11/09/2025 17:31

Expedição de Certidão.
11/09/2025 05:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/09/2025 03:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/08/2025 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2025 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2025 14:14

Juntada de Certidão
27/08/2025 14:06

Juntada de Certidão
27/08/2025 13:40

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 03:35

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO TEIXEIRA em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 03:35

Decorrido prazo de MARINA ELISABETH SILVA TEIXEIRA em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 03:35

Decorrido prazo de MARISE LISBETE SILVA TEIXEIRA em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 03:35

Decorrido prazo de MARINA - ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA - ME em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 03:35

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BIZCAPITAL EMPIRICA PME em 25/08/2025 23:59.
01/08/2025 02:43

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
29/07/2025 21:30

Recebidos os autos
29/07/2025 21:30

Decisão Interlocutória de Mérito
28/07/2025 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
25/07/2025 03:25

Decorrido prazo de MARINA - ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA - ME em 24/07/2025 23:59.
23/07/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:34

Publicado Despacho em 03/07/2025.
03/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0721130-80.2021.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BIZCAPITAL EMPIRICA PME EXECUTADO: MARINA - ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA - ME, MARISE LISBETE SILVA TEIXEIRA, MARINA ELISABETH SILVA TEIXEIRA, DOMINGOS SAVIO TEIXEIRA DESPACHO Intimem-se os devedores MARINA - ARTES GRÁFICAS E EDITORA LTDA - ME e DOMINGOS SAVIO TEIXEIRA para que apresentem nos autos a sentença que homologou o plano de recuperação judicial de ambos, bem como a certidão de trânsito em julgado da referida sentença, no prazo de 15 dias.

Na oportunidade, deverão informar sobre o andamento da ação de recuperação judicial e se manifestar sobre os termos da petição de ID 240799792. * documento datado e assinado eletronicamente
30/06/2025 19:09

Recebidos os autos
30/06/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 20:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
26/06/2025 19:41

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:44

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 14:48

Juntada de Certidão
30/05/2025 12:14

Recebidos os autos
30/05/2025 12:14

Outras decisões
29/05/2025 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
29/05/2025 16:30

Juntada de Certidão
28/05/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 13:42

Juntada de Certidão
21/05/2025 02:34

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 10:39

Expedição de Certidão.
18/05/2025 01:07

Decorrido prazo de MARISE LISBETE SILVA TEIXEIRA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de MARISE LISBETE SILVA TEIXEIRA em 15/05/2025 23:59.
22/04/2025 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 17:43

Expedição de Certidão.
29/03/2025 04:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/03/2025 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2025 18:53

Recebidos os autos
11/03/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
10/03/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:45

Decorrido prazo de MARINA ELISABETH SILVA TEIXEIRA em 06/03/2025 23:59.
14/02/2025 12:53

Publicado Intimação em 13/02/2025.
14/02/2025 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 12:10

Expedição de Certidão.
11/02/2025 04:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/02/2025 18:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/02/2025 11:51

Juntada de Certidão
03/02/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 02:37

Publicado Intimação em 03/02/2025.
31/01/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
29/01/2025 18:01

Juntada de Certidão
27/01/2025 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2025 09:07

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2025 06:45

Expedição de Certidão.
20/01/2025 18:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2024 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2024 12:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2024 17:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2024 13:53

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2024 11:14

Expedição de Certidão.
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BIZCAPITAL EMPIRICA PME em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 02:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/08/2024 02:24

Publicado Despacho em 23/08/2024.
22/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0721130-80.2021.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BIZCAPITAL EMPIRICA PME EXECUTADO: MARINA - ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA - ME, MARISE LISBETE SILVA TEIXEIRA, MARINA ELISABETH SILVA TEIXEIRA, DOMINGOS SAVIO TEIXEIRA DESPACHO Pendente a citação de MARINA ELISABETH SILVA TEIXEIRA e MARISE LISBETE SILVA TEIXEIRA.

Intime-se o exequente para promover a citação da parte executada, indicando o endereço onde possa ser localizada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

Com a manifestação, expeça-se mandado de citação para o endereço fornecido pelo autor.

Transcorrido o prazo, ausente a manifestação, anote-se conclusão para sentença.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
21/08/2024 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2024 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 19:45

Recebidos os autos
20/08/2024 19:45

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 20:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
19/08/2024 18:37

Expedição de Certidão.
19/08/2024 04:36

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BIZCAPITAL EMPIRICA PME em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BIZCAPITAL EMPIRICA PME em 15/08/2024 23:59.
25/07/2024 04:37

Publicado Certidão em 25/07/2024.
25/07/2024 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 16:00

Expedição de Certidão.
22/07/2024 18:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2024 15:36

Expedição de Certidão.
25/06/2024 20:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/06/2024 20:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/06/2024 17:30

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/06/2024 17:26

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
07/06/2024 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2024 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2024 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2024 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:36

Publicado Certidão em 15/05/2024.
14/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 18:25

Expedição de Certidão.
10/05/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 03:00

Publicado Certidão em 03/05/2024.
03/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0721130-80.2021.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BIZCAPITAL EMPIRICA PME Polo passivo: MARINA - ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA - ME e outros CERTIDÃO Nos termos da Portaria regulamentadora dos atos ordinatórios deste Juízo, e em atenção aos prazos para cumprimento fixados no Provimento Geral da Corregedoria, comprove a autora o atual andamento da Carta Precatória, sob pena de demonstrar seu desinteresse na diligências.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 30 de abril de 2024 12:37:46.

