TJDFT - 0743840-44.2023.8.07.0001

1ª instância - 7ª Vara Criminal de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIOGO EDUARDO DE SA BEZERRA FREIRE

CPF *11.***.*29-20

Advogados

RAFAEL DE ALMEIDA ROCHA

OAB: 50610/DF

CPF *92.***.*49-49

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2024 18:58

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2024 18:49

    Transitado em Julgado em 16/09/2024

  • 16/09/2024 14:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/09/2024 13:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/09/2024 02:30

    Publicado Intimação em 10/09/2024.

  • 09/09/2024 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

  • 09/09/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524 Telefones: (61) 3103-7366/ 7885.

    E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0743840-44.2023.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: DIOGO EDUARDO DE SA BEZERRA FREIRE SENTENÇA Vistos, etc.

    Verifica-se dos autos que DIOGO EDUARDO DE SA BEZERRA FREIRE cumpriu integralmente as condições pactuadas no Acordo de Não Persecução Penal (ID 182133359).

    Não houve qualquer causa que ensejasse a revogação do acordo.

    O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade conforme manifestação ID 209399312.

    Ante o exposto, declaro a extinção da punibilidade de DIOGO EDUARDO DE SA BEZERRA FREIRE, nos termos do § 13º do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe.

    Sem custas.

    Intimem-se.

    Brasília(DF), 05 de setembro de 2024.

    FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Juiz de Direito

  • 06/09/2024 15:04

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2024 18:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2024 18:55

    Recebidos os autos

  • 05/09/2024 18:55

    Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 30/08/2024 15:47

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO

  • 30/08/2024 12:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/08/2024 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2024 10:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/05/2024 16:29

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2024 20:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/02/2024 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 20/12/2023 20:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/12/2023 19:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/12/2023 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

  • 18/12/2023 18:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/12/2023 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2023 15:55

    Recebidos os autos

  • 18/12/2023 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2023 13:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO

  • 18/12/2023 13:43

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2023 13:35

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

  • 15/12/2023 19:10

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 19:10

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 15/12/2023 16:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO

  • 15/12/2023 15:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/12/2023 14:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/12/2023 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2023 17:13

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2023 13:06

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2023 12:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/12/2023 14:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO

  • 11/12/2023 10:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/11/2023 15:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/11/2023 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 17:52

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 17:52

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 21/11/2023 16:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO

  • 21/11/2023 11:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/11/2023 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2023 17:59

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 17:59

    Outras decisões

  • 20/11/2023 14:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO

  • 17/11/2023 13:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/11/2023 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2023 17:19

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2023 16:38

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 16:38

    Determinado o Arquivamento

  • 14/11/2023 16:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO

  • 06/11/2023 08:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 08:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/11/2023 08:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 08:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/11/2023 08:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/10/2023 19:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/10/2023 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 08:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/10/2023 07:36

    Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara Criminal de Brasília

  • 26/10/2023 07:36

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 25/10/2023 19:25

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 25/10/2023 15:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/10/2023 12:58

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/10/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 25/10/2023 12:58

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 25/10/2023 10:09

    Juntada de gravação de audiência

  • 25/10/2023 10:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/10/2023 18:17

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 18:16

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/10/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 24/10/2023 14:54

    Juntada de laudo

  • 23/10/2023 19:01

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 23/10/2023 18:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2023 18:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2023 18:26

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 23/10/2023 18:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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