14/10/2024 12:49

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 12:48

Transitado em Julgado em 14/10/2024
14/10/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:24

Publicado Sentença em 30/09/2024.
28/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
24/09/2024 18:32

Recebidos os autos
24/09/2024 18:32

Indeferida a petição inicial
24/09/2024 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
24/09/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 03/09/2024.
02/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0766926-62.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EMILLY LISSA CAVALCANTE DA SILVA, CLAUDIO JOSE DA SILVA FILHO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Noto que a emenda apresentada ao ID.209090721 não cumpre integralmente a decisão de emenda, haja vista que o documento de identidade da parte EMILLY LISSA CAVALCANTE DA SILVA está fora da validade.

Destarte, deve, também, instruir o feito com cópia dos processos administrativos que trataram dos autos de infração que se pretende a transferência de titularidade.

Cabe a parte autora, demonstrar a situação de adesão ou não ao SNE, por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito, uma vez que alega não ter sido notificada.

Deve, por fim, trazer procuração com assinatura compatível com aquela lançada no documento de identidade ou assinado de forma digital, baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, as quais são indicadas no seguinte link: https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2024 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
29/08/2024 15:46

Recebidos os autos
29/08/2024 15:46

Determinada a emenda à inicial
29/08/2024 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
28/08/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 16:28

Recebidos os autos
05/08/2024 16:28

Determinada a emenda à inicial
31/07/2024 18:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
31/07/2024 18:59

Juntada de Certidão
31/07/2024 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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