12/09/2024 15:09

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 15:09

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:08

Transitado em Julgado em 12/09/2024
12/09/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 10/09/2024.
10/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

SÓCIO.

VALORES DECORRENTES DE CONTRATO ESPECÍFICO.

APURAÇÃO DE HAVERES.

NÃO CARACTERIZADA.

VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL.

INCOMPETÊNCIA.

TDJFT, RESOLUÇÃO 23/2010. 1.

O art. 33 da Lei nº 11.697/2008 dispõe sobre a competência da Vara de Falências e Concordatas.

A Resolução nº 23/2010, deste Tribunal, ampliou a competência desta vara. 2.

A competência atribuída às Varas de Falências é material, sendo seu rol taxativo.

Precedentes. 3.

A competência da Vara de Falências e Recuperações Judiciais passa a abranger os feitos que tenham por objeto: I – insolvência civil; II - dissolução total ou parcial de empresas e de sociedades personificadas e não personificadas; III – liquidação de empresas e de sociedades personificadas e não personificadas; IV - exclusão de sócios de sociedades personificadas e não personificadas; V - apuração de haveres de sociedades personificadas e não personificadas; VI - nulidade ou anulação de transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades empresariais (TJDFT, Resolução nº 23/2010). 4.

A pretensão de prestação de contas com propósito específico não se enquadra em hipótese expressamente prevista no rol taxativo do art. 2º da Resolução 23/2010 desta Corte.

Precedente. 5.

Conflito negativo de competência conhecido e provido para declarar competente o Juízo da 14ª Vara Cível de Brasília, o suscitado.
03/09/2024 18:44

Declarado competetente o
03/09/2024 18:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2024 18:33

Juntada de Certidão
21/08/2024 18:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/08/2024 18:01

Deliberado em Sessão - Adiado
24/07/2024 13:59

Juntada de Certidão
24/07/2024 12:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2024 07:24

Recebidos os autos
05/06/2024 14:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
05/06/2024 13:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/05/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:28

Expedição de Certidão.
24/05/2024 15:19

Juntada de Certidão
21/05/2024 16:56

Expedição de Ofício.
16/05/2024 16:40

Recebidos os autos
16/05/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 15:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
14/05/2024 15:44

Recebidos os autos
14/05/2024 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
14/05/2024 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/05/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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