25/09/2024 14:38

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 14:37

Expedição de Certidão.
24/09/2024 14:28

Transitado em Julgado em 23/09/2024
24/09/2024 02:16

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 23/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 03/09/2024.
03/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO.

MONTANTE.

IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

INSTRUMENTO PROCESSUAL INADEQUADO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em avaliar a ocorrência de nulidade processual decorrente da ausência de exposição de fundamentos suficientes, pelo Juízo singular, bem como do acerto da decisão interlocutória por meio da qual foi extinta a relação jurídica processual, nos moldes do art. 924, inc.

II, do CPC. 2.

De acordo com a definição de José Miguel Garcia Medina “só é sentença a decisão que põe fim ao processo ou a uma ‘fase’”. 2.1.

Acrescenta, ainda, que “o fato de a sentença ser o pronunciamento que ‘põe fim’ ao processo ou ‘fase’, no sentido literal do § 1º do art. 203 do CPC/2015, não impõe que se entenda que não possa haver decisão interlocutória após a sentença” (in Direito Processual Civil moderno.

São Paulo: RT, 2015, p. 340.). 2.2.

Giuseppe Chiovenda definiu a sentença como “o pronunciamento sobre a demanda de mérito e, mais precisamente, o provimento do Juiz que afirma existente ou inexistente a vontade de lei alegada na lide”. 2.3.

O Código de Processo Civil, especificamente no art. 203, § 1º, conceitua sentença como o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos artigos 485 e 487, põe fim às fases que compõe a atividade judicial cognitiva, bem como extingue a execução. 2.4.

Verifica-se, assim, que o Código de Processo Civil optou por um conceito de sentença que não fica limitado à previsão contida nos artigos 485 e 487 do referido diploma normativo, considerando também a finalidade de “por fim à fase cognitiva do procedimento comum” ou de extinguir “a execução”. 2.5.

Assim, a despeito da nomenclatura utilizada pelo douto Juízo singular, o ato decisório impugnado se trata, em verdade, de decisão interlocutória, de modo que deve ser reconhecida a admissibilidade do presente recurso de agravo de instrumento. 3.

A regra prevista no art. 854, § 3º, do CPC, estabelece que na impugnação à penhora o devedor deve comprovar, singelamente, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (inc.

I) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (inc.

II), sendo certo que o alegado equívoco em relação ao valor da dívida que a recorrente entende adequado não se ajusta aos temas aludidos. 3.1.

O instrumento processual em exame tem objeto restrito à verificação da legitimidade do ato constritivo e não permite a instauração de debate a respeito do quantum debeatur, como pretendido pela recorrente. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
30/08/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:09

Conhecido o recurso de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.***.***/0001-20 (AGRAVANTE) e não-provido
26/08/2024 12:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2024 09:50

Recebidos os autos
11/07/2024 14:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
11/07/2024 02:17

Decorrido prazo de ISRAEL ABELHA DE REZENDE em 10/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:17

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 09/07/2024 23:59.
19/06/2024 02:32

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:52

Recebidos os autos
17/06/2024 15:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/06/2024 18:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
14/06/2024 18:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/06/2024 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/06/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709926-98.2024.8.07.0018

Meirislane Lino da Silva

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/06/2024 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0773278-36.2024.8.07.0016

Riany Melo Ximenes

Patricia de Matos Alves Borges

Advogado: Evandro Rodrigues Cardoso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/08/2024 19:05

Exibir Processo

Processo nº 0748236-82.2024.8.07.0016

Joana Darc Ferreira Soares

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/06/2024 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0721282-47.2024.8.07.0000

Joelma de Fatima dos Santos Farias Macha...

Condominio Parque Riacho 24

Advogado: Raphael Addan da Silva Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/05/2024 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0735481-74.2024.8.07.0000

Ester Borges Caitano

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2024 16:39

Exibir Processo