30/09/2024 07:52

Baixa Definitiva
30/09/2024 06:10

Transitado em Julgado em 30/09/2024
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de VANDERLEI MENDES BRANDAO em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:15

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 26/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:20

Publicado Ementa em 06/09/2024.
06/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
06/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

CONSUMIDOR.

PROGRAMA DE MILHAGENS AÉREAS – EXPIRAÇÃO DE MILHAS – INFORMAÇÃO ADEQUADA A E CLARA AO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 2.

Nos termos do art. 14 do CDC “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, salvo se comprovar que o serviço não é defeituoso ou que o dano decorreu de culpa exclusiva de terceiro (incisos I e II, do § 3º, do mesmo artigo). 3.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em que o autor afirma que é cliente do programa de milhagens da ré, no qual 50.000 milhas suas expiraram sem que tenha havido informação prévia sobre este fato.

Contatou a ré diversas vezes a fim de reaver tais milhas, sem sucesso.

Assim, ajuizou esta ação em que pede o restabelecimento das 50.000 milhas ou, não sendo isso concedido, o pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), além de indenização por danos morais.

A sentença julgou improcedente os pedidos e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). 4.

Do conjunto da narrativa das partes e dos documentos juntados, é de se concluir que não assiste razão ao recorrente.

Incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, a de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito vindicado (art. 373, I e II).

A fim de comprovar suas alegações, o autor juntou o extrato de ID Num. 61610787 - Pág. 4 onde consta a expiração de 50.000 milhas em 13/07/2023.

De outro giro, a ré comprovou, mediante tela de ID Num. 61610799 - Pág. 5 que tais milhas eram oriundas de reativação e por isso tinham a validade de 12 meses, tendo tal operação ocorrido em 12/07/2022 às 20:47h e a data de expiração, portanto, seria em 12/07/2023 às 21:00h.

Assim, caberia ao consumidor atentar-se para tais marcos temporais, utilizando-se das informações constantes em sua conta “Smiles”, a exemplo da tela de ID Num. 61610799 - Pág. 7.

De se ver, portanto, que a requerida cumpriu seu dever de informação (art. 6º, III do CDC), não havendo se falar em responsabilidade da empresa. 5. É digno de nota que a condenação em indenização por danos morais se deu por erro material, a julgar pelo próprio sentido das razões de decidir (ausência de ato ilícito).

Assim, de ofício, procedo a correção da sentença neste particular, para excluir tal condenação. 6.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO nos termos supra. 7.

Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 8.

Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa.
04/09/2024 14:53

Recebidos os autos
02/09/2024 17:36

Conhecido o recurso de VANDERLEI MENDES BRANDAO - CPF: *17.***.*90-97 (RECORRENTE) e não-provido
02/09/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 18:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 15:11

Recebidos os autos
12/08/2024 12:16

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
24/07/2024 10:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
23/07/2024 20:27

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 13:24

Recebidos os autos
22/07/2024 13:24

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a VANDERLEI MENDES BRANDAO - CPF: *17.***.*90-97 (RECORRENTE).
22/07/2024 12:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
16/07/2024 18:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
16/07/2024 18:44

Juntada de Certidão
16/07/2024 18:25

Recebidos os autos
16/07/2024 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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