23/06/2025 17:30

Juntada de Certidão
17/06/2025 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
24/05/2025 03:25

Decorrido prazo de ANDRE LUIS NASCIMENTO ALMEIDA em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:25

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 23/05/2025 23:59.
29/04/2025 03:06

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714831-49.2024.8.07.0018 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Posse (10444) Requerente: ANDRE LUIS NASCIMENTO ALMEIDA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que baseado nos elementos constantes dos autos.

Neste passo, avaliando que as provas produzidas mostram-se suficientes para o deslinde do feito, e que eventuais alegações não influenciarão na convicção já formada, pode o magistrado dispensar a produção de provas que repute desnecessárias.

Com efeito, o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que o magistrado pode dispensar a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, pois cabe ao julgador avaliar os elementos constantes nos autos e a utilidade da prova pretendida.

Aliás, ao dispensar a produção de provas inúteis, o magistrado prima pela celeridade processual, agindo, portanto, no interesse das próprias partes.

In casu, a prova requerida pela parte autora (ID nº 233047608) não se mostra indispensável para a solução do litígio, uma vez que os documentos que acompanham os autos são suficientes para dirimir a controvérsia posta em juízo, de modo que indefiro o pedido de dilação probatória.

Transcorrido o prazo para impugnação da presente decisão, declaro superada a fase instrutória.

Aguarde-se a conclusão da instrução nos autos em apenso nº 0705436-12.2019.8.07.0017.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 24 de Abril de 2025 18:24:16.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
25/04/2025 17:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/04/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:12

Recebidos os autos
25/04/2025 12:12

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/04/2025 12:12

Outras decisões
24/04/2025 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
22/04/2025 19:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/04/2025 17:23

Juntada de Petição de especificação de provas
16/04/2025 07:47

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:40

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714831-49.2024.8.07.0018 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Posse (10444) Requerente: ANDRE LUIS NASCIMENTO ALMEIDA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ID nº 229561177 Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.

Cumpram-se as determinações precedentes, intimando-se as partes para que especifiquem provas.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 04 de Abril de 2025 17:51:31.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
07/04/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 12:22

Recebidos os autos
05/04/2025 12:22

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO)
04/04/2025 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
03/04/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 19:23

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 16:11

Juntada de Petição de réplica
28/03/2025 16:06

Juntada de Petição de contrarrazões
19/03/2025 17:48

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/03/2025 14:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/03/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:40

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714831-49.2024.8.07.0018 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Posse (10444) Requerente: ANDRE LUIS NASCIMENTO ALMEIDA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DESPACHO Id 228579556. À réplica.

Id 223610965. À parte requerida.

Ciência, ao Ministério Público.

Int.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 13 de Março de 2025 19:15:25.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
14/03/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:12

Recebidos os autos
14/03/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/03/2025 18:23

Cancelada a movimentação processual
13/03/2025 18:23

Desentranhado o documento
13/03/2025 12:56

Recebidos os autos
12/03/2025 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
12/03/2025 16:08

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:05

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 12:13

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:16

Publicado Intimação em 22/01/2025.
22/01/2025 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 09:16

Juntada de Petição de manifestação
20/01/2025 15:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/01/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 17:26

Recebidos os autos
14/01/2025 17:26

Outras decisões
10/01/2025 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
18/12/2024 18:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/12/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:22

Expedição de Certidão.
14/12/2024 02:41

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.
05/12/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 16:57

Juntada de Petição de especificação de provas
25/11/2024 10:36

Juntada de Petição de especificação de provas
21/11/2024 02:33

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 17:09

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:49

Juntada de Petição de réplica
25/10/2024 02:28

Publicado Intimação em 25/10/2024.
24/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 19:42

Expedição de Certidão.
17/10/2024 20:53

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:31

Publicado Notificação em 18/09/2024.
18/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714831-49.2024.8.07.0018 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Posse (10444) Requerente: ANDRE LUIS NASCIMENTO ALMEIDA e outros Requerido: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL (IBRAM/DF) e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Segundo inteligência contida no art. 17 do Código de Processo Civil para postular em juízo são necessários o interesse e a legitimidade, donde decorre a pertinência subjetiva para integrar a lide.

Ocorre que a Companhia de Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP (id 208109316) e o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - IBRAM (id 207954738), não têm qualquer correlação com a pretensão deduzida nessa demanda, o que denota a ilegitimidade para residirem no polo passivo.

Ora, se não há pedido direcionado a essas pessoas jurídicas capazes de justificar a permanência no polo passivo, há que se a alegada ilegitimidade para demandar nessa causa.

Desta forma, acolho as preliminares de ilegitimidades passiva alegadas nos ids 208109316 e 207954738 e determino a exclusão do polo passivo da Companhia de Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP (id 208109316) e o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - IBRAM.

Anote-se e comunique-se.

Id 209650313.

Ante o interesse manifestado, inclua-se a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, no polo passivo.

Portanto, no polo passivo figurarão o Distrito Federal e a Terracap.

Anote-se e comunique-se.

Feito isso, cite-se a empresa pública.

Ciência ao MP.

Int.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 12 de Setembro de 2024 22:16:30.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
16/09/2024 19:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/09/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 12:53

Recebidos os autos
13/09/2024 12:53

Outras decisões
12/09/2024 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/09/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:43

Publicado Intimação em 06/09/2024.
06/09/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714831-49.2024.8.07.0018 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Posse (10444) Requerente: ANDRE LUIS NASCIMENTO ALMEIDA e outros Requerido: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL (IBRAM/DF) e outros DESPACHO Intimem-se as partes autoras a promover a citação da TERRACAP, assim como se manifestarem sobre a petição de IDs 209650313 ;207954738 e 208109316.

Int.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 04 de Setembro de 2024 13:54:43.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
04/09/2024 14:34

Recebidos os autos
04/09/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 15:17

Juntada de Petição de manifestação
03/09/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
03/09/2024 13:50

Expedição de Certidão.
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 17:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ANDRE LUIS NASCIMENTO ALMEIDA em 23/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:19

Decorrido prazo de Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental (IBRAM/DF) em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 10:26

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2024 00:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2024 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2024 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 02:31

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 14:21

Expedição de Mandado.
31/07/2024 14:13

Expedição de Mandado.
31/07/2024 14:10

Expedição de Mandado.
31/07/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 13:08

Recebidos os autos
31/07/2024 13:08

Concedida em parte a Medida Liminar
31/07/2024 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
30/07/2024 18:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/07/2024 16:17

Recebidos os autos
30/07/2024 16:17

Declarada incompetência
30/07/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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