08/01/2025 19:38

Arquivado Definitivamente
30/12/2024 16:34

Transitado em Julgado em 05/11/2024
05/11/2024 15:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2024 23:59.
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de ARLINDO RODRIGUES MONTEIRO em 03/10/2024 23:59.
12/09/2024 02:29

Publicado Sentença em 12/09/2024.
12/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0030836-71.2016.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ARLINDO RODRIGUES MONTEIRO SENTENÇA A certidão de óbito, carreada aos autos, demonstra que a parte executada faleceu antes da propositura da presente execução fiscal.

Assim, tendo sido ajuizada a ação em face do devedor e não do espólio ou dos herdeiros, em caso de falecimento daquele, o processo deve ser extinto, dada a sua ilegitimidade passiva.

Nesse sentido, importante colacionar entendimento do C.

STJ: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO.

CARÊNCIA DE AÇÃO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 392/STJ. 1.

O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes.

No caso em análise, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra o devedor, quando deveria ter sido ajuizada em face do espólio.

Dessa forma, não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. 2.

Mesmo quando já estabilizada a relação processual pela citação válida do devedor, o que não é o caso dos autos, a jurisprudência desta Corte entende que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontrando amparo na Lei 6.830/80.

Sobre o tema, foi editado recentemente o Enunciado n. 392/STJ, o qual dispõe que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 3.

Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1056606/RJ, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 19/05/2010).

Note-se, ademais, que não se admite, inclusive, a substituição da CDA para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, conforme Enunciado nº 392 do STJ.

Ante o exposto extingo o processo de execução, nos termos do artigo 924, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios.

Libere-se a penhora, se houver.

Publique-se.

Registrada nesta data.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
10/09/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 13:06

Recebidos os autos
27/08/2024 13:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/01/2024 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/01/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 19:09

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 19:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/12/2023 19:08

Juntada de Certidão
27/04/2023 00:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/04/2023 23:59.
27/02/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 14:50

Recebidos os autos
23/02/2023 14:50

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
11/10/2022 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/06/2022 11:54

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 14:30

Recebidos os autos
23/03/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2021 23:59:59.
13/09/2021 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/09/2021 13:40

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 19:17

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 19:16

Juntada de Certidão
22/06/2021 02:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2021 23:59:59.
14/06/2021 15:51

Juntada de Certidão
27/05/2021 20:38

Recebidos os autos
27/05/2021 20:38

Decisão interlocutória - deferimento
19/05/2021 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/05/2021 10:18

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 16:59

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 01:27

Recebidos os autos
28/04/2021 01:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/04/2021 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/04/2021 14:59

Expedição de Certidão.
17/04/2021 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2021 23:59:59.
30/03/2021 02:37

Publicado Decisão em 30/03/2021.
29/03/2021 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
25/03/2021 16:24

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 16:23

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 16:22

Juntada de Certidão
18/03/2021 20:00

Recebidos os autos
18/03/2021 20:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/11/2020 03:05

Decorrido prazo de ARLINDO RODRIGUES MONTEIRO em 19/11/2020 23:59:59.
14/10/2020 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/10/2020 02:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2020 23:59:59.
24/09/2020 17:40

Juntada de Petição de petição
14/09/2020 02:33

Publicado Certidão em 14/09/2020.
12/09/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2020 11:07

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 11:06

Juntada de Certidão
20/07/2019 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2019

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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