11/11/2024 13:44

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 13:43

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:41

Transitado em Julgado em 30/10/2024
31/10/2024 02:15

Decorrido prazo de EULALIO MOREIRA FERREIRA SANTOS em 30/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 09/10/2024.
09/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

ARTIGO 5º, INCISO LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Dispõe o art. 99 do CPC que o pedido de gratuidade da justiça poderá ser indeferido se não comprovados os pressupostos legais para a sua concessão (§2º), definido que, caso o requerimento seja formulado exclusivamente por pessoa natural, presume-se verdadeira a sua alegação (§3º).

Por sua vez, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Assim, necessária a prova da situação de penúria econômica, interpretação que emana da própria Constituição Federal. 2. “2.

No Distrito Federal, foi editada a Resolução nº 271, de 22 de maio de 2023, pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que fixa como parâmetro para caracterizar a parte como hipossuficiente o recebimento de renda correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários-mínimos. 3.

No caso dos autos, o apelante comprovou sua hipossuficiência econômica, devendo ser deferida a gratuidade de Justiça sob risco de afronta a dignidade da pessoa humana. 4.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

Decisão recorrida reformada” (Acórdão 1873419, 07069178520248070000, Relator(a): LEONOR AGUENA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 31/5/2024, publicado no DJE: 14/6/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 3.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
03/10/2024 15:28

Conhecido o recurso de GUILHERMINA GONCALVES SANTOS - CPF: *16.***.*71-49 (AGRAVANTE) e provido
03/10/2024 15:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2024 02:18

Publicado Intimação de Pauta em 06/09/2024.
06/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0730957-34.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GUILHERMINA GONCALVES SANTOS RÉU ESPÓLIO DE: EULALIO MOREIRA FERREIRA SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: ELIAS GONCALVES SANTOS CERTIDÃO RETIFICADORA de Inclusão em Pauta de Julgamento 33ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período de 26/09/2024 a 03/10/2024 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, Presidente do(a) 5ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que a 33ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV será realizada no período de 26/09/2024 a 03/10/2024.

Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].

Brasília/DF, 4 de setembro de 2024 PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível
04/09/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:13

Expedição de Intimação de Pauta.
30/08/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2024 18:43

Recebidos os autos
26/08/2024 12:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
24/08/2024 02:15

Decorrido prazo de GUILHERMINA GONCALVES SANTOS em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 02:15

Decorrido prazo de EULALIO MOREIRA FERREIRA SANTOS em 23/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 20:43

Concedida a Medida Liminar
26/07/2024 16:17

Recebidos os autos
26/07/2024 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
26/07/2024 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/07/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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