04/02/2024 13:37

Arquivado Definitivamente
04/02/2024 04:02

Processo Desarquivado
03/02/2024 08:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/12/2023 07:40

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 07:40

Expedição de Certidão.
13/12/2023 04:04

Decorrido prazo de LETICIA BELEM GOMES em 12/12/2023 23:59.
05/12/2023 18:53

Juntada de Certidão
04/12/2023 08:35

Publicado Certidão em 04/12/2023.
01/12/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 19:47

Expedição de Certidão.
29/11/2023 17:32

Recebidos os autos
29/11/2023 17:32

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
29/11/2023 15:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/11/2023 15:03

Expedição de Certidão.
23/11/2023 08:27

Expedição de Alvará.
31/10/2023 15:00

Transitado em Julgado em 25/10/2023
30/10/2023 02:33

Publicado Sentença em 30/10/2023.
27/10/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 21:41

Recebidos os autos
25/10/2023 21:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/10/2023 16:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
10/10/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 03:09

Publicado Decisão em 03/10/2023.
03/10/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
29/09/2023 16:49

Recebidos os autos
29/09/2023 16:49

Deferido o pedido de FABIO JOSE TORRES CIRAULO - CPF: *61.***.*11-91 (EXEQUENTE).
26/09/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
12/09/2023 10:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/09/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:39

Publicado Decisão em 23/08/2023.
23/08/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0701126-10.2021.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FABIO JOSE TORRES CIRAULO EXECUTADO: LETICIA BELEM GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O patrono da parte requerida opôs embargos de declaração em face da decisão de ID. 167121543.

Não há na decisão embargada omissões, contradições ou obscuridades a suprir, pois todas as alegações da parte foram analisadas de maneira lógica, clara e devidamente fundamentada, ainda que de forma sucinta, conforme determina o art. 93, IX da Constituição Federal, tendo obedecido ao padrão decisório exigido pelo art. 489 do Código de Processo Civil.

As alegações do embargante revelam apenas seu inconformismo com o entendimento adotado pelo juízo, nos pontos em que lhe foi desfavorável, restando evidente que se pretende, na verdade, o reexame da decisão combatida, o que é defeso na estreita via dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada.

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, razão pela qual mantenho íntegra a decisão proferida.

Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor do credor de todo o saldo depositado em conta judicial.

Intimo a parte executada para ciência da contraproposta de ID. 163602633, no prazo de 15 dias.

Não sendo aceito, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
21/08/2023 09:03

Recebidos os autos
21/08/2023 09:02

Embargos de declaração não acolhidos
11/08/2023 17:42

Juntada de Petição de contrarrazões
10/08/2023 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
10/08/2023 19:19

Juntada de Certidão
09/08/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 12:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/08/2023 00:26

Publicado Decisão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0701126-10.2021.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FABIO JOSE TORRES CIRAULO EXECUTADO: LETICIA BELEM GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, rejeito liminarmente a impugnação da parte executada no que toca a possível excesso de execução ante a preclusão temporal e o fato do exequente já ter retificado seus cálculos.

Esclareço, contudo, que a atualização dos honorários advocatícios se dá com correção monetária a partir do seu arbitramento e juros de mora desde o trânsito em julgado da sentença a fixou.

Essa é a orientação pacificada do c.

STJ: PROCESSUAL CIVIL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

QUANTIA CERTA.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.

TERMO INICIAL. 1.

A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba.

Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da sentença a fixou. 2.

Agravo Regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 360.741/AL, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 10/10/2014) (g.n) Com relação a impugnação à penhora SISBAJUD da quantia de R$ 1.151,29, a parte executada defende que é verba salarial e, portanto, impenhorável.

Contudo, entendo que a quantia remanescente que decorre de sobra de salário ou proventos não está protegida pela regra da impenhorabilidade.

Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

CONTA-POUPANÇA.

DESVIRTUAMENTO.

CONTA-CORRENTE.

POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO.

SALÁRIO.

VEDAÇÃO.

COMPROVAÇÃO.

I - Constatado que a conta-poupança do agravante-devedor é utilizada como conta-corrente, o numerário nela bloqueado não está amparado pela impenhorabilidade do art. 833, inc.

X, do CPC.

II - O valor que não foi destinado à subsistência do devedor e de sua família no mês em curso representa sobra financeira e, portanto, não se trata de verba salarial, impenhorável, art. 833, inc. inc.

IV, do CPC.

Mantida a constrição.

III - Agravo de instrumento desprovido". (Acórdão 1263301, 07093145920208070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/7/2020, publicado no DJE: 23/7/2020) Grifei "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

APLICAÇÕES FINANCEIRAS.

PENHORA.

POSSIBILIDADE.

O artigo 789, do Código de Processo Civil, estabelece a responsabilidade do devedor pelo cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros.

Os recursos em aplicações financeiras, ainda que provenientes de sobra de salário, estão sujeitos à penhora, mormente quando ultrapassam a 40 salários mínimos.

A impenhorabilidade constitui matéria de defesa e, por esse motivo, deve ser efetivamente comprovada pela parte devedora". (Acórdão 1232968, 07255788820198070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/2/2020, publicado no DJE: 13/3/2020) Grifei De fato, o excesso não utilizado no mês pode ser objeto de constrição porquanto não demonstrado o caráter alimentício e estritamente necessário à sobrevivência do devedor e de sua família.

