/2024.
21/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
18/05/2024 11:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/05/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 16:50

Recebidos os autos
15/05/2024 16:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2024 17:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
13/05/2024 17:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/05/2024 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/05/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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