MANOEL MARQUES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria
30/04/2024 12:38

Expedição de Certidão.
29/01/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:57

Publicado Certidão em 22/01/2024.
19/01/2024 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0721130-80.2021.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BIZCAPITAL EMPIRICA PME Polo passivo: MARINA - ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA - ME e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que não consta devolução da Carta Precatória.

Nos termos da Portaria regulamentadora dos atos ordinatórios deste Juízo, e em atenção aos prazos para cumprimento fixados no Provimento Geral da Corregedoria, à exequente para dizer e comprovar quanto ao atual andamento da Carta Precatória, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 17 de janeiro de 2024 12:49:36.

MANOEL MARQUES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria
17/01/2024 12:51

Expedição de Certidão.
21/09/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:35

Publicado Certidão em 04/09/2023.
02/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0721130-80.2021.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BIZCAPITAL EMPIRICA PME EXECUTADO: MARINA - ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA - ME, MARISE LISBETE SILVA TEIXEIRA, MARINA ELISABETH SILVA TEIXEIRA, DOMINGOS SAVIO TEIXEIRA Certidão Nos termos da Portaria regulamentadora de atos ordinatórios deste Juízo, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quine) dias, recolher as custas correspondentes e promover a distribuição da carta precatória (ID 170215078) no JUÍZO DEPRECADO, instruindo-a com os documentos necessários ao cumprimento da diligência e comprovando nos autos a sua distribuição.

Fica a parte ciente de que será intimada de qualquer novo ato via DJ-e (publicação), oriundo do Juízo Deprecado, inclusive sobre a necessidade de recolher custas de locomoção e/ou complementação das custas de distribuição das precatória, quando for o caso, hipótese em que, o não cumprimento da determinação, com a juntada dos comprovantes no JUÍZO DEPRRECADO, poderá ensejar o arquivamento da Carta Precatória.

ATENÇÃO! A RESPONSABILIDADE EM ACOMPANHAR OS ANDAMENTOS DA CARTA PRECATÓRIA (PELA COMARCA E NOME DA PARTE) É, UNICAMENTE, DA PARTE INTERESSADA.

De ordem, os autos permanecerão aguardando a devolução da Carta Precatória ora enviada.

Taguatinga - DF, 31 de agosto de 2023.

CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA Servidor Geral
31/08/2023 15:25

Juntada de Certidão
30/08/2023 22:10

Expedição de Carta.
29/08/2023 12:48

Expedição de Certidão.
27/08/2023 02:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/08/2023 02:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/08/2023 03:45

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BIZCAPITAL EMPIRICA PME em 21/08/2023 23:59.
03/08/2023 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2023 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2023 00:41

Publicado Decisão em 01/08/2023.
31/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0721130-80.2021.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BIZCAPITAL EMPIRICA PME EXECUTADO: MARINA - ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA - ME, MARISE LISBETE SILVA TEIXEIRA, MARINA ELISABETH SILVA TEIXEIRA, DOMINGOS SAVIO TEIXEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente requer a adoção de medidas executivas coercitivas em face do(a)(s) executado(a)(s), consistentes na suspensão da CNH, apreensão do passaporte e cartões de crédito.

O CPC (inciso IV do art. 139) confere ao magistrado a possibilidade de impor tais medidas a devedores, a fim de imprimir efetividade à execução.

O mencionado dispositivo contém ampla margem de interpretação, sobretudo por se tratar de cláusula aberta, cujo conteúdo pode ser preenchido pelo juiz à luz do caso concreto.

Contudo, não pode ser utilizado de forma indiscriminada, sob pena de desvirtuar o propósito do instituto.

Em que pese o STF ter chancelado a constitucionalidade das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, manteve-se a cargo dos juízes a ponderação com base no caso concreto (ADI 5.941).

A suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito não se apresentam como medidas adequadas para a satisfação do crédito executado, caracterizando-se mais como sanção do que como uma forma efetiva de indução do credor à quitação da dívida.

Nesse sentido: As medidas atípicas de que cuida o inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil não podem desnaturar o caráter estritamente patrimonial do processo executivo, nem para provocar constrangimentos pessoais desprovidos de eficácia executiva.

Para que se legitime a suspensão, retenção ou apreensão da carteira de habilitação do executado, dentre outras medidas similares, é preciso que se demonstre que ele, embora possua lastro financeiro ou patrimonial para suportar a execução, atua processualmente em desacordo com o primado da boa-fé e da lealdade com o intuito de embaraçar a satisfação do crédito do exequente (TJDFT, Acórdão 1299209, 07110917920208070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 5/11/2020, publicado no DJE: 24/11/2020).

