05/02/2025 13:10

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 13:09

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 04:02

Decorrido prazo de JANILTON DA CONCEICAO GONCALVES em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:02

Decorrido prazo de STENIO ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:25

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2024
30/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0704027-13.2024.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: STENIO ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO REQUERIDO: JANILTON DA CONCEICAO GONCALVES SENTENÇA Embargos tempestivos, razão pela qual deles conheço.

Nos moldes do artigo 1022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato.

No caso em tela, verifica-se contradição na sentença embargada, razão pela qual acolho os embargos para sanar o vício descrito.

Segue novo ato: "Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste parcial razão.

Alega a autora que firmou contrato em 10 de maio de 2022, referente à cessão de direitos sobre o imóvel descrito.

O valor total acordado foi de R$ 145.000,00, dividido entre um pagamento inicial de R$ 95.000,00, a entrega de um veículo Chevrolet/Cobalt, avaliado em R$ 40.000,00, e o pagamento de dívidas de energia, água e IPTU no valor total de R$ 10.000,00.

Contudo, o réu não efetuou o pagamento de todos os débitos.

Requereu a condenação do requerido ao pagamento do valor de R$ 12.504,65 (doze mil quinhentos e quatro reais e sessenta e cinco centavos) referente à conta de água e R$ 2.025,33 (dois mil e vinte e cinco reais e trinta e três centavos) referente à conta de energia.

Nos termos da Cláusula terceira da Cessão de Direitos id. 210784327, era obrigação do requerido o pagamento de dívidas de energia, água e IPTU, no valor total de R$ 10.000,00.

Todavia, conforme situação de débitos de ids. 210784326 e 210784324, há pendencias juntos à CAESB e NEOENERGIA.

A Cláusula terceira é expressa ao prever que o montante seria destinado ao pagamento conjunto dessas despesas, não havendo margem para exclusão arbitrária de qualquer item, devendo ser mencionado, todavia, que o contrato vincula as partes, sendo o montante ali estabelecido o máximo a ser cobrado do requerido nos termos da avença, sob pena de intervenção indevida do Judiciário na relação privada estabelecida por livre e espontânea vontade.

Nesse passo, os documentos trazidos pela ré demonstram o pagamento de valor superior ao montante de R$ 10.000,00.

Assim, descabe falar em nova obrigação fora do previsto do contrato, pois o autor estabeleceu, como vendedor, que o comprador deveria arcar não com todos os débitos de agua, luz e IPTU, mas sim com o montante de R$ 10.000,00, não podendo alegar, a posteriori, desconhecimento do assumido, sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé objetiva.

Assim, à míngua de descumprimento contratual por parte do requerido, descabe falar em condenação nos valores solicitados a título de danos materiais, bem como a título de danos morais, pois ausentes os requisitos legais para tanto.

Desse modo, impõe-se a rejeição dos pedidos formulados.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados.

Resolvo o mérito da demanda, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I." P.I.

Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.
27/12/2024 13:05

Recebidos os autos
27/12/2024 13:05

Embargos de Declaração Acolhidos
12/12/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
11/12/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:36

Decorrido prazo de STENIO ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:29

Publicado Despacho em 04/12/2024.
03/12/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
29/11/2024 16:36

Recebidos os autos
29/11/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 16:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/11/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
18/11/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:30

Publicado Sentença em 18/11/2024.
14/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 17:13

Recebidos os autos
12/11/2024 17:13

Julgado procedente em parte do pedido
11/11/2024 15:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
11/11/2024 15:28

Recebidos os autos
11/11/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
08/11/2024 15:52

Juntada de Petição de réplica
04/11/2024 15:31

Juntada de Petição de contestação
28/10/2024 17:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/10/2024 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
28/10/2024 17:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/10/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/10/2024 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2024 02:27

Recebidos os autos
27/10/2024 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/10/2024 11:02

Juntada de Certidão
13/10/2024 02:02

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de STENIO ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO em 19/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 17/09/2024.
16/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0704027-13.2024.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: STENIO ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO REQUERIDO: JANILTON DA CONCEICAO GONCALVES DESPACHO Recebo a petição inicial.

Processo que passa a correr sob a sistemática 100% Digital.

Fica a parte autora desde já intimada do prazo de 48 horas para se manifestar contrariamente à essa facilidade, sob pena de aceitação tácita.

Igual prazo contará para a parte ré a partir da citação.

Anote-se.

Cite-se para comparecer à audiência designada no 2º NUVIMEC.

Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.
13/09/2024 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2024 15:50

Recebidos os autos
12/09/2024 15:50

Outras decisões
12/09/2024 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
11/09/2024 19:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/10/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/09/2024 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
30/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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