18/08/2025 06:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO
15/07/2025 03:41

Decorrido prazo de ERON CAMPOS SARAIVA DE ANDRADE em 14/07/2025 23:59.
10/07/2025 06:13

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 15:38

Expedição de Certidão.
04/07/2025 02:57

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
27/06/2025 15:28

Recebidos os autos
27/06/2025 15:28

Outras decisões
13/06/2025 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
07/05/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 02:55

Decorrido prazo de MARLUCIA PAIVA OLIVEIRA em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 02:48

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 14:38

Recebidos os autos
04/04/2025 14:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/03/2025 19:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
11/02/2025 15:16

Juntada de Petição de réplica
26/01/2025 01:18

Publicado Certidão em 21/01/2025.
20/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 16:52

Expedição de Certidão.
13/11/2024 22:29

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 08:10

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
21/10/2024 03:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/10/2024 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2024 14:58

Recebidos os autos
02/10/2024 14:58

Concedida a gratuidade da justiça a MARLUCIA PAIVA OLIVEIRA - CPF: *09.***.*03-75 (AUTOR).
26/09/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
05/09/2024 16:02

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0711703-60.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLUCIA PAIVA OLIVEIRA REU: TOPO DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA DECISÃO Compulsando os autos observo que a procuração de ID n. 208296272 foi “assinada digitalmente” com “certificação” dada por entidade privada que não se trata de uma autoridade certificadora componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

A “certificação” foi realizada por entidade privada nos termos da MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2", que dispõe: "O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento".

Dispõe o art. 1º, §2º, III da Lei n. 11.419/2006, por sua vez, que se considera, para fins de processo judicial eletrônico, “assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” Tecnicamente, portanto, não há comprovação da autoria e integridade dos documentos eletrônicos apresentados, eis que as assinaturas não foram certificadas por entidade componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, tampouco por cadastro do usuário no PJe, e não há previsão, no âmbito deste Tribunal, para admissão da validade ou aceitação da forma de comprovação da autoria e integridade, como dispõe o Art. 10º, § 2º da MP 2.200-2/01.

Dito isso, venha aos autos nova procuração assinada fisicamente ou, se eletrônica, que atenda às exigências acima expostas.

Prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Intime-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
04/09/2024 10:40

Recebidos os autos
04/09/2024 10:40

Determinada a emenda à inicial
21/08/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
21/08/2024 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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