30/09/2024 14:56

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 14:55

Juntada de Certidão
30/09/2024 11:24

Transitado em Julgado em 27/09/2024
28/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0712120-12.2021.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: FRANCISCA GOMES DE OLIVEIRA SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para se apurar a prática de delito de menor potencial ofensivo atribuído ao(a) autor(a) do fato, o(a) qual recebeu o benefício da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95.

O Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do(a) autor(a) do fato, tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

Compulsando os autos, de fato verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

Dessa forma, mister seja declarada extinta a punibilidade.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCA GOMES DE OLIVEIRA, qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/1995.

Efetuem-se as comunicações de praxe.

Dê-se vista ao Ministério Público para ciência e manifestação quanto eventual interesse recursal.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
13/09/2024 09:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 18:47

Recebidos os autos
12/09/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 18:47

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
12/09/2024 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
12/09/2024 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 16:20

Juntada de Certidão
03/06/2024 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:26

Juntada de Certidão
09/04/2024 14:39

Juntada de Certidão
04/04/2024 13:00

Juntada de Certidão
03/04/2024 15:03

Expedição de Ofício.
01/04/2024 16:44

Recebidos os autos
01/04/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
26/03/2024 19:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:59

Juntada de Certidão
14/03/2024 15:58

Juntada de Certidão
14/12/2023 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 07:15

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 07:15

Juntada de Certidão
13/12/2023 07:12

Juntada de Certidão
28/11/2023 17:20

Recebidos os autos
28/11/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
27/11/2023 21:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 11:13

Juntada de Certidão
26/09/2023 07:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 16:20

Juntada de Certidão
06/08/2023 23:30

Juntada de Certidão
02/08/2023 18:48

Expedição de Carta.
04/05/2023 16:51

Recebidos os autos
04/05/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO
19/04/2023 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
15/04/2023 17:43

Juntada de Certidão
24/02/2023 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2023 02:35

Publicado Certidão em 16/02/2023.
15/02/2023 18:20

Expedição de Certidão.
15/02/2023 18:18

Audiência preliminar cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/02/2023 15:00, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
15/02/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2023 19:32

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 19:32

Expedição de Certidão.
03/02/2023 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2023 18:04

Juntada de Certidão
16/01/2023 18:02

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/02/2023 15:00, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
15/11/2022 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/11/2022 23:59.
09/11/2022 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 08:08

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 08:08

Expedição de Certidão.
29/03/2022 08:06

Expedição de Certidão.
28/03/2022 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 10:31

Expedição de Certidão.
19/03/2022 02:43

Decorrido prazo de #Oculto# em 18/03/2022 23:59:59.
19/03/2022 02:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2022 23:59:59.
18/03/2022 13:51

Juntada de Certidão
16/03/2022 10:29

Juntada de ata
15/03/2022 17:02

Cancelada a movimentação processual
15/03/2022 17:02

Desentranhado o documento
24/02/2022 19:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2022 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2022 11:11

Juntada de Certidão
26/01/2022 11:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2022 15:00, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
22/01/2022 21:52

Recebidos os autos
22/01/2022 21:52

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 16:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
22/11/2021 14:39

Juntada de Certidão
23/08/2021 06:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2021 08:00

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 11:43

Remetidos os Autos da(o) CEJURES-GAM para Juizado Especial Criminal de Taguatinga - (outros motivos)
16/08/2021 11:43

Expedição de Certidão.
27/07/2021 19:24

Remetidos os Autos da(o) Juizado Especial Criminal de Taguatinga para CEJURES-GAM - (outros motivos)
19/07/2021 07:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2021 14:33

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 14:32

Juntada de Certidão
09/07/2021 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2021 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2021

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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