Por essa razão, o texto normativo deve ser interpretado com parcimônia, sopesando as necessidades do caso concreto e a extensão dos seus efeitos para o processo e para terceiros.

Na situação em apreço, a adoção das medidas postuladas pelo exequente malfere o princípio da proporcionalidade, pois transbordam dos limites concebidos para o manejo do processo de execução, que tem o firme propósito de adimplir o débito exequendo, mas sem aniquilar a dignidade dos devedores.

Quanto à suspensão da CNH, também é medida inadequada, porquanto há outros meios, mais eficazes, de limitação de direitos, a exemplo da restrição de circulação dos veículos .

Igualmente desproporcional é a eventual apreensão de passaporte, à falta de indícios de que o(a)(s) devedor(a)(s) realize(m) viagens internacionais, o que revela a inutilidade da medida.

Este, aliás, é o entendimento do Egrégio TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MEDIDA COERCITIVA DO ART. 139 DO CPC.

APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE.

INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

EXCEÇÃO NÃO CARACTERIZADA.

DECISÃO MANTIDA. 01.

Quanto ao pleito de apreensão da CNH da devedora, o posicionamento desta Corte de Justiça se orienta no sentido de que se cuida de medida coercitiva atípica e excepcional e que não garante o cumprimento do pagamento do débito. 02. “O bloqueio dos cartões de crédito e/ou a suspensão da CNH do Agravado somente se justificaria de forma excepcional e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em que se busca um equilíbrio entre o ato praticado e os fins a serem alcançados (pagamento do débito), situação que, no caso em exame, não alcançaria resultado útil ao processo.” 03.

Negou-se provimento ao recurso. (TJDFT, Acórdão n. 1208493, Publicado no DJE: 21/10/2019) Em face do exposto, não merece guarida o pedido do exequente, por expressar o único e nítido propósito punitivo, sem utilidade para fins de satisfação do crédito. À Secretaria para cumprir a decisão de ID 156096358 no tocante à expedição do mandado de citação, conforme parágrafo segundo da referida decisão. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
27/07/2023 21:34

Recebidos os autos
27/07/2023 21:34

Indeferido o pedido de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BIZCAPITAL EMPIRICA PME - CNPJ: 31.***.***/0001-18 (EXEQUENTE)
24/07/2023 21:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
21/07/2023 23:04

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:21

Publicado Certidão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 18:18

Juntada de Certidão
25/05/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 01:03

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BIZCAPITAL EMPIRICA PME em 17/05/2023 23:59.
25/04/2023 02:27

Publicado Decisão em 25/04/2023.
24/04/2023 16:48

Juntada de consulta renajud
24/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
19/04/2023 21:10

Recebidos os autos
19/04/2023 21:10

Deferido o pedido de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BIZCAPITAL EMPIRICA PME - CNPJ: 31.***.***/0001-18 (EXEQUENTE).
08/04/2023 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
03/04/2023 20:02

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 00:09

Publicado Decisão em 13/03/2023.
10/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
07/03/2023 20:06

Recebidos os autos
07/03/2023 20:06

Outras decisões
24/02/2023 08:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
16/02/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 00:28

Publicado Despacho em 27/01/2023.
26/01/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
24/01/2023 23:25

Recebidos os autos
24/01/2023 23:25

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
19/10/2022 01:08

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BIZCAPITAL EMPIRICA PME em 18/10/2022 23:59:59.
05/10/2022 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2022 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2022 00:37

Publicado Despacho em 26/09/2022.
23/09/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
21/09/2022 14:11

Recebidos os autos
21/09/2022 14:11

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/09/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 09:33

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
06/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 06/09/2022.
05/09/2022 15:53

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
05/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 00:41

Publicado Decisão em 05/09/2022.
03/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 14:40

Recebidos os autos
01/09/2022 14:40

Decisão interlocutória - deferimento
18/05/2022 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/05/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 00:23

Publicado Despacho em 28/04/2022.
27/04/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
25/04/2022 18:49

Recebidos os autos
25/04/2022 18:49

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 00:17

Decorrido prazo de MARINA - ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA - ME em 17/02/2022 23:59:59.
14/02/2022 16:35

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/01/2022 19:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/01/2022 19:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/01/2022 19:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/01/2022 16:11

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 20:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/01/2022 07:21

Publicado Decisão em 21/01/2022.
15/01/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
13/01/2022 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2022 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2022 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2022 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2022 12:07

Recebidos os autos
12/01/2022 12:07

Decisão interlocutória - recebido
07/01/2022 13:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/12/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/12/2021 11:26

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
17/12/2021 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de erro material
16/12/2021 10:37

Recebidos os autos
16/12/2021 10:37

Declarada incompetência
01/12/2021 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
01/12/2021 13:03

Juntada de Certidão
30/11/2021 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

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