Já com relação aos valores depositados em conta poupança, a executada não comprovou tal alegação.

Pelo exposto, REJEITO a impugnação.

Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor do credor de todo o saldo depositado em conta judicial.

Intimo a parte executada para ciência da contraproposta de ID. 163602633, no prazo de 15 dias.

Não sendo aceito, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAROLINE SANTOS LIMA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
31/07/2023 22:17

Recebidos os autos
31/07/2023 22:17

Indeferido o pedido de LETICIA BELEM GOMES - CPF: *14.***.*77-84 (EXECUTADO)
30/06/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
28/06/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:31

Publicado Decisão em 26/06/2023.
24/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 14:56

Recebidos os autos
22/06/2023 14:56

Outras decisões
08/05/2023 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
24/04/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 21:33

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 20:29

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 00:12

Publicado Decisão em 19/04/2023.
18/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 00:22

Publicado Certidão em 18/04/2023.
18/04/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 17:58

Recebidos os autos
14/04/2023 17:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/04/2023 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
14/04/2023 11:14

Recebidos os autos
14/04/2023 11:13

Juntada de Certidão
07/03/2023 00:34

Publicado Decisão em 07/03/2023.
07/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
06/03/2023 06:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
03/03/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 12:15

Recebidos os autos
03/03/2023 12:14

Indeferido o pedido de FABIO JOSE TORRES CIRAULO - CPF: *61.***.*11-91 (EXEQUENTE)
15/02/2023 07:20

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 00:24

Publicado Decisão em 10/02/2023.
09/02/2023 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
09/02/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
07/02/2023 17:59

Recebidos os autos
07/02/2023 17:59

Outras decisões
19/12/2022 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
16/12/2022 16:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/12/2022 17:40

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 17:48

Recebidos os autos
13/12/2022 17:48

Decisão interlocutória - recebido
30/11/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
21/10/2022 10:58

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 01:03

Publicado Despacho em 19/10/2022.
18/10/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
14/10/2022 18:38

Recebidos os autos
14/10/2022 18:38

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 11:12

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
14/07/2022 15:02

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 00:25

Publicado Certidão em 02/06/2022.
02/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
31/05/2022 21:27

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 16:01

Expedição de Certidão.
23/04/2022 00:23

Decorrido prazo de LETICIA BELEM GOMES em 22/04/2022 23:59:59.
04/04/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 08:56

Publicado Decisão em 28/03/2022.
30/03/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
23/03/2022 18:22

Recebidos os autos
23/03/2022 18:22

Decisão interlocutória - recebido
23/03/2022 16:52

Classe Processual alterada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/03/2022 23:18

Juntada de Petição de petição
19/03/2022 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
19/03/2022 10:30

Transitado em Julgado em 26/01/2022
02/03/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 00:27

Decorrido prazo de LETICIA BELEM GOMES em 26/01/2022 23:59:59.
27/01/2022 00:27

Decorrido prazo de EDYLSON HENRIQUE DO NASCIMENTO em 26/01/2022 23:59:59.
01/12/2021 10:44

Publicado Sentença em 01/12/2021.
01/12/2021 10:44

Publicado Sentença em 01/12/2021.
30/11/2021 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
12/11/2021 16:41

Recebidos os autos
12/11/2021 16:41

Julgado procedente o pedido
11/11/2021 18:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
11/11/2021 18:42

Juntada de Certidão
27/08/2021 14:33

Decorrido prazo de Letícia Belém Gomes em 26/08/2021 23:59:59.
20/08/2021 15:28

Juntada de Certidão
17/08/2021 12:35

Recebidos os autos
17/08/2021 12:35

Decisão interlocutória - recebido
16/08/2021 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
06/08/2021 11:10

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 02:31

Publicado Certidão em 06/08/2021.
05/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
03/08/2021 18:22

Juntada de Certidão
03/08/2021 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2021 14:23

Publicado Decisão em 20/07/2021.
19/07/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021
15/07/2021 18:16

Recebidos os autos
15/07/2021 18:16

Concedida a Medida Liminar
07/07/2021 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
07/07/2021 08:54

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 02:45

Publicado Decisão em 29/06/2021.
28/06/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
25/06/2021 15:06

Recebidos os autos
25/06/2021 15:06

Decisão interlocutória - emenda à inicial
22/06/2021 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
22/06/2021 16:31

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 02:56

Publicado Decisão em 07/06/2021.
04/06/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021
02/06/2021 12:10

Recebidos os autos
02/06/2021 12:10

Decisão interlocutória - emenda à inicial
20/05/2021 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
20/05/2021 10:31

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 02:49

Publicado Decisão em 11/05/2021.
10/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
06/05/2021 17:30

Recebidos os autos
06/05/2021 17:29

Decisão interlocutória - emenda à inicial
26/04/2021 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
23/04/2021 09:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/04/2021 02:33

Publicado Decisão em 12/04/2021.
09/04/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
07/04/2021 18:50

Recebidos os autos
07/04/2021 18:49

Decisão interlocutória - emenda à inicial
25/03/2021 08:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
25/03/2021 07:57

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 07:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ajuizamento: 17/12/2021 11:26

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