24/01/2025 12:07

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 12:06

Juntada de Certidão
23/01/2025 23:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2025 18:41

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2025 23:59.
22/11/2024 02:31

Publicado Certidão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 14:38

Juntada de Certidão
19/11/2024 13:35

Cancelada a movimentação processual
19/11/2024 13:35

Desentranhado o documento
19/11/2024 07:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
17/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 17/10/2024.
17/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 15:28

Recebidos os autos
15/10/2024 15:28

Outras decisões
14/10/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
14/10/2024 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 15:51

Recebidos os autos
09/10/2024 15:51

Outras decisões
09/10/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
09/10/2024 12:35

Juntada de Certidão
08/10/2024 21:15

Expedição de Certidão.
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:35

Publicado Certidão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCRICEI 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0738094-92.2023.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS CERTIDÃO Certifico que em consulta ao sistema SIGOC, verifiquei que os bens a que se refere o alvará de restituição de id. 210919358 (arma de fogo e munições - autos 0728126-04.2024.8.07.0003) não foram retirados na CEGOC.

Nos termos da portaria 02/2020, deste Juízo, fica a defesa da parte interessada Sr.

KAIQUE DOS SANTOS NEVES intimada a providenciar a retirada no prazo de 10 (dez) dias.

Ceilândia/DF, 24 de setembro de 2024.

RACHEL LIMA BARBOSA VARGAS 4ª Vara Criminal de Ceilândia / Direção / Diretor de Secretaria
24/09/2024 14:23

Juntada de Certidão
24/09/2024 13:56

Expedição de Certidão.
24/09/2024 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
12/09/2024 17:48

Juntada de Certidão
12/09/2024 17:08

Juntada de Certidão
12/09/2024 16:59

Juntada de Certidão
11/09/2024 17:53

Transitado em Julgado em 06/09/2024
11/09/2024 17:52

Juntada de Certidão
11/09/2024 14:05

Juntada de Certidão
11/09/2024 13:45

Recebidos os autos
11/09/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 11:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
11/09/2024 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 20:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 14:27

Recebidos os autos
10/09/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
09/09/2024 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0738094-92.2023.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: PABLO BARROS BERNARDES SENTENÇA Cuida-se de acordo de não continuidade da persecução penal entabulado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o indiciado PABLO BARROS BERNARDES, autuado pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 16, caput, da Lei n° 10.826/03.

O termo encontra-se carreado no Id. 204975977.

A avença foi devidamente homologada por este juízo, conforme decisão de Id. 205056990.

O Ministério Público do Distrito Federal oficiou pela extinção da punibilidade do agente, Id. 210127116.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Compulsando os autos nota-se, especialmente diante dos comprovantes de Ids. 209344185/88, que o indiciado cumpriu integralmente as condições do Acordo de Não Persecução Penal.

Ante o exposto, extingo a punibilidade do indiciado, com fulcro no artigo 28-A, §13º, do Código de Processo Penal.

Não há fiança.

Há bens pendentes de destinação (auto de apresentação e apreensão nº 1064/2023-15ªDP, id. 181156842).

Houve a previsão de devolução da arma de fogo nas cláusulas do ANPP (id. 204975977).

A arma de fogo e munições, item 1 do referido auto, pertencem a terceira pessoa (id. 187172884 e 187373843), e deverão ser devolvidos ao proprietário, mediante a comprovação da propriedade e regularidade da posse/porte e do trânsito.

Expeça-se alvará.

Por fim, decreto o perdimento dos itens 2, 3 e 4 em favor da União.

Sem custas.

Tendo em vista a ausência de interesse recursal de ambas as partes (art. 577, parágrafo único, do CPP), opera-se de imediato o trânsito em julgado da decisão.

Sentença registrada eletronicamente.

Após a ciência da Defesa, arquive-se.

Felipe Berkenbrock Goulart Juiz de Direito Substituto
06/09/2024 15:09

Juntada de Certidão
06/09/2024 14:55

Recebidos os autos
06/09/2024 14:55

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
05/09/2024 18:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
05/09/2024 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 10:30

Recebidos os autos
31/08/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 21:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
29/08/2024 21:31

Juntada de Certidão
29/08/2024 19:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 20:37

Expedição de Certidão.
25/07/2024 20:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 19:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 04:38

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 14:32

Juntada de Certidão
23/07/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:08

Juntada de Certidão
23/07/2024 16:33

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
23/07/2024 16:09

Recebidos os autos
23/07/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 16:09

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
23/07/2024 02:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
22/07/2024 21:02

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 21:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 21:01

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 21:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 21:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 17:48

Juntada de Certidão
14/05/2024 11:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 20:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:37

Juntada de Certidão
15/12/2023 11:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 11:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 11:33

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
14/12/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 11:32

Juntada de Certidão
14/12/2023 10:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Criminal de Ceilândia
14/12/2023 10:42

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
13/12/2023 11:38

Expedição de Alvará de Soltura .
12/12/2023 16:04

Audiência de custódia designada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
12/12/2023 16:03

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
12/12/2023 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 11:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 11:07

Juntada de gravação de audiência
11/12/2023 16:32

Juntada de Certidão
11/12/2023 16:31

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
11/12/2023 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 11:12

Juntada de laudo
11/12/2023 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 08:11

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
11/12/2023 07:20

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 07:20

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 07:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
11/12/2023 07:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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